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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-60.2011.4.01.3307

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00002826020114013307_c1729.doc
EmentaTRF-1_AC_00002826020114013307_76ed3.doc
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Ementa

DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO VINCULADO AO SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL PRONTO VISTORIADO PELA CEF. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM LITISCONSÓRCIO COM A CAIXA SEGURADORA. SENTENÇA ANULADA.

1. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade, em conjunto com a Caixa Seguradora S/A, para figurar no polo passivo de ação em que se busca indenização por vícios surgidos em imóvel adquirido mediante financiamento vinculado ao sistema financeiro da habitação.
2. A legitimidade da CEF se evidencia também porque realizou vistoria no imóvel antes da liberação do financiamento, além de figurar como intermediária entre o mutuário e a seguradora, referente a seguro obrigatoriamente contratado.
3. Há, ainda, pedido de indenização por danos morais direcionado contra a CEF, diante de sua atitude displicente ao ser informada sobre as avarias no imóvel.
4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, devendo integrar a lide a Caixa Seguradora S/A.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895008233/apelacao-civel-ac-ac-2826020114013307

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