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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
11/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00141335220104014100_8e077.doc
EmentaTRF-1_AC_00141335220104014100_7a58d.doc
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Relatório e Voto

(>=SF141Y0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/45

APELAÇÃO CÍVEL 0014133-52.2010.4.01.4100/RO

Processo na Origem: 141335220104014100

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

AUGUSTO NASCIMENTO TULHA E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

RO0000030B - ODAIR MARTINI

ADVOGADO

:

RO0000034A - AMIR FRANCISCO LANDO

ADVOGADO

:

MG0062263B - LUCILIA VILLANOVA

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, Dr. Manoel Pedro Martins de Castro Filho, nos autos da ação ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra Augusto Nascimento Tulha e Outros, em que se reivindica o domínio e a posse dos imóveis rurais descritos nos autos, constituídos pelas fazendas RECANTO DA PAZ, TERRA BOA e BOM FUTURO, localizadas no Município de Costa Marques/RO, bem assim, a declaração de nulidade dos Contratos de Promessa de Compra e Venda celebrados com os promovidos.

A controvérsia instaurada nestes autos restou resumida, na sentença monocrática, com estas letras:

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, em face de AUGUSTO NASCIMENTO TULHA, LÚCIA NASCIMENTO TULHA, FERNANDO NASCIMENTO TULHA, FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO, LUIZ NASCIMENTO TULHA, CELSO DE MARIA GLEREAN, ROBERTO NASCIMENTO TULHA, HELVECIO SIQUEIRA, RICARDO NASCIMENTO TULHA, AUGUSTO ZAGO, JARNI MELO TORRES, ABRÃO MOISÉS ALTMAN, ARI VIANNA NOGUEIRA JUNIOR, NATAN KOGOS, PAULO CESAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, EVALDO MARSOL, VITOR DE SOUZA, ROMILDO JOAQUIM SOBRAL, CAMILLO TRIPPA, GUILHERME ALVEZ PAMPLONA, BAIARDO DE BRITO PEREIRA, CARLOS NICOLA ABBAMONTE e ARMANDO ABBAMONTE.

Em síntese, consta da petição inicial que:

a) LÚCIA NASCIMENTO TULHA, FERNANDO NASCIMENTO TULHA e FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO pleitearam administrativamente, em 30 de outubro de 1984, a regularização das fazendas RECANTO DA PAZ, TERRA BOA e BOM FUTURO que reunidas somam, aproximadamente, 9.000 ha;

b) O executor do Projeto Fundiário Guajará-Mirim – INCRA/RO manifestou- se, em 15 de setembro de 1987, pelo indeferimento da regularização pretendida, tendo em vista a extensão da área e a inexpressividade das benfeitorias realizadas, de acordo com o art. 6º da Lei nº 4.947/66 e 11 da Portaria MIRAD/GM nº 839, de 10 de junho de 1988;

c) Aos 13 dias do mês de março de 1989, AUGUSTO NASCIMENTO TULHA, ao tomar ciência da impossibilidade de regularização dos imóveis na forma inicialmente pretendida, procedeu à divisão da FAZENDA RECANTO DA PAZ em 6 (seis) lotes, da FAZENDA TERRA BOA em 6 (seis) lotes e FAZENDA BOM FUTURO em 11 (onze) lotes, cada um com área aproximada de 400 a 500 ha, em ato registrado na Comarca de Santos/SP;

d) Ato contínuo, surgiram 20 (vinte) novos posseiros, requerendo, em 20 (vinte) novos processos, regularização de seus respectivos lotes, ficando os 3 (três) interessados originais cada um com um lote, sendo todos eles representados por AUGUSTO NASCIMENTO TULHA;

e) Em 17 de maio de 1991 foram celebrados 23 (vinte e três) Contratos de Promessa de Compra e Venda entre o INCRA e as pessoas indicadas como ocupantes dos lotes, vínculos contratuais estes que foram pagos nos anos de 1992 e 1993 mediante Títulos da Dívida Agrária;

f) Em seguida, AUGUSTO NASCIMENTO TULHA pleiteou a expedição de ordem de serviço para medição e demarcação topográfica, com vistas a substituir os Contratos de Promessa de Compra e Venda por titulação definitiva;

g) Em 4 de novembro de 2002, o INCRA realizou vistoria nos imóveis, constatando a concentração da área de aproximadamente 9.000 ha na pessoa de AUGUSTO NASCIMENTO TULHA, concluindo que a interposição de pessoas diversas na condição de posseiros para fins de divisão da área em vários lotes teve por finalidade ocultar situação de fato contrária a legislação vigente à época que estabelecia o limite máximo de 500 ha (quinhentos) hectares para a alienação de terras públicas (art. 11 da Portaria MIRAD/GM nº 839/88);

h) Segundo o INCRA, verificou-se na vistoria que: 1) poucos lotes possuíam benfeitorias e que apenas 8 (oito) pessoas residiam em toda a área (sete em um lote da FAZENDA BOM FUTURO e uma em um lote da FAZENDA TERRA BOA); 2) os trabalhadores que prestam serviço nos lotes de uma fazenda são os mesmos que prestam serviço nos das outras duas, de modo que a estrutura concentrada em alguns lotes exerce a administração sobre toda a área, sendo insustentável o argumento de que há posse ou ocupação individualizada de cada lote;

i) O próprio AUGUSTO NASCIMENTO TULHA, em reunião realizada em 3 de junho de 2004 na sede da Procuradoria Regional do INCRA/RO, admitiu, expressamente, ser o verdadeiro possuidor dos lotes, afirmando, ainda, que pretendia doá-los à Universidade Federal de Rondônia;

Nessa contextura, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária indeferiu o requerimento de expedição de ordem de serviço para medição e demarcação topográfica com vistas a substituir os Contratos de Promessa de Compra e Venda por titulação definitiva; notificou o senhor AUGUSTO NASCIMENTO TULHA e os demais interessados figurantes dos Contratos de Promessa de Compra e Venda, cientificando-os de todas as irregularidades apuradas no processo administrativo em relação à posse dos imóveis, do indeferimento do pedido formulado e da ordem de desocupação das áreas ou apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

No tocante às questões jurídicas, afirma o INCRA que:

a) Possui legitimidade ativa ad causam;

b) É cabível a propositura da ação reivindicatória;

c) A área objeto da presente demanda é de domínio da União;

d) Os Contratos de Promessa de Compra e Venda são nulos por violação ao disposto no art. 188, § 1º, da Carta da República (“A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional”);

e) Houve ofensa ao disposto nos arts. 2º, I (“Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a: I - alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens”) e 8º (“A alienação e a concessão de terras públicas, na faixa de Fronteira, não poderão exceder de 3000 ha (três mil hectares), sendo consideradas como uma só unidade as alienações e concessões feitas a pessoas jurídicas que tenham administradores, ou detentores da maioria do capital comuns”) da Lei nº 6.634/79, haja vista que no período compreendido entre 2 de maio de 1979 e a promulgação da Constituição da República a área máxima para titulação de terras localizadas na Faixa de Fronteira, de 150 KM (cento e cinquenta quilômetros), era de 3.000 ha, exigindo-se, em todos os casos, o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, hoje, Conselho de Defesa Nacional;

f) Houve fraude quanto à observância dos requisitos legais para a celebração dos Contratos de Promessa de Compra e Venda, tendo em vista que 21 (vinte e um) dos 23 (vinte e três) interessados não residem nos lotes e o fato de AUGUSTO NASCIMENTO TULHA ser médico e residir em Santos/SP, o que atrita com os requisitos plasmados nas alíneas “c” e “d” do art. 1º da Portaria MIRAD/GM nº 839/88 (“a alienação de terras públicas federais, destinadas à atividade agropecuária, nos termos do art. 6º da Lei nº 6 de abril de 1966, fica condicionada ao implemento, pelo respectivo pretendente, dos seguintes requisitos: c) manter residência no imóvel ou em local próximo que possibilite a sua exploração; d) ter na agropecuária a sua principal atividade”);

g) As cláusulas contratuais foram inadimplidas, pois todos os lotes foram classificados, de acordo com a vistoria do INCRA, como de posse média improdutiva, ou seja, sem a devida destinação, em desarmonia com o postulado da função social da terra. Outrossim, constatou-se a preservação da reserva legal ou o cumprimento dos Termos de Compromisso para Averbação de Reserva Legal firmados com o IBAMA em apenas 5 (cinco) lotes;

h) Não há que se falar em direito a indenização por benfeitorias por parte dos demandados, porquanto flagrante a má-fé e os danos causados ao meio ambiente;

i) As áreas devem ser desocupadas e restituídas ao INCRA.

Em grau de arremate, requer:

a) Liminarmente, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a desocupação dos imóveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), incidente, inclusive, no caso de retorno dos réus ao imóvel, após o cumprimento da entrega da coisa;

b) A declaração de nulidade dos Contratos de Promessa de Compra e Venda, em virtude da fraude perpetrada, ou, alternativamente, da resolução do contrato de pleno direito por inadimplemento;

c) A expedição de ordem judicial para desocupação do imóvel em caráter definitivo, bem como a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação mensal correspondente a 5% sobre o valor da terra, pelo período em que permaneceram na posse, devida desde o fim do prazo assinalado pelo INCRA até a efetiva entrega da coisa;

d) A Condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela ocupação irregular das terras.

e) Inicial instruída com os documentos de fls. 21-438.

Decisão de fls. 448-450 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, conforme noticiado às fls. 458-468.

