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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006117-40.2003.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
19/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00061174020034013200_06fa7.doc
EmentaTRF-1_AC_00061174020034013200_47310.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. AUSÊNCIA DE REGULAR AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I - Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar, dentre outras, "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
II - Na hipótese dos autos, em se tratando de demanda ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autarquia federal, em que se busca a reintegração de posse de imóveis situados em municípios submetidos à jurisdição da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, afigura-se manifesta a competência do juízo monocrático, para processar e julgar o feito. Preliminar rejeitada.
III - Demonstrado o domínio da autarquia suplicante, relativamente aos imóveis descritos nos autos, bem assim a sua inclusão em Projeto de Assentamento Rural, para fins de reforma agrária, como no caso, afigura-se ilegítima a sua ocupação por particulares não beneficiários do aludido programa, bem assim eventual indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, por não restar caracterizada, na espécie, a hipótese prevista no art. 1.219 do Código Civil.
IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
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