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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX-62.2016.4.01.3905

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_RSE_00042126220164013905_35556.doc
EmentaTRF-1_RSE_00042126220164013905_3b7d0.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES ELEMENTOS CONFIGURADORES. CPP, ART. 312. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO.

1. A aplicação de medidas cautelares, nelas incluída a prisão preventiva, requer a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, sendo que a custódia cautelar somente será decretada quando realmente se mostre necessária e adequada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Exegese dos arts. 282, 312 e 319, todos do Código de Processo Penal.
2. O delito em tese praticado, não causou abalo ou clamor na sociedade, não houve violência e não há circunstância que mereça destaque, nem notícia de que o acusado seja reincidente.
3. Recurso em Sentido Estrito não provido.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895166679/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-42126220164013905