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- 2º Grau
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Ementa
(5ÃÐÁñR1Q0)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Numeração Única: 0005536-65.1993.4.01.3300
APELAÇÃO CÍVEL N. 93.00.05547-0/BA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Numeração Única: 0005536-65.1993.4.01.3300
APELAÇÃO CÍVEL N. 93.00.05547-0/BA
RELATOR |
: |
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA |
RELATOR CONVOCADO |
: |
JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER |
APELANTE |
: |
UNIAO FEDERAL |
PROCURADOR |
: |
MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA |
APELADO |
: |
ANTONIO ESDRAS DE GOES ALMEIDA |
ADVOGADO |
: |
BA00011332 - JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES E OUTROS(AS) |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EMBARGADA. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. FASE DE CONHECIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E FASE EXECUTIVA. SUCUMBÊNCIAS DISTINTAS.
1. O Superior Tribunal de Justiça formulou entendimento no sentido de não ser admissível a compensação de honorários devidos pela parte sucumbente na ação de conhecimento com aqueles que lhe são devidos na ação de execução ou nos embargos à execução, em virtude de tratarem-se de créditos de natureza distinta.
2. Não há que se confundir a sucumbência das partes na fase de conhecimento, nos embargos à execução e na fase de cumprimento da sentença, isso porque um mesmo lado da relação jurídica processual pode restar vencido no primeiro e no último, embora vencedor nos segundos.
3. Hipótese em que a executada foi condenada ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento; opôs embargos à execução que foram acolhidos, resultando na condenação do exequente, então embargado, ao pagamento de verba advocatícia de 10% (dez por cento) do valor atribuídos à causa; e na fase executiva restou corretamente condenada ao pagamento de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, eis que foi a sucumbente nesta última fase, tendo em vista que, ao embargar a execução, impossibilitou a aplicação do quanto disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97.
4. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 4 de abril de 2018.
JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER
RELATOR CONVOCADO