Contestação apresentada às fls. 484-495. Em suma, alegaram os réus:

a) Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido, nos termos preconizados no inciso IV do art. 267, do CPC/73, pois não cabe reivindicatória contra quem detêm título de domínio, ainda que passível de anulação, tal como ocorre na espécie, de acordo com o disposto no art. 1228 do CC/02 (“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”), combinado com o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.375/1987 (“Os termos, contratos e títulos, expedidos pela União, pelos Estados, Municípios, Territórios, ou entes de sua administração descentralizada, que se destinem a instrumentalizar a alienação, concessão, arrecadação ou o reconhecimento de domínio sobre terras públicas rurais, terão, para todos os efeitos, valor e eficácia de escritura pública”);

b) Carência de ação, na medida em que o INCRA exigiu o cumprimento de uma obrigação (restituição dos imóveis) sem antes adimplir com a sua própria (indenização das benfeitorias úteis e necessárias);

c) A pretensão de anulação dos Contratos de Promessa de Compra e Venda já esta acobertada pela prescrição, conforme precedente do TRF1 (AC nº 96.01.45538-8/DF, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJ 16/05/1997);

d) A decisão do TRF1 colacionada na petição inicial não se aplica ao caso, pois não houve aquisição de bem público por via transversa, mas, sim, transferência legítima da esfera pública para a privada mediante outorga de título, não se aplicando, portanto, o princípio da imprescritibilidade;

e) Os Contratos de Promessa de Compra e Venda firmados entre as partes são títulos de transferência de domínio, de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.375/1987, com força e eficácia de escritura pública;

f) Tendo o INCRA transferido o domínio pleno dos imóveis aos réus e, ocorrendo o pagamento do valor exigido, bem como a demarcação e exploração dos respectivos imóveis, não há que se falar em anulação dos Contratos de Promessa de Compra e Venda;

g) A pretensão autoral ofende os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eticidade, haja vista que os imóveis, embora titulados somente em 1991, são ocupados pelos demandados desde 1982;

h) A ocupação da área se deu em conformidade com a legislação ambiental, inclusive quanto à obrigação de efetiva exploração, sem descurar da proteção do bioma da região;

i) Todas as obrigações contratuais foram cumpridas, eis que os réus exploraram a área em regime de condomínio, exercendo o extrativismo madeireiro de forma consorciada com a agricultura e a pecuária, de modo que nenhum dos imóveis pode ser considerado improdutivo;

j) A intenção de destinação dos imóveis pretendida pelo INCRA é ilegal, visto que a maioria da área é coberta por vegetação nativa, o que obsta a realização de qualquer assentamento de trabalhadores na localidade.

Por fim, pugnam pelo acolhimento das preliminares aventadas, ou, caso não seja esse o entendimento do juízo, pela total improcedência da presente demanda, com a condenação do INCRA ao pagamento de honorários advocatícios e demais consectários legais.

Acostaram os documentos de fls. 496-571.

Pedido de tramitação prioritária formulado à fl. 572 e deferido à fl. 577.

Às fls. 581-582, alega AUGUSTO NASCIMENTO TULHA que a presente demanda perdeu o objeto com a entrada em vigor da Lei nº 11.952/2009, tendo em vista a moratória por ela estabelecida no art. 19 (“No caso de inadimplemento de contrato firmado com o Incra até 10 de fevereiro de 2009, ou de não observância de requisito imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ocupação, o ocupante terá prazo de 3 (três) anos, contados a partir de 11 de fevereiro de 2009, para adimplir o contrato no que foi descumprido ou renegociá-lo, sob pena de ser retomada a área ocupada, conforme regulamento”). PRELIMINAR

Em réplica à contestação, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA argumenta que:

a) Não há que se falar em inépcia da inicial, na medida em que os réus são possuidores injustos dos lotes, o que autoriza a propositura da demanda reivindicatória, com fulcro nos arts. 1228 e 1359 do CC/2002;

b) Não procede a tese defensiva de carência de ação, visto que a prévia indenização das benfeitorias existentes no imóvel não constitui condição especial para a propositura da presente reivindicatória, mas, sim, pretensão exercitável pelo devedor em face do credor através do direito de retenção, no corpo da peça de defesa;

c) Inocorrência da prescrição, eis que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 só se aplica às pretensões de caráter pecuniário, não se estendendo aos casos de inadimplemento de cláusula contratual para fins de resolução de propriedade, sob pena de malferimento, por via transversa, ao disposto no art. 191, parágrafo único, do texto constitucional, que obsta a aquisição de terras públicas via usucapião;

d) O INCRA, ao firmar os Contratos de Promessa de Compra e Venda não transferiu o domínio pleno, mas, sim, a propriedade resolúvel dos lotes;

e) Os réus, ao procederem à concentração fundiária dos lotes, inadimpliram a Cláusula X dos Contratos de Promessa de Compra e Venda (“Pelo não cumprimento de qualquer disposição legal aplicável à espécie, bem como das condições estipuladas neste Contrato, fica o INCRA, desde já, autorizado pelo OUTORGADO, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, a reverter o imóvel ao patrimônio da União Federal, ou ao seu patrimônio, quando couber, indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias existentes com resilição de pleno direito da posse e uso, ressalvado os créditos bancários que recaiam sobre o imóvel”), ensejando, destarte, a resolução da propriedade em favor da União;

f) Não se aplica ao caso a moratória prevista no art. 19 da Lei nº 11.952/2009, em virtude do preceito plasmado no § 3º do art. 6º do mesmo diploma normativo (“Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”).

(...)

Deferimento do pedido de produção de provas pericial e documental formulado por AUGUSTO NASCIMENTO TULHA (fl. 621).

Quesitos apresentados pelos réus às fls. 622-623.

(...)

Laudo apresentado pelo perito RODRIGO NUNES DE SOUSA e autuado como Anexo I, conforme certificado à fl. 698.

Petição de fls. 725-727 na qual os réus se manifestam acerca do laudo pericial, afirmando que a prova técnica comprovou que os imóveis são adequadamente explorados e cumprem sua função social, não merecendo prosperar o pedido reivindicatório deduzido na peça vestibular. Ainda, colacionaram julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC nº 2000.41.00.000421-6/RO) em que reconhecida a decadência da pretensão do INCRA em anular título de domínio em caso semelhante ao veiculado nos presentes autos.

Às fls. 733-737, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA alega que:

a) A concentração dos imóveis na pessoa de AUGUSTO NASCIMENTO TULHA viola o disposto no art. 188, § 1º, da CF/88, e a regra prevista no art. 11 da Portaria MIRAD/GM nº 839/1988;

b) O laudo pericial confirmou a existência da indevida concentração quando, em resposta ao quesito INCRA nº 3, assentou que “a análise de forma individualizada é impossível, tendo em vista que ao todo são 5.435 animais sem distinção de lote a lote, cadastrados atualmente em um único imóvel, cito a Fazenda Bom Futuro, sob um único cadastro, do Sr. Augusto Nascimento Tulha”. Tal constatação, prossegue, foi reafirmada ao final da resposta ao quesito nº 4 formulado pelo INCRA, no qual o perito atestou que “o imóvel vem sendo explorado pelo Sr. Augusto Nascimento Tulha”;

c) Os imóveis se localizam em faixa de fronteira e foram alienados sem o assentimento do Conselho de Defesa Nacional, infringindo o art. 8º da Lei nº 6.634/1979 (“A alienação e a concessão de terras públicas, na faixa de Fronteira, não poderão exceder de 3000 ha (três mil hectares), sendo consideradas como uma só unidade as alienações e concessões feitas a pessoas jurídicas que tenham administradores, ou detentores da maioria do capital comuns. § 1º O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional e mediante prévia autorização do Senado Federal, poderá autorizar a alienação e a concessão de terras públicas acima do limite estabelecido neste artigo, desde que haja manifesto interesse para a economia regional”);

d) Houve descumprimento das cláusulas contratuais dos Contratos de Promessa de Compra e Venda, ante a não observância dos requisitos estampados nas alíneas “c” e “d” do art. 1º da Portaria MIRAD/GM nº 839/1998 (“A alienação de terras públicas federais, destinadas à atividade agropecuária, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, fica condicionada ao implemento, pelo respectivo pretendente, dos seguintes requisitos: a) não ser proprietário de imóvel rural; b) explorar direta e pessoalmente, por mais de um ano, o imóvel ocupado; c) manter residência no imóvel ou em local próximo que possibilite a sua exploração; d) ter na agropecuária a sua principal atividade”), pois: c.1) AUGUSTO NASCIMENTO TULHA é médico e reside em Santos, no Estado de São Paulo, decorrendo destas circunstâncias a impossibilidade de, por si só, explorar os 23 (vinte e três) lotes, motivo pelo qual se vale de eventuais “laranjas” ou “caseiros” para tanto; c.2) A vistoria realizada pelo INCRA em 11/2002 classificou os lotes como de posse “média improdutiva”, constatando, ainda, violação da legislação ambiental, visto a não preservação da Floresta Natural para efeito de Reserva Legal e a implantação de pastagens em Áreas de Preservação;

e) A FAZENDA RECANTO DA PAZ não cumpriu totalmente as condições especificadas na Autorização de Ocupação, na Licença de Ocupação e nos itens II e II do Contrato de Promessa de Compra e Venda, não tendo havido exploração da área, motivo pelo qual o imóvel foi classificado como improdutivo, em flagrante vilipêndio ao princípio da função social;

f) As FAZENDAS BOM FUTURO e TERRA BOA cumpriram parcialmente as condições especificadas na Autorização de Ocupação, não observando, no entanto, os itens II e III do Contrato de Promessa de Compra e Venda, motivo pelo qual os imóveis foram classificados como improdutivos pela vistoria realizada pelo INCRA, ante o não cumprimento da função social da terra. Ainda, não houve preservação da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente;

g) O laudo pericial levou em consideração a realidade fática existente ao tempo da propositura da demanda, não podendo a causa ser decidida com base na classificação atual do imóvel, sob pena de se validar postura ilegal dos demandados de cumprir com a função social da terra apenas após o ajuizamento do presente feito.

Alegações finais apresentadas pelo órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, reproduzindo, na integralidade, os mesmos argumentos já declinados no petitório de fls. 733-737.

Por sua vez, os réus, em memoriais acostados às fls. 777-781, aduziram e repisaram que:

a) A demanda deve ser julgada à luz do previsto no art. 19 da Lei nº 11.952/2009, conforme determinado pelo art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 (“Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”);

b) Os réus possuem direito de retenção, não havendo a possibilidade do INCRA reivindicar o imóvel sem antes indenizá-los pelas benfeitorias úteis e necessárias existentes na área;

c) A pretensão autoral já se encontra fulminada pela prescrição;

d) Com a expedição dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda e o pagamento dos valores correspondentes, houve a transferência definitiva da propriedade dos lotes aos demandados, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.375/1987 (“Os termos, contratos e títulos, expedidos pela União, pelos Estados, Municípios, Territórios, ou entes de sua administração descentralizada, que se destinem a instrumentalizar a alienação, concessão, arrecadação ou o reconhecimento de domínio sobre terras públicas rurais, terão, para todos os efeitos, valor e eficácia de escritura pública”), combinado com o art. 19 da Lei nº 11.952/2009 (“No caso de inadimplemento de contrato firmado com o Incra até 10 de fevereiro de 2009, ou de não observância de requisito imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ocupação, o ocupante terá prazo de 3 (três) anos, contados a partir de 11 de fevereiro de 2009, para adimplir o contrato no que foi descumprido ou renegociá-lo, sob pena de ser retomada a área ocupada, conforme regulamento”);

e) O autor não comprovou que os imóveis estão efetivamente localizados em faixa de fronteira;

f) Os imóveis estão registrados na Comarca de São Miguel do Guaporé/RO que abrange o Município de Seringueiras/RO, tal como se pode verificar das certidões de fls. 499, 502, 505, 508, 511, 514, 517, 520, 523, 526, 529, 532, 535, 538, 541, 544, 547, 550, 553, 556, 559, 562 e 565 e foram registrados, originalmente, na Comarca de Alvorada D’Oeste/RO, cuja comarca pertencia então ao Município de Seringueiras/RO;

g) O fato da Gleba maior, donde foram destacados os imóveis, ter sido registrada na Cidade de Guajará Mirim/RO, não significa que os imóveis estejam localizados na faixa de fronteiras, pois, à época do registro da gleba, só existiam duas comarcas em Rondônia, Porto Velho e Guajará Mirim;

h) O dispositivo legal que exige autorização do Conselho de Segurança Nacional para alienar a terceiros imóveis na faixa de fronteira (art. 8º da Lei nº 6.634/1979), não foi recepcionado pela Carta Republicana;

i) O art. 20, § 2º, do texto constitucional condiciona a “ocupação” da faixa de fronteira ao regulamento de lei, e não a “alienação” de imóveis rurais;

j) Não existe lei definindo quais áreas são “fundamentais para a defesa do território nacional” ou vedando a alienação de imóveis rurais a particulares;

k) Os lotes estão localizados ao lado de um projeto de assentamento inicialmente denominado “cujubim” onde se situa, atualmente, a sede do Município de Seringueiras/RO, região em que foram assentadas centenas de famílias que tiveram seus imóveis regularizados há anos;

l) A área não é fundamental para a defesa do território nacional, pois não foi assim definida pelas forças armadas ou pelo Congresso Nacional mediante a edição de lei.

