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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-54.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00268575420104013400_4e919.doc
EmentaTRF-1_AC_00268575420104013400_cb6bd.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE.

1. Somente o destinatário dos recursos arrecadados a título de salário-educação (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, haja vista que: "O entendimento desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a União não possui legitimidade passiva ad causam para as ações objetivando discutir a legalidade do salário-educação" ( AC XXXXX-09.2015.4.01.3803/MG, Rel. DES. FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/09/2016).
2. Quanto à prescrição, o Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal ( RE XXXXX/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27/02/2012), sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC nº 118/2005 e considerou aplicável a prescrição quinquenal às ações iniciadas a partir de 09 de junho de 2005.
3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp XXXXX/RS, reconheceu que: "A atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se considera contida na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, dada a ausência de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/1996, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que versa sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedente: REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/12/2010, sob o signo do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido". (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015).
4. Em situação peculiar, decidiu esta Turma: "Hipótese em que o autor embora constituído como pessoa jurídica (firma individual), com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, atua como pessoa física, obedecendo exigência do Estado de São Paulo quanto à inscrição no CNPJ para todos os produtores rurais" ( AC XXXXX-91.2009.4.01.3400/DF, Rel. DE. FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 27/05/2016) 5. Inaplicável, à hipótese, o art. 166 do Código Tributário Nacional, vez que: "A contribuição ao salário-educação não é tributo indireto, motivo pelo qual é desnecessária a comprovação de que não houve transferência a terceiros do valor recolhido. Inaplicável, pois, o artigo 166, do Código Tributário Nacional" (TRF/3ª Região, AC XXXXX, rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2016). 6. Possibilidade de compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único. 7. A compensação poderá se dar com parcelas vencidas e vincendas (AMS 2009.36.00.003994-0/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.184 de 21/05/2010). 8. Deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 01/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 9. Apelação do autor provida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor, deu parcial provimento à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação da Fazenda Nacional.
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