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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 003XXXX-85.2008.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

21/06/2017

Julgamento

31 de Maio de 2017

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00348248520084013800_09348.doc
EmentaTRF-1_AC_00348248520084013800_dfe2b.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86% (LEIS 8.622/93 E 8.627/93). MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/68. PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA.

1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça é assente que a Medida Provisória 1.704/98, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, veiculou normas que se traduzem em renúncia tácita à prescrição. Referida renúncia garantiu, aos servidores públicos civis, o recomeço da contagem do prazo de 5 (cinco) anos para pleitear as diferenças relativas ao período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998.
2. Para os servidores públicos civis, o prazo prescricional relativo à cobrança do reajuste de 28,86% inicia-se com a Medida Provisória 1.704/98, em 30/06/1998. Assim, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 expira em 30/06/2003. Após essa data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, atingindo as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precedem a propositura da ação (Precedentes do STJ e da TNU).
3. Na hipótese, a ação foi proposta após 30/06/2003. "Como as vantagens pretendidas referem-se ao período entre 1993 e 1998, encontram-se prescritas todas as parcelas pretendidas pela parte autora" ( AC 0002391-75.2006.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.129 de 15/04/2015).
4. A MP 1.704/98 previu que as diferenças relativas ao período compreendido entre 01/01/1993 e 30/06/1998 seriam pagas administrativamente, por acordo firmado com os servidores, a partir de 1999, em até 7 (sete) anos, nos meses de fevereiro e agosto, pelo que o passivo seria quitado somente no ano de 2006, o que poderia, em alguns casos, para aqueles que firmaram o acordo com a Administração, implicar na existência de parcelas não prescritas (Súmula 85/STJ).
5. No entanto, se a parte autora não aderiu ao parcelamento proposto na MP 1.704/98, e deixou transcorrer mais de 5 (cinco) anos para postular judicialmente sua pretensão, verifica-se a prescrição de todas as parcelas do reajuste pleiteado, não podendo agora beneficiar-se da proposta.
6. O ajuizamento de ação coletiva por sindicato não impede o ajuizamento da ação individual pelo titular do direito subjetivo postulado, razão pela qual não que se falar em interrupção de prescrição em face do ajuizamento da primeira ação, uma vez que não caracterizada a inércia que fundamenta o instituto da prescrição. Precedentes desta Corte.
7. A prescrição consiste em matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC, art. 219, § 5º). Nesse sentido: AC 0003357-85.2011.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1908 de 25/09/2015.
8. Prescrição das parcelas pretendidas decretada de ofício.
9. Recurso (s) interposto (s) por qualquer das partes prejudicado (s).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, decretou de ofício a prescrição e julgou prejudicado (s) o (s) recurso (s) que tenha sido interposto (s).
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895039941/apelacao-civel-ac-ac-348248520084013800