Com esteio em tais argumentos, pugnam os réus pela total improcedência do pedido veiculado na peça vestibular, ou, na improvável hipótese de procedência, o reconhecimento do direito de retenção dos demandados até a efetiva indenização das benfeitorias.

(...).

Às fls. 793-802, o Parquet opinou pela procedência parcial do pedido do autor para que seja declarada a nulidade de todos os contratos avençados entre o INCRA e os demandados, tornando sem efeito todo e qualquer ato, inclusive registral, deles decorrentes, resguardando-se, entretanto, o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas até o ano de 1991. Além disso, postulou pela concessão da tutela antecipada na sentença a fim de que seja determinada a desocupação dos imóveis em questão, com fixação de multa diária em caso de descumprimento.

(...)

Após regular instrução do feito e rejeitar as preliminares suscitadas nos autos, o juízo monocrático, em 14/11/2016, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para “DECLARAR a nulidade absoluta de todos os 23 (vinte e três) Contratos de Compromisso de Compra e Venda registrados no Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO” e “DEFERIR o pleito reivindicatório, DETERMINANDO aos demandados que desocupem a área de 9.000 (nove mil) hectares referente às fazendas RECANTO DA PAZ, TERRA BOA e BOM FUTURO no prazo impostergável de 30 (trinta) dias contatos da ciência inequívoca desta sentença, sob pena de condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de requisição de força policial para a efetivação ou restabelecimento da ordem judicial ora exarada, na forma dos arts. 297, 536, § 1º, e 537, todos do Novo Código de Processo Civil”.

Rejeitou, contudo, os pedidos alusivos ao pagamento de taxa de ocupação no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da terra, de indenização por danos ambientais e de indenização pelas benfeitorias existentes no imóvel até 1991, formulado pelo Ministério Público Federal.

Houve, ainda, a condenação dos promovidos no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, de honorários advocatícios, fixados em R$ 52.015,28 (cinquenta e dois mil, quinze reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizados pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, caput, e §§ 3º, I e II, e 5º, todos do Novo Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, insistem os recorrentes na prejudicial de prescrição do direito postulado, destacando que o precedente jurisprudencial deste egrégio Tribunal em que teria se amparado a sentença recorrida não se aplicaria à hipótese dos autos, mormente por ter sido posteriormente reformado em sede de agravo interno, asseverando que, no caso, a pretendida anulação contratual já estaria alcançado pelo lustro prescricional, eis que transcorridos 16 (dezesseis) anos entre a celebração dos contratos e o ajuizamento da demanda. No mérito, sustenta, em resumo, a regularidade dos contratos descritos nos autos, na linha de argumentação deduzida em sua peça de defesa.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal, opinando a douta Procuradoria Regional da República pela manutenção da sentença recorrida.

Processou-se, neste Tribunal, o Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0000376-25.2017.4.01.0000, em cujos autos, o Juiz Federal convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, deferiu o pleito ali formulado, para determinar a suspensão da ordem de desocupação ordenada no julgado recorrido.

Este é o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL 0014133-52.2010.4.01.4100/RO

Processo na Origem: 141335220104014100

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

AUGUSTO NASCIMENTO TULHA E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

RO0000030B - ODAIR MARTINI

ADVOGADO

:

RO0000034A - AMIR FRANCISCO LANDO

ADVOGADO

:

MG0062263B - LUCILIA VILLANOVA

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Não prospera a prejudicial de prescrição veiculada pelos recorrentes, na medida em que não conseguem infirmar as razões da sentença recorrida, na espécie.

Com efeito, impende consignar, inicialmente, que, diferentemente do que sustentam os suplicantes, ao rejeitar a prejudicial de decadência (e não de prescrição), o juízo monocrático não se amparou no precedente jurisprudencial por eles apontado como sendo inaplicável à hipótese dos autos (Ap nº 2000.41.00.000421-6), conforme se extrai da leitura da sentença monocrática, in verbis :

2.2.2. DA DECADÊNCIA.

Na visão dos demandados, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária já decaiu do direito de anular o título de domínio, conforme entendimento sedimentado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos de Apelação Cível nº 2000.41.00.000421-6/RO.

Sem razão.

Inicialmente, é imperioso destacar que o precedente mencionado pelos réus diz respeito à prescrição da pretensão de resolução de contrato por inadimplemento de cláusula, contexto este absolutamente diverso do examinado nos presentes autos que, tal como já mencionado, refere-se à análise da validade jurídica de pacto contratual firmado em desarmonia com o disposto no art. 188, §, da Carta de Outubro.

Para que não restem dúvidas quanto a incompatibilidade entre o precedente citado pelos processados e a lide ora apreciada, translado o inteiro teor do voto do relator acolhido, à unanimidade, por todos os integrantes da 4ª Turma Suplementar do Egrégio Tribunal Regional Federal ad 1ª Região:

(...)

Nesse contexto, tendo em vista que o presente caso não se refere a resolução por inadimplemento contratual, mas, sim, a validade jurídica de pacto firmado em desconformidade com preceito constitucional expresso (art. 188, § 1º, da CF/88), não merece prosperar a tese defensiva. Nem ser argumente que o caso em questão se enquadraria no disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que prevê o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para terceiros destinatários, visto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento no sentido de que situações fático-jurídicas incompatíveis com o texto constitucional não se convalidam com o passar do tempo. Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada (MS 28279, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 421-436).

Nessa linha, rejeito a alegação de decadência suscitada pelos demandados.

Conforme se vê, o referido juízo não tomou por suporte o apontado precedente jurisprudencial para afastar a prejudicial em referência, conforme assim, equivocadamente, sustentam os recorrentes.

De igual forma, ao rejeitar a aventada prescrição, aquele mesmo juízo assim se pronunciou:

2.2.3. DA PRESCRIÇÃO.

Argumentam os réus que a pretensão de anulação dos Contratos de Promessa de Compra e Venda já está acobertada pelo manto da prescrição, conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos de Apelação Cível nº 96.01.45538-8/DF.

Ato contínuo, reiteram a mesma tese defensiva afirmando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já consolidou entendimento no sentido de que o INCRA se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para exercer a pretensão de resolução contratual por inadimplemento da parte contrária, vide Apelação/Reexame Necessário nº 00000042-06.2000.401.4100, 6ª Turma; 0002533-70.2006.4.01.4101 e 0005792- 42.2007.4.01.4100, concluindo que tais precedentes abrangem todos os contratos expedidos pela autarquia, não sendo mais possível demandar no judiciário a anulação de tais títulos.

Por sua vez, a Procuradoria Federal alega inocorrência de prescrição, eis que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 só se aplica às pretensões de caráter pecuniário, não se estendendo aos casos de inadimplemento de cláusula contratual para fins de resolução de propriedade, sob pena de malferimento, por via transversa, ao disposto no art. 191, parágrafo único, do texto constitucional, que obsta a aquisição de terras públicas via usucapião.

Não assiste razão aos demandados.

As decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos de Apelação Cível nº 96.01.45538-8/DF, Apelação/Reexame Necessário nº 00000042-06.2000.401.4100, Apelação Cível nº 0005792-42.2007.4.01.4100 e Apelação Cível nº 0002533-70.2006.4.01.4101 se referem, todas elas, a demandas judiciais relacionadas à resolução por inadimplemento contratual, e à ilegitimidade ativa do INCRA para vindicar um imóvel que, ao contrário do presente feito, estava registrado em nome da União.

(...)

Conforme explanado alhures, a celeuma instaurada nos presentes autos se refere à validade jurídica ou não de contratos de promessa de compra e venda firmados entre o INCRA e os demandados com inobservância expressa do preceito plasmado no art. 188, § 1º, do texto constitucional, hipótese absolutamente diversa, portanto, daquelas julgadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No mais, reitere-se que o Supremo Tribunal Federal, tal como anteriormente mencionado, já sedimentou entendimento no sentido de que situações flagrantemente incompatíveis com a Carta da República não se convalidam com o passar do tempo (MS 28279, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 421-436).

Tese defensiva rejeitada.

Como visto, em ambas as situações, ao rejeitar as preliminares de decadência e de prescrição suscitadas pelos demandados, o juízo monocrático amparou-se no fundamento de que os contratos de promessa de compra e venda descritos nos autos teriam sido celebrados sem a observância da norma do art. 188, § 1º, da Constituição Federal, segundo a qual “a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional”, medida essa não adotada, na espécie, do que resultaria a flagrante e absoluta nulidade dos referidos contratos, o quais, nessa condição, não produzem qualquer efeito jurídico nem se convalidam com o passar do tempo, eis que sequer chegaram a se aperfeiçoar, à míngua de um de seus elementos essenciais.

