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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-96.2011.4.01.3701

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00046249620114013701_8f452.doc
EmentaTRF-1_AC_00046249620114013701_a5a0a.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. FALECIMENTO DO RÉU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A Lei de Improbidade Administrativa dispõe, no art. , que os herdeiros respondem pelos prejuízos ao erário até o limite do valor da herança.
2. Em se tratando de ação de improbidade, as penas descritas na lei são de caráter pessoal, salvo a de ressarcimento ao erário, motivo pelo qual o falecimento do demandado enseja perda superveniente do interesse processual por falta de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, quando entre os pedidos não haja o de reparação de danos. (Precedentes).
3. Acertada a sentença proferida pelo magistrado a quo, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que a continuação do presente feito só seria possível com o objetivo de ressarcimento ao erário o que, todavia, foi feito por meio de outra ação autônoma.
4. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895367416/apelacao-civel-ac-ac-46249620114013701

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