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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
17/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00055366519934013300_43af7.doc
EmentaTRF-1_AC_00055366519934013300_0488c.doc
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Relatório e Voto

(5ÃÐÁñR1Q0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0005536-65.1993.4.01.3300

APELAÇÃO CÍVEL N. 93.00.05547-0/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0005536-65.1993.4.01.3300

APELAÇÃO CÍVEL N. 93.00.05547-0/BA

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC/73, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios por terem sido opostos embargos à execução.

Sustentou a parte executada que os embargos à execução foram acolhidos integralmente, sendo necessários para decotar o excesso de execução encontrado, de modo que, em razão do princípio da causalidade, requereu a exclusão desta condenação, pois não deu origem à instauração de lide judicial infrutífera.

Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.

V O T O

Por proêmio, cumpre asseverar que o Superior Tribunal de Justiça formulou entendimento no sentido de não ser admissível a compensação de honorários devidos pela parte sucumbente na ação de conhecimento com aqueles que lhe são devidos na ação de execução ou nos embargos à execução, em virtude de tratarem-se de créditos de natureza distinta.

Vide, nesse sentido, o seguinte precedente:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA NATUREZA DE CRÉDITO PÚBLICO DA VERBA DEVIDA AO INSS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.

2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame.

3. No caso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os honorários devidos ao INSS pelo êxito na execução são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo claramente identidade entre credor e devedor, não sendo possível, outrossim, que a parte disponha da referida verba, que, repita-se, não lhe pertence, em seu favor.

4. Em segundo lugar, a natureza jurídica das verbas devidas são distintas: os honorários devidos ao Advogado têm natureza alimentícia, já a verba honorária devida ao INSS tem natureza de crédito público, não havendo como ser admitida a compensação nessas circunstâncias.

5. Assim, não há possibilidade de se fazer o encontro de contas entre credores que não são recíprocos com créditos de natureza claramente distinta e também sem que ocorra sucumbência recíproca.

6. Recurso do INSS desprovido.

(STJ, REsp 1402616/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Seção, DJe de 02/03/2015).

Logo, não há que se confundir a sucumbência das partes na fase de conhecimento, nos embargos à execução e na fase de cumprimento da sentença, isso porque um mesmo lado da relação jurídica processual pode restar vencido no primeiro e no último, embora vencedor nos segundos.

E é exatamente esta a situação dos autos.

Na hipótese, a executada foi condenada ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento (fls. 54/55); opôs embargos à execução que foram acolhidos, resultando na condenação dos exequentes, então embargados, ao pagamento de verba advocatícia de 10% (dez por cento) do valor atribuídos à causa (fls. 106/107); e na fase executiva restou corretamente condenada ao pagamento de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, eis que foi a sucumbente nesta última fase, tendo em vista que, ao embargar a execução, impossibilitou a aplicação do quanto disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97.

Posto isso, nego provimento à apelação.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895073317/apelacao-civel-ac-ac-55366519934013300/relatorio-e-voto-895073332