Tais fundamentos, conforme já consignado, sequer foram objeto de enfrentamento nas razões recursais, porquanto os recorrentes se limitaram a sustentar que o precedente jurisprudencial deste egrégio Tribunal supostamente utilizado pelo juízo monocrático e que, na espécie, a pretendida anulação contratual já estaria alcançado pelo lustro prescricional, eis que transcorridos 16 (dezesseis) anos entre a celebração dos contratos e o ajuizamento da demanda, deixando, contudo, de enfrentar as razões lançadas na sentença recorrida, do que resulta a sua inadmissibilidade, quanto a tais temas, conforme orientação jurisprudencial de nossos tribunais, no sentido de que, “não guardando correspondência as razões do recurso de apelação com os fundamentos da sentença monocrática, como no caso (...), afigura-se inepto o recurso, não merecendo, por isso, ser conhecido.” (AC 2004.32.00.005463-0/AM, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, e-DJF1 de 13/10/2008) e de que, não sendo impugnado um dos fundamentos do julgado, incide, na espécie, os enunciados da Súmula nº. 238/STF, na dicção de que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e da Súmula nº. 182/STJ, na inteligência de que “é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Ademais, ainda que assim não fosse, não se vislumbra, na espécie, a aventada prescrição, na medida em que, em se tratando de contratos nulos de pleno direito, como no caso, formalizado fraudulentamente contra texto expresso da Carta Pública Federal, não produzem qualquer efeito jurídico nem se convalidam com o passar do tempo, conforme orientação jurisprudencial do colendo Supremo Tribunal Federal, referida na sentença monocrática.

Não conheço, assim, da preliminar em referência, à míngua de impugnação dos fundamentos lançados na sentença recorrida.

***

No mérito, o juízo monocrático, examinou e resolveu a controvérsia instaurada nestes autos, com estas letras:

2.3. MÉRITO.

2.3.1. DA VALIDADE DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

De acordo com a peça vestibular, LÚCIA NASCIMENTO TULHA, FERNANDO NASCIMENTO TULHA e FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO ocuparam a integralidade da área relativa às fazendas RECANTO DA PAZ, TERRA BOA e BOM FUTURO, postulando a concessão de titulo de propriedade perante o INCRA em 30 de outubro de 1984.

Em 15 de setembro de 1987, o executor do Projeto Fundiário Guajará-Mirim – INCRA/RO indeferiu o pleito administrativo, entendendo que a regularização requerida violava o disposto no art. 6º da Lei nº 4.947/66 e 11 da Portaria MIRAD/GM nº 839, de 10 de junho de 1988, tendo em vista o tamanho da propriedade (9.000 ha) e o número ínfimo de benfeitorias realizadas à época.

Aos 13 dias do mês de março de 1989, AUGUSTO NASCIMENTO TULHA, ao tomar ciência da impossibilidade de regularização dos imóveis na forma inicialmente pretendida, procedeu à divisão da FAZENDA RECANTO DA PAZ em 6 (seis) lotes, da FAZENDA TERRA BOA em 6 (seis) lotes e da FAZENDA BOM FUTURO em 11 (onze) lotes, cada um com área aproximada de 400 a 500 ha, em ato registrado na Comarca de Santos/SP.

Em seguida, surgiram 20 (vinte) novos posseiros, requerendo, em 20 (vinte) novos processos, regularização de seus respectivos lotes, ficando cada um dos 3 (três) interessados originais com um lote, sendo todos eles representados por AUGUSTO NASCIMENTO TULHA.

Em 17 de maio de 1991 foram celebrados 23 (vinte e três) Contratos de Promessa de Compra e Venda entre o INCRA e as pessoas indicadas como ocupantes dos lotes, tendo havido pagamento nos anos de 1992 e 1993 com Títulos da Dívida Agrária.

Em seguida, AUGUSTO NASCIMENTO TULHA pleiteou a expedição de ordem de serviço para medição e demarcação topográfica, com vistas a substituir os Contratos de Promessa de Compra e Venda por titulação definitiva.

Em 4 de novembro de 2002, o INCRA realizou vistoria nos imóveis, constatando a concentração da área de aproximadamente 9.000 ha na pessoa de AUGUSTO NASCIMENTO TULHA, concluindo que a interposição de pessoas diversas na condição de posseiros para fins de divisão da área em vários lotes teve por finalidade ocultar situação de fato contrária a legislação vigente à época que estabelecia o limite máximo de 500 ha (quinhentos) hectares para a alienação de terras públicas (art. 11 da Portaria MIRAD/GM nº 839/88).

Destarte, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária indeferiu o requerimento de expedição de ordem de serviço para medição e demarcação topográfica com vistas a substituir os Contratos de Promessa de Compra e Venda por titulação definitiva, notificando o senhor AUGUSTO NASCIMENTO TULHA e os demais interessados figurantes dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de todas as irregularidades apuradas no processo administrativo em relação à posse dos imóveis, bem como do indeferimento do pedido formulado e respectiva ordem de desocupação das áreas ou apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, foi interposto recurso administrativo que, embora intempestivo, foi conhecido e não provido pelo Presidente do INCRA em 10 de dezembro de 2004.

A partir do exame do contexto factual, fica evidenciado que os réus ocuparam irregularmente imóvel de propriedade do INCRA, criando estratagemas para tentar conferir aparência de legitimidade a comportamento flagrantemente incompatível com preceito constitucional expresso.

Em consonância com o art. 188, § 1º, da Carta da República, a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Da análise dos autos, extrai-se que os processados ocuparam área pública de aproximadamente 9.000 (nove mil) hectares, pelo menos, desde 30 de outubro de 1984, data em que formalizaram requerimento administrativo perante a autarquia agrária visando à obtenção de título dominial.

Com a improcedência do pleito, os interessados realizaram divisão artificial do imóvel em lotes de 400 (quatrocentos) a 500 (quinhentos) hectares, celebrando com o INCRA 23 (vinte e três) Contratos de Promessa de Compra e Venda em 17 de maio de 1991.

Nessa toada, faz-se mister pontuar que a concentração de todos os lotes em uma única área sob mesma administração se evidencia, inicialmente, pela resposta dada pelo perito ao quesito número 3 (três) da autora, nos termos adiante reproduzidos (fl. 19 do Anexo I):

Pode o Sr. Perito discriminar a quantidade de animais encontrados na área de cada um dos ocupantes?

Resposta: A análise de forma individualizada é impossível, tendo em vista que ao todo são 5.435 animais sem distinção de lote a lote, cadastrados atualmente em apenas um único imóvel, cito a Fazenda Bom Futuro, sob um único cadastro, do Sr. Augusto Nascimento Tulha.

A tal elemento de prova, agregue-se o fato de que AUGUSTO NASCIMENTO TULHA é o único dos interessados que possui registro na Agência de defesa Sanitária Agrosilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON no tocante ao imóvel denominado FAZENDA BOM FUTURO, no município de Seringueiras/RO, na forma adiante especificada, conforme informações extraídas da fl. 20 do laudo constante do Anexo I:

Discriminação

Machos

Fêmeas

Animais de 0 a 8 meses

560

423

Animais de 09 a 12 meses

159

292

Animais de 13 a 24 meses

631

910

Animais de 25 a 36 meses

793

240

Animais com + de 36 meses

258

1169

Sub-total animais por sexo

2401

3034

TOTAL DE ANIMAIS

5.435

Como se pode verificar, à época, em 10 de março de 2014, data em que realizado o laudo pericial, o expert constatou a presença de 5.435 cabeças de gado localizados na totalidade das três fazendas, todos eles registrados no nome de AUGUSTO NASCIMENTO TULHA no IDARON, circunstância esta a evidenciar flagrante concentração da totalidade da propriedade em nome do mencionado interessado.

Ademais, chama a atenção o fato de AUGUSTO NASCIMENTO TULHA ter sido constituído como procurador de todos os supostos interessados dos 23 (vinte e três) lotes em que artificialmente dividida a área total de 9.000 hectares.

Nessa perspectiva, insta salientar que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ao se manifestar nos autos, apresentou valorosas ponderações no mesmo sentido do entendimento perfilhado por este juízo no tocante a existência incontestável de concentração da totalidade da área relativa às fazendas RECANTO DA PAZ , TERRA BOA e BOM FUTURO (fls. 793-802) .

Particularmente, merece menção o fato de que os interessados, ao tomarem conhecimento do indeferimento administrativo de regularização fundiária na forma inicialmente pretendida, forjaram situação de fato consistente na divisão da terra em lotes de 400 a 500 hectares, em nome das seguintes pessoas doravante especificadas:

Lucia Nascimento Tulha – pedagoga especializada

Rua Alvares Machado, n 892, apt 5, Campinas/SP

20/09/84

Regularização de uma área de terra rural, denominado "Recanto da Paz", de mais ou menos 3.000ha [...] Costa Marques/RO (fI. 498)

Fernando Nascimento Tulha - comerciante

Rua Saldanha Marinho, n. 1498, São José do Rio Preto/SP

13/08/84

Regularização de uma área de terra rural denominada “Terra Boa” [...] Costa Marques/RO (fl. 501)

Fernando Nascimento Tulha Filho – engenheiro agrônomo

Rua Saldanha Marinho, n. 1498, São José do Rio Preto/SP

17/09/84

Regularização de uma terra rural denominada “Bom Futuro” [...] Costa Marques/RO [...] com mais ou menos 3.000ha (fl. 504)

Luiz Nascimento Tulha - agricultor

Av. Presidente Wilson, n. 1955, apt, 1003, Santo/SP

17/05/85

Regularização de área de terras rurais [...] Costa Marques, Estado de Rondônia (fl. 507)

Celso de Maria Glerean – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

[...] a legalização de cessão de direitos do 4° Lote com 500 ha e todas as benfeitorias nele existentes e realizadas. Este é o 4° lote do norte para sul cerca de 1/6 de toda a área antes ocupada pela Fazenda Terra Boa [...] (fl. 510)

Roberto Nascimento Tulha – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

21/03/89

Regularização e administração de uma área de terra rural denominada Bom Futuro [...] Costa Marques/RO [...] Lote de 500ha mais ou menos (fl. 513).

