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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
17/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00055366519934013300_43af7.doc
EmentaTRF-1_AC_00055366519934013300_0488c.doc
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Ementa

(5ÃÐÁñR1Q0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0005536-65.1993.4.01.3300

APELAÇÃO CÍVEL N. 93.00.05547-0/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0005536-65.1993.4.01.3300

APELAÇÃO CÍVEL N. 93.00.05547-0/BA

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO

:

ANTONIO ESDRAS DE GOES ALMEIDA

ADVOGADO

:

BA00011332 - JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES E OUTROS(AS)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EMBARGADA. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. FASE DE CONHECIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E FASE EXECUTIVA. SUCUMBÊNCIAS DISTINTAS.

1. O Superior Tribunal de Justiça formulou entendimento no sentido de não ser admissível a compensação de honorários devidos pela parte sucumbente na ação de conhecimento com aqueles que lhe são devidos na ação de execução ou nos embargos à execução, em virtude de tratarem-se de créditos de natureza distinta.

2. Não há que se confundir a sucumbência das partes na fase de conhecimento, nos embargos à execução e na fase de cumprimento da sentença, isso porque um mesmo lado da relação jurídica processual pode restar vencido no primeiro e no último, embora vencedor nos segundos.

3. Hipótese em que a executada foi condenada ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento; opôs embargos à execução que foram acolhidos, resultando na condenação do exequente, então embargado, ao pagamento de verba advocatícia de 10% (dez por cento) do valor atribuídos à causa; e na fase executiva restou corretamente condenada ao pagamento de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, eis que foi a sucumbente nesta última fase, tendo em vista que, ao embargar a execução, impossibilitou a aplicação do quanto disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 4 de abril de 2018.

JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895073317/apelacao-civel-ac-ac-55366519934013300/ementa-895073326