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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00015576920114013816_f735b.doc
EmentaTRF-1_AC_00015576920114013816_c7db1.doc
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Ementa

(1ÅÚê1>1V@)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-69.2011.4.01.3816/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO

:

WILLIBALDO STARICK - ESPOLIO

ADVOGADO

:

MG00066819 - SEBASTIAO SOUZA NEVES

REMETENTE

:

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE TEOFILO OTONI - MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

1. Nos termos dos arts. 313, I, e 921, I, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo. Assim, e na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito por descumprimento de prazo para tanto.

2. A teor do art. 485, §1º, do CPC, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, quando não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o que não ocorreu no presente caso, já que apenas o procurador da parte foi intimada, por publicação

3. Apelação do autor provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator.

Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 13 de março de 2017.

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895319810/apelacao-civel-ac-ac-15576920114013816/ementa-895319828

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