Helvecio Siqueira – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Legalização de cessão direitos do 3° Lote com 500ha e todas as benfeitorias [...] Este é o lote n. 3 conforme mapa anexo de um área maior da Fazenda Bom Futuro (fl. 516)

Ricardo Nascimento Tulha - comerciante

Rua Regente Feijó, n. 1161, São José do Rio Preto/SP

14/02/89

Regularização da documentação referente a uma gleba de terras no lugar denominado Bom Futuro [...] área de 500ha [...] Costa Marques/RO (fl. 519)

Augusto zago - agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Legalização de cessão de direitos do 4° Lote com 500ha e todas as benfeitorias [...] Esse é o lote n. 4 conforme mapa anexo de uma área maior da Fazenda Bom Futuro (fl. 522)

Jarni Melo – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Regularização da cessão de direitos do 6° Lote com 500ha, com todas as benfeitorias [...] Esse é o 6° lote conforme mapa anexo de uma área maior da fazenda Bom futuro (fl. 525)

Jalmar Torres – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Legalização da cessão de direitos do 5° Lote com 500ha e todas as benfeitorias [...] Esse é o lote n° 5 conforme mapa anexo de uma área maior da Fazenda Bom Futuro (fl. 528)

Abrão Moises Altman – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Regularização da cessão de direitos do 7° Lote com 500ha, com todas as benfeitorias [...] Esse é o 7° lote conforme mapa anexo de uma área maior da fazenda Bom futuro (fl. 531)

Ari Vianna Nogueira Júnior – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Legalização da cessão de direitos do 9° Lote com 500ha e todas as benfeitorias [...] Esse é o lote n° 9 conforme mapa anexo de uma área maior da Fazenda Bom Futuro (fl. 534)

Natan Kogos – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Regularização da cessão de direitos do 10° Lote com 500ha, com todas as benfeitorias [...] Esse é o 10° lote conforme mapa anexo de uma área maior da fazenda Bom futuro (fl. 537)

Paulo Cesar Nascimento de Oliveira – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Legalização da cessão de direitos do 11° Lote com 500ha e todas as benfeitorias [...] Esse é o lote n° 11 conforme mapa anexo de uma área maior da Fazenda Bom Futuro (fl. 540)

Evaldo Marsola – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Regularização da cessão de direitos do 3° Lote com 500ha, com todas as benfeitorias [...] Esse é o 3° lote do norte para o sul, 1/6 de toda a área antes ocupada pela Fazenda Recanto da Paz (fl. 543)

Vitor de Souza - agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Regularização da cessão de direitos do 3° Lote com 500ha, com todas as benfeitorias [...] Esse é o 5° lote do norte para o sul, 1/6 de toda a área antes ocupada pela Fazenda Terra Boa (fl. 546)

Romildo Joaquim Sobral – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Regularização da cessão de direitos do 2° Lote com 500ha, com todas as benfeitorias [...] Esse é o 2° lote do norte para o sul, 1/6 de toda a área antes ocupada pela Fazenda Terra Boa (fl. 549)

Camilo Trippa – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Regularização da cessão de direitos do 3° Lote com 500ha, com todas as benfeitorias [...] Esse é o 3° lote do norte para o sul, 1/6 de toda a área antes ocupada pela Fazenda Terra Boa (fl. 552)

Guilherme Alves Pamplona – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Regularização da cessão de direitos do 1° Lote com 500ha, com todas as benfeitorias [...] Esse é o 1° lote do norte para o sul, 1/6 de toda a área antes ocupada pela Fazenda Recanto da Paz (fl. 555)

Baiardo Brito Pereira – agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Regularização da cessão de direitos do 2° Lote com 500ha, com todas as benfeitorias [...] Esse é o 2° lote do norte para o sul, 1/6 de toda a área antes ocupada pela Fazenda Recanto da Paz (fl. 558)

Carlos Nicola Abbamonte - agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Regularização da cessão de direitos do 5° Lote com 500ha, com todas as benfeitorias [...] Esse é o 5° lote do norte para o sul, 1/6 de toda a área antes ocupada pela Fazenda Recanto da Paz (fl. 561)

Armando Abbamonte - agricultor

Av. Conselheiro Nebias, n. 730, Santos/SP

31/03/89

Regularização da cessão de direitos do 4° Lote com 500ha, com todas as benfeitorias [...] Esse é o 4° lote do norte para o sul, 1/6 de toda a área antes ocupada pela Fazenda Recanto da Paz (fl. 564)

A partir do quadro descritivo acima trasladado é possível constatar que todos os outorgantes das procurações passadas em favor de AUGUSTO NASCIMENTO TULHA possuem domicílio na cidade de Santos/SP, o que corrobora a tese da autora de que os interessados nunca residiram nos lotes provenientes da divisão da área de 9.000 hectares.

Em acréscimo, impende destacar as afirmações feitas pelo próprio interessado AUGUSTO NASCIMENTO TULHA nas razões do recurso interposto contra a decisão que, na via administrativa, indeferiu a expedição de títulos definitivos no que tange aos lotes decorrentes da divisão ardilosa das três fazendas objeto da presente demanda (fls. 63-66):

“UM BREVE HISTÓRICO DA EXPLORAÇÃO DOS IMÓVEIS.

Os Recorrentes, desde 1980, por iniciativa do Dr. AUGUSTO NASCIMENTO TULHA , constataram haver, onde se localizam os imóveis, hoje, terras de boa qualidade totalmente inexploradas.

Naquela época em que a política de Segurança Nacional da Escola superior de Guerra tinha como lema INTEGRAR PARA NÃO ENTREGAR, os Recorrentes, foram recebidos pelo Executor do PF Guajara-Mirim Engenheiro Agrônomo, LUIZ GONZAGA DA SILVA, que os atendeu com toda atenção e respeito.

Com base no lema INTEGRAR PARA NÃO ENTREGAR, o INCRA á época, os incentivou a trazerem capital para cá, para desenvolver a região, extremo leste do país e, assim, começou o êxodo de todo o patrimônio da família e amigos, representados pelo Dr AUGUSTO N. TULHA.

Tomando todos os cuidados, em relação a reservas florestais, reservas indígenas e outras áreas, cuja exploração pudesse ser vedada, os Recorrentes assumiram a posse dessa porção de terras.

Para se chegar á área, necessário se fazia toda uma infra-estrutura, pois ia se de Porto Velho para Costa Marques de Avião da TABA e, de Costa Marques até o local, subia-se o Rio Guaporé, até a foz do Rio são Miguel até a área, sendo que, no inverno Amazônico, chegava se em dois dias e no verão demorava-se três dias de "rabeta".

Esse trecho foi feito por sete vezes, somente para identificação da área ideal, concluído-se por delimitar as áreas que foram requeridas por, LUCIA NASCIMENTO TULHA, denominada Recanto da Paz, Bom Futuro, requerida por FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO e uma terceira denominada Fazenda Terra Boa, requerida por FERNANDO NASCIMENTO TULHA.

Nesta época, não havia a BR 429 e, portanto, não havia Bom Principio, atual Município de Seringueiras e, Alvorada D'Oeste era apenas uma corruptela de casas, sem acesso por estrada.

Logo em seguida foi criado e implementado o projeto de assentamento Bom Principio, onde o INCRA respeitou as áreas delimitadas pelos Recorrentes.

Para supervisão e, efetiva implementação do projeto o Procurador dos Recorrentes Dr. AUGUSTO N. TULHA fazia, em media, seis viagens por ano ao local, implicando em altíssimas despesas com transporte e todo o apoio necessário para a longa jornada que representava cada viagem dessas.

E importante ressaltar que, para conciliar a exploração da Gleba com outros afazeres, necessários a obtenção de recursos necessários para exploração, as viagens eram realizadas sempre durante as festas natalinas, feriados de carnaval, semana santa, semana da pátria e principalmente nas férias pessoais do Dr. AUGUSTO. O pessoal necessário à implantação das benfeitorias no geral, foram transportados por táxi aéreo de Pimenta Bueno até o Distrito de Limoeiro donde, seguia-se de barco, pelo Rio São Miguel, até o local.

O primeiro gado colocado nas pastagens tratava-se de búfalos P. O. trazidos do Vale da Ribeira - SP até Vila Bela da Santissima Trindade - MT, onde ficavam até 45 dias em função dos atrasos das balsas que os transportavam, descendo o Rio Guaporé até a foz do Rio São Miguel, donde subia até o local, onde estavam implantadas as benfeitorias.

Em 1984 já com o percentual de benfeitoria exigido para regularização das áreas efetivamente realizadas, os Recorrentes postularam, via do devido processo administrativo, a regularização das áreas junto ao INCRA.

Importa ressaltar que, já ha época, nada parecia lógico no âmbito desta Autarquia, pois, em um momento os processos se encontravam em Guajará-Mirim, em outro momento em Costa Marques, num terceiro momento em Pimenta Bueno e, às vezes em Porto Velho.

Parecia um teatro do absurdo ou um jogo de esconde/esconde, fatos esses que corroeram os ânimos, os recursos e a paciência dos empreendedores.

Em 1984 com a abertura da BR 429 o acesso já se tornara menos difícil pois da BR 364 pela 429 chegava-se ao Rio São Miguel e de lá se descia de barco até a fazenda - 12 horas no tempo das águas.

Já então se tornou possível o assentamento da Gleba Bom Principio que como já antes foi referido respeitou, integralmente a topografia das três fazendas.

Com esse assentamento foi aberto a linha 14 que vai da BR na sua margem esquerda até perto do Rio São Miguel no Km 13 da linha 14 da origem a linha 32 em que no seu Km 02 está o limite da Fazenda Terra Boa.

Os postulantes desse local construíram uma estrada de 14Km, ligando esta área até o RIO Miguel em cuja a margem ficava a sede da Fazenda Bom Futuro podendo-se assim dessa época em diante atravessar todas as fazendas por terra e alcançar também por terra através da linha 32 e linha 14 a BR. Na Fazenda Terra Boa construiu-se uma serraria em que funcionou até integralmente legalizada a aprovada (vide documentos anexo), com a finalidade de assegurar a propriedade com o fruto do seu trabalho ajudar na realização de novas benfeitorias.

E assim conforme já expulsemos antes ficamos andando de Seca a Meca sem nenhuma definição do INCRA. Em decorrência da Constituição de 1988 não se podendo legalizar terras em Fórum Estaduais acima de 500Há, os postulantes foram orientadas pelo INCRA para que as três fazendas fossem em 23 Lotes conforme documentação de partilha anexa, divisão essa que além dos três primeiros postulantes foi acrescentada de outro 20, parentes ou afins da mesma família pleiteando cada uma área de até 500 Há. A fazenda Recanto da Paz foi dividida em 06 lotes de até 500Ha, sendo que o lote 06 continuou com LUCIA NASCIMENTO TULHA antiga proprietária de toda a Fazenda Recanto da Paz. A fazenda Terra Boa foi dividida em 06 lotes de até 500Ha sendo que o lote 01 permaneceu em nome de FERNANDO NASCIMENTO TULHA, antigo proprietário de toda a Fazenda Terra Boa. A fazenda Bom Futuro foi dividida em 11 lotes de até 500Ha ficando o seu antigo proprietário FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO com o lote 08.

É por esse, motivo que em decorrência dessa nova divisão haja o fato de existir lotes com percentuais diferentes de benfeitorias. Há lotes com até 500 Há totalmente formado enquanto que outros têm 50% ou 20% de benfeitoras conforme a legislação em vigor na época em que foram elaborados. Os postulantes continuaram a sua peregrinação no INCRA até que em 1984 saíram os CPCVs ocasião em que para recebê-los o Dr. AUGUSTO NASCIMENTO TULHA compareceu ao INCRA (PVH) onde negaram a lhe entregar os documentos só o conseguido com a intermediação do seu advogado.

