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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-38.2010.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00437663820104013800_a97e6.doc
EmentaTRF-1_AC_00437663820104013800_cf4a4.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.

1. Para as ações propostas a partir de 9/6/2005, o prazo prescricional para repetição de indébito é de cinco anos (RE XXXXX, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 4/8/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-195 divulg. 10/10/2011 public. 11/10/2011).
2. Não incide imposto de renda sobre abono pecuniário e respectivo terço de férias. Precedentes desta Turma e do STJ.
3. Tendo sido afastada a tese da prescrição decenal, a parte autora decaiu de parte substancial de sua pretensão, configurando-se a sucumbência recíproca.
4. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895004042/apelacao-civel-ac-ac-437663820104013800

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