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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
17/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00063652820084014300_37fa5.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00063652820084014300_93ecb.doc
EmentaTRF-1_APR_00063652820084014300_18858.doc
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Relatório e Voto

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0006365-28.2008.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.43.00.006365-1/TO

PODER JUDICIÁRIO fls.3/3

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0006365-28.2008.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.43.00.006365-1/TO

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): — O Ministério Público Federal e os réus Ana Luisa Morais de Sousa e Carlos Roberto Alves apelam de sentença da 1ª Vara Federal Da Seção Judiciária de Tocantins, que condenou os acusados a 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 36 (trinta e seis) dias-multa, na razão de 1/3 e ½, respectivamente, do valor do salário mínimo da data dos fatos, com substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito, pela prática do crime contra a ordem tributária (art. 1o, I, da Lei 8.137/90), em continuidade delitiva.

Na narrativa da denúncia, sumariada pela sentença, os denunciados, na condição respectivamente de responsável e de contadora da empresa PURAÇUCAR INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, teriam prestado informações falsas à Receita Federal do Brasil, causando prejuízo ao erário. Os Réus teriam informado, de 1/1998 a 09/2002, apenas dez por cento do faturamento obtido efetivamente, em divergência com as informações prestadas ao fisco estadual.

No seu apelo, o réu alegou a ausência de dolo específico e dificuldades financeiras que deveriam servir como causa excludente de responsabilidade, e a ré disse ter agido sob ordens do acusado. Com isto, reclamaram a absolvição, com a reforma total da sentença.

Na apelação da acusação, esta bateu-se pela elevação da pena-base diante das consequências judiciais desfavoráveis.

Houve apresentação de contrarrazões por ambas as partes.

Oficiando nos autos, o órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República José Adonis Callou Sá, opina pelo desprovimento das apelações dos réus e provimento do apelo ministerial.

É o relatório. Sigam os autos ao exame do revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP).

V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): — Elementos do tipo e dolo. Segundo o art. 1º, caput, I, da Lei 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária “suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as () condutas de: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;”.

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, a materialidade e autoria do delito de sonegação fiscal ficam comprovadas pela omissão do sujeito passivo da obrigação tributária quando de sua Declaração de Imposto de Renda com prejuízo para o fisco. A mera alegação de ausência do elemento subjetivo, ou seja, o dolo, quando isolada nos autos sem qualquer outra prova que a corrobore, não descaracteriza a intenção do acusado em suprimir recolhimento de tributos através da omissão de rendas auferidas.

O dolo do tipo previsto no art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90 é o genérico, que consiste na vontade livre e consciente do agente de suprimir ou de reduzir tributo, mediante a omissão - igualmente dolosa - de informação ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária. O delito em exame é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de tal sorte que as condutas arroladas nos incisos do art. 1º, da Lei 8.137/1990 não constituem, de per si, figuras delitivas autônomas, são apenas condutas de crime contra a ordem tributária que se subsumem nos verbos "suprimir ou reduzir", que constituem o núcleo do tipo. (vide processo 00052579520074014300, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/12/2016).

Autoria e materialidade. Não há a menor dúvida acerca da autoria e da materialidade do delito, sendo efetivamente apurado por processo administrativo-fiscal regular o montante sonegado.

Não deve prosperar a tese de inexigibilidade de conduta diversa por conta de dificuldades econômicas, na medida em que não foram trazidos comprovantes da mesma e de sua gravidade, tais como laudo pericial, comprovantes de títulos protestados, reclamações trabalhistas ou ações e execuções.

Por seu turno, a alegação da ré de que apenas cumpria ordens de seu empregador não pode ser aceita para a sua absolvição, na medida em que a prática do crime em cumprimento de ordem de autoridade superior (empregador) apenas configura uma atenuante, nos termos do artigo 65 do CP, cuja aplicação resta prejudicada em razão da pena-base já haver sido fixada no mínimo legal.

Não há, por seu turno, comprovação de parcelamento ou de pagamento do débito apurado, o que teria o condão de interferir na pretensão punitiva estatal.

Dosimetria da pena. A acusação pretendeu a majoração da pena-base por entender haver consequências judiciais predominantemente desfavoráveis, destacadas na sentença. Todavia, tem-se que todas elas, como descritas pelo julgador a quo, consubstanciam elementares do próprio crime (circunstâncias, personalidade, motivos e consequências), não devendo servir assim para qualquer majoração. Mesmo o valor sonegado, em que pese expressivo, deveu-se em razão de ter sido resultado de cinco anos de acúmulo de prejuízos ao fisco, o que já foi sancionado em razão da elevação derivada da continuidade delitiva.

Dispositivo. Em face do exposto, nego provimento às apelações.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895062362/apelacao-criminal-acr-apr-63652820084014300/relatorio-e-voto-895062378

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