Alguns desses CPCV's, foram integralmente pagos em 1992 e os restantes em 1993 para o recebimento dos títulos definitivos os postulantes foram orientados a contratar uma firma topográfica credenciada pelo INCRA 'e assim desconhecendo os meandros legais, os postulantes forma lesados duas vezes pela NUPLAN.

Esses fatos culminaram com o desalento dos proprietários fazendo com que muitos deles abrissem glebas em outros estados da União e tanto esses como os demais mostraram em 1996 firme decisão de não continuarem com o empreendimento negociando com o Dr. AUGUSTO NASCIMENTO TULHA, seus créditos e débitos referentes as áreas e por contrato particular de compra e venda registrados em cartório venderam suas posses ao SR. AUGUSTO NASCIMENTO TULHA motivando com que este tivesse que se aposentar no INAMPS e fechar seu consultório particular para que pudesse sozinho dirigir o empreendimento o que fez com que ele a partir do final de 1996 viesse a residir nas Glebas, na Sede da Fazenda Bom Futuro.

Devido às infrutíferas tentativas de recebimento dos títulos definitivos das terras o Dr. Augusto Nascimento Tulha tinha definitivamente desistido de voltar ao assunto com o INCRA não tendo mais condições emocionais para tanto devido já a sua idade e julgando ser do INCRA a falha na entrega desses títulos.

Em 2002 conversando com o Sr. Joel Mauro Magalhães este lhe expôs que o Dr. Augusto era a pessoa mais injustiçada no INCRA de Rondônia, ocasião em que o Dr. Augusto foi orientado a mandar fazer nova topografia por profissional credenciado pelo INCRA e, assim foi gasto pela terceira vez sendo que agora o profissional topográfico nada teve a ver com o fato.

Um outro motivo. Na Fazenda Recanto da Paz, além de cada um de sues Lotes ter 20% de benfeitoria (conforme documentos anexos) em conjunto tem PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentado, conforme documentos anexos) de 1500 ha e, neste ano representado pelo seu engenheiro florestal Dr. Cláudio Selivon, viu sua solicitação de novo PMFS ser negado pela Procuradoria jurídica do INCRA em Porto Velho.

Por solicitação do engenheiro florestal e de proprietários de várias serrarias da região que prescindem desse PMFS para as suas atividades e apenas na região são as Glebas do Sr"Augusto Nascimento Tulha aquelas que estão totalmente legalizadas, essas pessoas com insistência pediram que o mesmo fosse a Porto Velho; Lá indo, e tratando e sendo tratado cortesmente pela Procuradoria Jurídica, expôs os fatos acima relatados. Em decorrência disso e pela primeira vez recebeu correspondência jurídica e acusatória. Nestas circunstâncias tem que constituir advogado que embasado no histórico acima e nos documentos comprobatórios procura mostrar a outra face da História.

Embora várias vezes tendo solicitado documentos e na última vez, época do fato relacionado com a pé _ candidatura do Sr" Renato, documentação extensa foi solicitada pelo Sr" Francisco em Ji-Paraná, não sendo dado ao Dr. Augusto qualquer recibo ou prova de ter sido protocolada. Apenas uma vez através do Dr" Leri, em 1997 sua solicitação foi protocolada e como sempre nunca oficialmente respondida.

Dr. Augusto acrescenta ainda que a Reserva Florestal do conjunto de lotes numa área de 8000Ha, que devia ser protegida pela UNIÃO, o é na realidade, feita pelo mesmo, conforme ocorrências em anexo.

Este item é a narração ipsis Iiteris do Dr. AUGUSTO NASCIMENTO TULHA a respeito do histórico dos fatos.

O cotejo analítico realizado entre os fatos narrados pelo interessado e os dados extraídos das escrituras públicas acostadas às fls. 33-62 do Anexo I conduz à conclusão inquestionável de que todo o procedimento de obtenção de titulação definitiva foi arquitetado e direcionado por AUGUSTO NASCIMENTO TULHA em seu próprio benefício, em flagrante ofensa a dispositivo constitucional expresso que obsta a alienação de terras públicas superiores a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares sem prévia aprovação do Congresso Nacional (art. 188, § 1º, da CF/88).

Tal convicção resta fortalecida a partir do exame do acervo fotográfico constante às fls. 185-200 do Anexo I, a demonstrar, de forma robusta, que não há divisão da área total de 9.000 (nove mil) hectares em diversos lotes, mas, sim, faixa contínua em que o interessado AUGUSTO NASCIMENTO TULHA ocupou de forma ilegítima para realizar enorme empreendimento empresarial em proveito próprio.

Deste modo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para declarar a nulidade absoluta de todos os Contratos de Compromisso de Compra e Venda referente a cada um dos 23 (vinte e três) lotes, porquanto amplamente demonstrada a existência de simulação inaceitável e absolutamente incompatível com a regra veiculada no art. 188, § 1º, da Carta da República.

Por fim, não há espaço para se argumentar que tal conclusão resultaria em vilipêndio ao princípio da segurança jurídica, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento que a situações contrárias ao texto constitucional não se convalidam com o transcurso do tempo. Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.

Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada (MS 28279, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 421-436).

2.3.2. TESES DEFENSIVAS.

No transcorrer de toda relação jurídico-processual, os demandados, no legítimo exercício dos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), desenvolveram as seguintes teses defensivas, que passo a afastar, uma a uma, por se encontrarem, todas elas, em desconformidade com o consistente arcabouço probatório aportado aos autos e os preceitos que dão conformidade à ordem jurídica brasileira, tal como já exaustivamente demonstrado no item 2.3.1 desta sentença.

Alega a defesa que a decisão do TRF1 colacionada na petição inicial não se aplica ao caso, pois não houve aquisição de bem público por via transversa, mas, sim, transferência legítima da esfera pública para a privada mediante outorga de título, não se aplicando, portanto, o princípio da imprescritibilidade.

Sem razão.

Os elementos de prova e de direito consignados no item 2.3.1 desta sentença já demonstraram, de forma inconteste, que AUGUSTO NASCIMENTO TULHA forjou situação de fato absolutamente diversa com o fito de adquirir faixa de terra pública total de 9.000 (nove mil) hectares sem aprovação do Congresso Nacional, na forma exigida pelo art. 188, § 1º, da Lei Maior, restando clarividente que a divisão da área em lotes de 400 (quatrocentos) a 500 (quinhentos) hectares se deu de forma artificiosa e com o específico desiderato de contornar exigência constitucional expressa.

Ainda, sustenta a defesa que os Contratos de Promessa de Compra e Venda firmados entre as partes são títulos de transferência de domínio, de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.375/1987, com força e eficácia de escritura pública, de modo que, tendo o INCRA transferido o domínio pleno dos imóveis aos réus e, ocorrendo o pagamento do valor exigido, bem como a demarcação e exploração dos respectivos imóveis, não há mais que se falar em anulação dos Contratos de Promessa de Compra e Venda.

Sem razão.

Conforme amplamente explanado no item 2.3.1 desta sentença, os vínculos contratuais são nulos de pleno direito, porquanto firmados em contrariedade com o disposto no art. 188, § 1º, da Carta Magna Brasileira, já tendo o Supremo Tribunal Federal consolidado entendimento no sentido de que situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam com o passar do tempo. Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.

6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada (MS 28279, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 421-436).

Argumentam os demandados que a pretensão autoral ofende os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eticidade, haja vista que os imóveis, embora titulados somente em 1991, são ocupados pelos demandados desde 1982, e tal ocupação se deu em conformidade com a legislação ambiental, inclusive quanto à obrigação de efetiva exploração, sem descurar da proteção do bioma da região.

Sem razão.

O quadro fático-jurídico delineado no item 2.3.1 desta sentença elucidou, com clareza solar, que a pretensão autoral é procedente no que tange à declaração de nulidade absoluta dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda firmados, tendo em vista a existência de simulação ilegítima de divisão da área total de 9.000 (nove mil) hectares em lotes de 400 (quatrocentos) a 500 (quinhentos) hectares, de modo a conferir aparência de legitimidade à aquisição de titulação definitiva de todos os três imóveis referentes às fazendas RECANTO DA PAZ , TERRA BOA e BOM FUTURO por parte de AUGUSTO NASCIMENTO TULHA, em flagrante ofensa ao disposto no art. 188, § 1º, da Lei das Leis.

Portanto, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eticidade, haja vista que a situação de simulação e celebração irregular dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda se deu por atuação do próprio interessado AUGUSTO NASCIMENTO TULHA, podendo-se concluir que a adoção da tese defensiva por ele suscitada consubstanciaria flagrante ofensa ao postulado venira contra factum proprium, princípio geral de direito que veda comportamentos contraditórios.

Por sua vez, a alegação da defesa de que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, eis que os réus exploraram a área em regime de condomínio, exercendo o extrativismo madeireiro de forma consorciada com a agricultura e a pecuária, de modo que nenhum dos imóveis pode ser considerado improdutivo, em nada socorre os demandados, eis que, conforme explanado, os contratos firmados são nulos de pleno direito por ofensa ao disposto no § 1º do art. 188 do texto constitucional.

No mesmo passo, afirma a defesa que a intenção de destinação dos imóveis pretendida pelo INCRA é ilegal, visto que a maioria da área é coberta por vegetação nativa, o que obsta a realização de qualquer assentamento de trabalhadores na localidade.

Sem razão.

Não cabe aos demandados perquirir acerca da eventual ilegitimidade ou ilegalidade da destinação que o INCRA pretende dar à área de 9.000 (nove mil) hectares. Primeiro, porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária representa autarquia criada pela União para promover a reforma agrária no país, cabendo, portanto, a tal entidade integrante da Administração Pública Indireta Federal avaliar, sob a perspectiva da política agrária nacional, a melhor utilização do imóvel objeto da presente demanda, sob a perspectiva socioeconômica e ambiental, na forma do art. 16 da Lei nº 4.504/64 (“Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento”). Segundo porque tal conjectura por parte da defesa não elide o fato de que os Contratos de Compromisso de Compra e Venda são nulos de pleno direito.

Sustenta a defesa que com a expedição dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda e o pagamento dos valores correspondentes houve a transferência definitiva da propriedade dos lotes aos demandados, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.375/1987 (“Os termos, contratos e títulos, expedidos pela União, pelos Estados, Municípios, Territórios, ou entes de sua administração descentralizada, que se destinem a instrumentalizar a alienação, concessão, arrecadação ou o reconhecimento de domínio sobre terras públicas rurais, terão, para todos os efeitos, valor e eficácia de escritura pública”), combinado com o art. 19 da Lei nº 11.952/2009 (“No caso de inadimplemento de contrato firmado com o Incra até 10 de fevereiro de 2009, ou de não observância de requisito imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ocupação, o ocupante terá prazo de 3 (três) anos, contados a partir de 11 de fevereiro de 2009, para adimplir o contrato no que foi descumprido ou renegociá-lo, sob pena de ser retomada a área ocupada, conforme regulamento”).

