Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0000232-65.2018.4.01.9199

1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

2. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação.

3. O comando exarado há de ser anulado, tendo em vista que sua prolação, julgando procedente o pedido do benefício requerido pela parte autora, se deu mediante incerteza quanto ao início da incapacidade, gerando dúvidas em relação à sua preexistência ou não.

4. Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que novo laudo médico seja produzido, para aferir o mais aproximadamente possível data de início da incapacidade; apelação e remessa oficial prejudicadas.

A Turma, à unanimidade, anulou a sentença de ofício e julgou prejudicadas a apelação e a remessa oficial.