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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0001198-95.2009.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
16/04/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00011989520094013200_271c2.doc
EmentaTRF-1_APR_00011989520094013200_59b79.doc
EmentaTRF-1_APR_00011989520094013200_8428d.doc
EmentaTRF-1_APR_00011989520094013200_1a4c4.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. ART. 95, D, LEI 8.212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.137/90, ART. 2O, II. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. APENAÇÃO.

1. O tipo penal inscrito no 168-A do Código Penal, constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si.
2. O dever legal de repassar à Previdência os valores descontados dos funcionários era da acusada, restando plenamente configurado o dolo, com a vontade livre e consciente de não repassar à Previdência valores previamente descontados, apurados pelo fisco.
3. A acusação pretendeu a majoração da pena por entender haver antecedentes desfavoráveis, e caber uma maior majoração em relação à continuidade delitiva. Quanto à pena-base, descabe a elevação pretendida, na medida em que todas as circunstâncias judiciais apontadas como desfavoráveis já consistem em elementares do tipo penal, assim como a própria agravante do art. 61, II, g, CP. Por outro lado, tem-se que a acusada praticou o delito por quase quatro anos, em 41 competências, período este de continuidade que recomenda não se aplicar o mínimo previsto de 1/6, mas sim a média, tal como pretendido pela acusação (1/2). Tem-se de fato que os recolhimentos eram mensais e deixaram de ser feitos mediante mais de uma conduta, unidos pela semelhança de determinadas condições de tempo e modo de execução (art. 71, do CP). Desse modo, a pena definitiva deve corresponder a três anos de reclusão e a multa deve ser elevada para 60 (sessenta) dias-multa, considerando a condição econômica da ré.
4. Apelação da acusada desprovida. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte.

Acórdão

A Turma negou provimento à apelação da acusada e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895099062/apelacao-criminal-acr-apr-11989520094013200