Por derradeiro, afirma a defesa que: a) autor não comprovou que os imóveis estão efetivamente localizados em faixa de fronteira; b) os imóveis estão registrados na Comarca de São Miguel do Guaporé/RO que abrange o Município de Seringueiras/RO, tal como se pode verificar das certidões de fls. 499, 502, 505, 508, 511, 514, 517, 520, 523, 526, 529, 532, 535, 538, 541, 544, 547, 550, 553, 556, 559, 562 e 565, e foram registrados, originalmente, na Comarca de Alvorada D’Oeste/RO, cuja comarca pertencia então ao Município de Seringueiras/RO; e c) o fato da Gleba maior, donde foram destacados os imóveis, ter sido registrada na Cidade de Guajará Mirim/RO, não significa que os imóveis estejam localizados na faixa de fronteiras, pois, à época do registro da gleba, só existiam duas comarcas em Rondônia, Porto Velho e Guajará Mirim.

Sem razão.

Conforme externado no item 3.2.1 desta sentença, pouco importa se a área total de 9.000 (nove mil) hectares objeto da presente demanda está ou não localizada em faixa de fronteira, mas, sim, que os Contratos de Compromisso de Compra e Venda são nulos de pleno direito por violação ao disposto no art. 188, § 1º, da Carta da República, hipótese dos autos, tal como explicitado de forma extenuante ao longo desta decisum.

(...)

2.3.5. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

O instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA pleiteou a concessão de tutela antecipada para que fosse determinada a desocupação dos imóveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.00 (mil reais), a incidir, inclusive, no caso de retorno dos demandados à área após a entrega do imóvel.

Às fls. 448-450, o juiz federal HERCULANO MARTINS NACIF indeferiu, em sede de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, entendendo, à época, pela ausência do pressuposto relativo à aparência de direito.

Nesse momento, entendo que os argumentos lançados na decisum não mais subsistem, motivo pelo qual revogo a decisão exarada às fls. 448-450 com o fim de conceder a tutela antecipa, ante a presença, na espécie, dos requisitos legalmente estabelecidos para o seu deferimento, conforme doravante demonstrado.

O advento do Novo Código de Processo Civil ensejou significativa reestruturação metodológica no que tange ao regime normativo da até então denominada tutela antecipada, hoje melhor definida como tutela provisória.

Com efeito, a legislação processual anterior regulamentava a técnica processual da antecipação dos efeitos da tutela no art. 273 do CPC/73, deferindo ao magistrado a possibilidade de antecipar, total ou parcialmente, os efeitos pretendidos com a obtenção do provimento jurisdicional final, desde que presentes os seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) existência de prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança das alegações; e, alternativamente: c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou; d) abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do demandado.

Por fim, fazia-se imprescindível que a concessão da medida emergencial não configurasse situação irreversível do ponto de vista fático ou jurídico (art. 273, § 3º, do CPC/73).

Com a superveniência da Lei nº 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), inseriu-se na ordem jurídica brasileira o instituto da tutela provisória que pode ser por pedra angular a urgência ou a evidência.

No primeiro caso, o deferimento da tutela provisória emergencial demanda a presença conjunta dos seguintes elementos: a) requerimento da parte interessada (art. 299 do CPC/15); b) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e d) ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos fáticos ou jurídicos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15).

Ao revés, a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que: a) haja abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; e d) a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Firmadas tais premissas, passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora. E, ao fazê-lo, entendo que a pretensão veiculada na inicial no que concerne a concessão da tutela provisória é procedente, devendo ser analisada à luz das disposições encartadas na nova codificação processual civil, em consonância com a teoria do isolamento dos atos processuais consagrada no art. 14 do CPC/15 (“A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”).

Inicialmente, faz-se mister destacar que a autarquia agrária formalizou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente ratificado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL à fl. 802-verso. Portanto, resta adimplido o pressuposto plasmado no art. 299 do CPC/15.

Quanto ao requisito atinente à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo processante consubstanciado no brocardo fumus boni iuris, os fartos elementos de prova carreados aos autos, mormente no Anexo I, atestam, de forma robusta, que a ocupação da terra pública se deu de forma irregular, mediante o emprego de estratagemas e simulações ardilosas com o fim de obter titulação definitiva da área de 9.000 (nove mil) hectares sem prévia autorização do Congresso Nacional, conforme exigido pelo art. 188, § 1º, da Carta da República, o que resulta, por consequência, na nulidade absoluta dos 23 (vinte e três) Contratos de Compromisso de Compra e Venda, insuscetível de convalidação pelo transcurso do tempo, por se tratar de ofensa direta ao próprio texto constitucional, tal como já externado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 28279, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 421-436).

Ademais, pontuo que as alegações veiculadas na peça vestibular se alinham à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ocupação irregular de terras públicas, tal como na hipótese dos autos, não induz posse, mas, sim, mera detenção, não ensejando direito à retenção e, tampouco, direito a indenização por benfeitorias (REsp 1055403/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016; REsp 1194487/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010; AgRg no REsp 799.765/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010).

Na mesma toada, o perigo de dano ao direito vindicado e ao resultado útil do processo se fazem presentes e aumentam dia após dia, na proporção em que a marcha processual não chega ao seu fim, permitindo que a perniciosa ocupação irregular da área vindicada crie raízes cada vez mais fortes, causando prejuízos crescentes e irreversíveis não apenas ao Poder Público, mas, também, e principalmente, a centenas de beneficiários e detentores do direito fundamental à consecução da reforma agrária (arts. 5º, §§ 1º e 2º, combinados com o art. 189, todos da CF/88).

Por derradeiro, não há que se falar em irreversibilidade fática ou jurídica da medida ora deferida, eis que eventual modificação da decisão pela via recursal possibilitará aos demandados a formalização de pedido de indenização o restabelecimento da situação a quo, na longínqua hipótese da jurisprudência dos tribunais superiores sofrer revolucionária viragem copernicana.

Desta maneira, DEFIRO a tutela provisória emergencial postulada, determinando a desocupação dos demandados da faixa de terra de 9.000 (nove mil) hectares referente às fazendas RECANTO DA PAZ , TERRA BOA e BOM FUTURO, no prazo impostergável de 30 (trinta) dias, contatos da ciência inequívoca desta sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de requisição de força policial para a efetivação da presente ordem judicial.

3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para:

a) DECLARAR a nulidade absoluta de todos os 23 (vinte e três) Contratos de Compromisso de Compra e Venda registrados no Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO;

b) DEFERIR o pleito reivindicatório, DETERMINANDO aos demandados que desocupem a área de 9.000 (nove mil) hectares referente às fazendas RECANTO DA PAZ, TERRA BOA e BOM FUTURO no prazo impostergável de 30 (trinta) dias contatos da ciência inequívoca desta sentença, sob pena de condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de requisição de força policial para a efetivação ou restabelecimento da ordem judicial ora exarada, na forma dos arts. 297, 536, § 1º, e 537, todos do Novo Código de Processo Civil;

c) INDEFERIR o pedido de condenação dos demandados ao pagamento de taxa de ocupação no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da terra, tendo em vista a ausência de previsão legal e a vedação extraída do princípio geral de direito segundo o qual não é dado a nenhum sujeito de direito beneficiar-se da própria torpeza;

d) INDEFERIR o pedido de condenação dos processados ao pagamento de indenização por danos ambientais, ante a ausência de prova no que tange à ocorrência efetiva do evento lesivo, conforme demandado pelo art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil;

e) INDEFERIR requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de pagamento de indenização aos demandados por benfeitorias existentes no imóvel até 1991, eis que a ocupação da área pública se deu, desde o início, de forma indevida, não havendo que se falar em direito de retenção e de indenização, tal como sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1055403/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016; REsp 1194487/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010; AgRg no REsp 799.765/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010).

CÓPIA DO ITEM 3 DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE Nº 363/2016 EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA.

OFICIE-SE ao Registro de Imóveis de São Miguel do Guaporé/RO para que registre o cancelamento de toda e qualquer anotação nas matrículas dos imóveis constantes às fls. 33-62 referente aos Contratos de Promessa de Compra e Venda firmados entre AUGUSTO NASCIMENTO TULHA, quer em nome próprio ou na condição de representante dos demais demandados, com o consequente registro da CONSOLIDAÇÃO da propriedade de todos os lotes em favor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência inequívoca desta sentença, sob pena de condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, a incidir sobre a pessoa física do respectivo cartorário responsável.

Comunique-se o Departamento da Polícia Federal em Ji-Paraná, o Comando da Polícia Militar, o Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia, a Polícia Ambiental e a Força Nacional para ciência desta sentença.

CÓPIA DO ITEM 3 DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO GABJUS Nº 59/2016.

Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82 do Novo Código de Processo Civil.

Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor da causa (R$ 606.191,06 – seiscentos e seis mil cento e noventa e um reais e seis centavos), na forma adiante especificada: a) incidência do percentual de 10% sobre R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), equivalente ao importe de 200 (duzentos salários mínimos); b) incidência do percentual de 8% sobre o valor de R$ 430.191,06 (quatrocentos e trinta mil e cento e noventa e um reais e seis centavos).

Nesse contexto, a quantia total devida solidariamente pelos demandados a título de honorários advocatícios de sucumbência será de R$ 52.015,28 (R$ 17.600,00 + R$ 34.415,28) – cinquenta e dois mil e quinze reais e vinte e oito centavos – devidamente atualizados pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, caput, e §§ 3º, I e II, e 5º, todos do Novo Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário” (fls. 891vº/910vº).

Acerca do tema, além dos lúcidos fundamentos da sentença recorrida, confiram-se, ainda, as razões lançadas pela douta Procuradoria Regional da República, in verbis :

“(...)

O cerne da questão refere-se a existência de direito de propriedade pelos demandantes ou não e a validade ou não dos negócios jurídicos de promessa de compra e venda.

Prima face, no dia 30 de outubro de 1984, o apelante requereu administrativamente a regularização das fazendas Recanto da Paz, Terra Boa e Bom Futuro. Ao tomar conhecimento, no dia 13/03/1989, do indeferimento da regularização dos imóveis, procedeu à divisão da Fazenda Recanto da Paz em 6 (seis) lotes, da Fazenda Terra Boa em 6 (seis) lotes, e Fazenda Bom Futuro em 11 (onze) lotes, cada um com área aproximada de 400 a 500 há.

