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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005536-65.1993.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
17/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00055366519934013300_43af7.doc
EmentaTRF-1_AC_00055366519934013300_0488c.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EMBARGADA. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. FASE DE CONHECIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E FASE EXECUTIVA. SUCUMBÊNCIAS DISTINTAS.

1. O Superior Tribunal de Justiça formulou entendimento no sentido de não ser admissível a compensação de honorários devidos pela parte sucumbente na ação de conhecimento com aqueles que lhe são devidos na ação de execução ou nos embargos à execução, em virtude de tratarem-se de créditos de natureza distinta.
2. Não há que se confundir a sucumbência das partes na fase de conhecimento, nos embargos à execução e na fase de cumprimento da sentença, isso porque um mesmo lado da relação jurídica processual pode restar vencido no primeiro e no último, embora vencedor nos segundos.
3. Hipótese em que a executada foi condenada ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento; opôs embargos à execução que foram acolhidos, resultando na condenação do exequente, então embargado, ao pagamento de verba advocatícia de 10% (dez por cento) do valor atribuídos à causa; e na fase executiva restou corretamente condenada ao pagamento de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, eis que foi a sucumbente nesta última fase, tendo em vista que, ao embargar a execução, impossibilitou a aplicação do quanto disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97.
4. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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