Dessa forma, surgiram 20 (vinte) novos posseiros, os quais requereram, em 20 (vinte) processos, a regularização de seus respectivos lotes.

No dia 17 de maio de 1991 foram celebrados 23 (vinte e três) contratos de promessa de compra e venda entre o INCRA e as pessoas indicadas como ocupantes dos lotes.

Ato contínuo, o apelante pleiteou a expedição de ordem de serviço para medição e demarcação topográfica, com o escopo de substituir os contratos de promessa de compra e venda por titulação definitiva.

O INCRA realizou vistoria nos imóveis, constatando a concentração da área aproximada de 9.000ha na pessoa do apelante, concluindo, assim, que a interposição de várias pessoas na condição de posseiros para fins de divisão da área em vários lotes teve o objetivo de ocultar situação de fato contrária a legislação vigente à época, a qual estabelecia limite máximo de 500 há (quinhentos hectares) para alienação de terras públicas. (art. 11 da Portaria MIRADIGM n° 839/88)

Pois bem.

Houve fraude quanto à observância dos requisitos legais para a celebração dos Contratos de Promessa de Compra e Venda, tendo em vista que 21 (vinte e um) dos 23 (vinte e três) interessados não residem nos lotes e o fato de AUGUSTO NASCIMENTO TULHA ser médico e residir em Santos/SP,

Art. 1°, Portaria MIRAD/GM n° 839188. A alienação de terras públicas federais, destinadas à atividade agropecuãria, nos termos do art. 6° da Lei n° 6 de abril de 1966, fica condicionada ao implemento, pelo respectivo pretendente, dos seguintes requisitos:

(...)

c) manter residência no imóvel ou em local próximo que possibilite a sua exploração;

d) ter na agropecuária a sua principal atividade.

Ora, o Sr. Augusto Nascimento Tulha é médico e reside em Santos, no Estado de São Paulo. Nessa senda, resta clara a impossibilidade de, por si só, explorar os 23 (vinte e três) lotes.

Todos os outorgantes das procurações passadas em favor de AUGUSTO NASCIMENTO TULHA possuem domicílio na cidade de SantosJSP, ou sejam os interessados nunca residiram nos lotes provenientes da divisão da área de 9.000 hectares.

É inegável que todo o procedimento de obtenção de titulação definitiva foi arquitetado e direcionado pelo apelante em seu próprio benefício, em flagrante ofensa a dispositivo constitucional expresso que obsta a alienação de terras públicas superiores a dois mil e quinhentos hectares sem prévia aprovação do Congresso Nacional.

Observa-se que desde o início o propósito do apelante era obter, para si, a propriedade de 9000 hectares com violação do art. 8° da Lei n°6.634/1979 e do art. 188, §1° e § 2° da Constituição Federal de 1988.

Confira-se:

Art. 8°. A alienação e a concessão de terras públicas, na faixa de Fronteira, não poderão exceder de 3000 há (três mil hectares), sendo consideradas como uma só unidade as alienações e concessões feitas a pessoas jurídicas que tenham administradores, ou detentores da maioria do capital comuns.

§ 1°. O Presidente da República, ouvido o conselho de Segurança Nacional e mediante prévia autorização do senado Federal, poderá autorizar a alienação e a concessão de terras públicas acima do limite estabelecido neste artigo, desde que haja manifesto interesse para a economia regional.

§ 2°. A alienação e a concessão de terrenos urbanos reger-se-ão por legislação específica.

Art. 188, CF188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

§1° A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do congresso Nacional.

§2° Excetuam-se do disposto n parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Depreende-se do dispositivo acima que não há incompatibilidade da norma em comento com a Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em não recepção.

Importante mencionar que os trabalhadores que prestam serviços nos lotes de uma fazenda são os mesmos que prestam serviço nos das outras duas, de modo que a estrutura concentrada em alguns lotes exerce a administração sobre toda a área, senda insustentável o argumento de que há posse ou ocupação individualizada de cada lote.

As cláusulas contratuais foram inadimplidas, pois todos os lotes foram classificados, de acordo com a vistoria do INCRA, como de posse média improdutiva, ou seja, sem a devida destinação, em desarmonia com o postulado da função social da terra. Outrossim, constatou-se a preservação da reserva legal ou o cumprimenta dos Termos de Compromisso para Averbação de Reserva Legal firmados com o IBAMA em apenas 5 (cinco) lotes.

O próprio apelante admitiu, expressamente, na sede da Procuradoria Regional do INCRA/RO, em reunião realizada no dia 03 de junho de 2004, ser o verdadeiro possuidor dos lotes, afirmando, ainda, que pretendia doá-los à Universidade Federal de Rondônia

No tocante às benfeitorias, sabe-se que quem possui bem de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias produzidas. No caso sub judice, nota-se que o Sr. Augusto Nascimento Tulha não é possuidor de boa-fé, vez que simulou contratos para realizar objetivo vedado pela lei. Nesse diapasão, não devem ser indenizadas as benfeitorias realizadas antes de 1991, existentes à época. não havendo que se falar em direito de retenção e de indenização, tal como sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp 10554031RJ, ReI. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2310212016,DJe 22/06/2016; AgRg no AREsp 824.129/PE, ReI. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 01/03/2016; Resp 1194487/RJ, ReI. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe2S/10/2010; AgRg no Resp 7»9.7651DF, ReI. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA julgado em 17/12/2009, Dje 04/02/2010)”.

Vedação extraída do princípio geral de direito segundo o qual não é dado a nenhum sujeito de direito beneficiar-se da própria torpeza.

Diante da falta de provas relativas aos danos ambientais, não há que se falar em pagamento de indenização por dano ao meio ambiente, conforme artigo 373, 1, do Novo Código de Processo Civil:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

A ocupação ilegítima de área pública não induz posse, mas, sim, mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7ISTJ.

1. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé.

2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não cabe indenização pela utilização irregular de bem público, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. Súmula O7ISTJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 824.129/PE, ReI. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/201 6, Dje 01/03/2016)

Logo, não há que se falar em direito à indenização por benfeitorias realizadas pelos demandantes, porquanto flagrante a má-fé e os danos causados ao meio ambiente.

Por fim, todos os contratos de compromisso de compra e venda referente a cada um dos 23 (vinte e três) lotes, deverão ser anulados, em razão da existência, amplamente demonstrada, de simulação incompatível com a regra prevista no artigo 188, §1°, da CRFB.

Isto posto, opina o Ministério Público pelo não provimento do recurso de apelação interposto, mantendo-se a r sentença guerreada (fls. 1062/1064vº).

Como visto, a discussão travada nestes autos perpassa pelo exame da validade, ou não, dos contratos de promessa de compra e venda celebrados entre os promovidos e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, envolvendo a aquisição de imóvel rural com área aproximada de 9.000ha.

O conjunto fático-probatório produzido nestes autos não deixa quaisquer dúvidas acerca da ocorrência de fraude na divisão da referida área, a qual, diante da impossibilidade noticiada pela referida autarquia no tocante à pretendida regularização fundiária, foi intencionalmente dividida, de forma que as limitações territoriais das respectivas parcelas se adequassem ao limite previsto na legislação de regência, para essa finalidade, restando comprovado nos autos, contudo, que, a despeito dessa divisão, a sua propriedade se concentraria numa só pessoa, por afrontar à norma do art. 188, § 1º, da Constituição Federal.

De igual forma, também não vinga a pretendida indenização pelas benfeitorias realizadas, diante da sólida orientação jurisprudencial de nossos tribunais, no sentido de que não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé (REsp 1183266/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011).

Nessa mesma inteligência, confira-se, dentre outros, precedente da colenda Terceira Seção deste egrégio Tribunal, in verbis :

CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

I - Encontrando-se a parte devidamente representada nos autos por diversos patronos, como no caso da Universidade Católica de Goiás neste feito, afigura-se desarrazoado o pedido de adiamento do julgamento por ela formulado, sob o fundamento de viagem de apenas um de seus advogados aqui constituídos. Rejeição da questão de ordem suscitada pela referida recorrente.

II - Encontrando-se todos os promovidos devidamente nominados na petição inicial, afigura-se descabida a preliminar de ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, mormente à míngua de qualquer prejuízo à recorrente, na espécie.

III - Caracterizada a ocupação irregular de área pública, como no caso, afigura-se incabível o pagamento de indenização, por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da Constituição Federal, o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé. Precedentes.

IV - Embargos infringentes providos. Acórdão reformado, em parte. Sentença confirmada.

(EIAC 0027281-53.2006.4.01.0000/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.87 de 09/07/2015).

***

Com estas considerações, conheço, em parte, do recurso de apelação interposto, e nessa extensão, nego-lhe provimento, restando mantida a sentença recorrida, em todos os seus termos.

Determino que se oficie ao Sr. Tabelião do Registro de Imóveis de São Miguel do Guaporé/RO, para que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, ao cancelamento de toda e qualquer anotação nas matrículas dos imóveis constantes às fls. 33-62 referentes aos Contratos de Promessa de Compra e Venda firmados entre Augusto Nascimento Tulha, quer em nome próprio ou na condição de representante dos demais demandados, com o consequente registro de CONSOLIDAÇÃO da propriedade de todos os lotes em favor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, a contar do recebimento deste ofício, por email, sob pena de multa coercitiva no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento deste Acórdão mandamental, a ser pago pela oficial responsável pelo cartório do referido Registro Imobiliário.

Oficie-se, também, ao Sr. Presidente do INCRA, ao Sr. Superintendente da Polícia Federal em Ji-Paraná, ao Sr. Comandante da Polícia Militar e ao Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia, bem assim ao Sr. Comandante da Força Nacional, para dar integral cumprimento a este Acórdão mandamental, ordenando a desocupação da área de 9.000 (nove mil) hectares, referentes às Fazendas Recanto da Paz, Terra Boa e Bom Futuro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, submetendo-se os ocupantes a multa coercitiva no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de atraso nessa desocupação, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis na espécie, nos termos do artigo 139, inciso IV c/c o disposto no artigo 536, §3º e 537 do CPC vigente.

Expeça-se, de logo, Carta de Ordem ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, para acompanhar os atos de execução desse acórdão mandamental, noticiando o seu cumprimento a esta Relatoria, no prazo supracitado.

Este é meu voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACÓRDÃOS\APELAÇÃO CIVEL\Possessoria\INCRA\Ilegitimidade\00141335220104014100.docx

Criado por Francisco Lacerda - Gab. Souza Prudente

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACÓRDÃOS\APELAÇÃO CIVEL\Possessoria\INCRA\Ilegitimidade\00141335220104014100.docx

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