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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REEXAME NECESSÁRIO (ReeNec): REEX 0007786-39.2010.4.01.3603

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
27/07/2018
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00077863920104013603_75a1b.doc
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal, que considerou a competência da autarquia supletiva e legítimo o licenciamento ambiental das obras da Usina Hidrelétrica de Sinop-MT realizado pelo órgão ambiental do Estado de Mato Grosso. Sem interposição de embargos de declaração. O recorrente alega violação aos artigos legais e infralegais, afirmando que o impacto ambiental afetará duas unidades da federação, a saber, Mato Grosso e Pará e foi realizado antes da edição da Lei Complementar nº 140/2011. Assevera contrariados os artigos 10, § 4º da Lei nº 6.938/1981 e 18, caput, da Lei Complementar nº 140/2011, além da Resolução CONAMA nº 237/1997, razão pela qual, atribui somente ao IBAMA, a competência licenciadora da obra. Resposta pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE e IBAMA. Decido. De início, não é cabível o exame de suposta violação a decreto regulamentar, por se tratar de espécie normativa não abrangida no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). Ver também: AgRg no AREsp 566.614/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015, e REsp 1318180/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013. Também, para fins da interposição do apelo excepcional, é inviável a análise de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, por não se equipararem ao conceito de lei federal. Além disso, em cotejo dos fundamentos em que se ampara o acórdão recorrido - quanto à ponderação do contexto fático-probatório no exame da competência, seja privativa ou concorrente, o enfrentamento da questão, nos moldes em que delimitada na causa, não dispensaria novo exame sobre o acervo probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ( AgInt no REsp 1598747/RS, rel. min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/10/2016 e AgInt no REsp 1634320/ES, rel. min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017). Sobre a matéria arguida, em casos assemelhados, tem pronunciado o Superior Tribunal de Justiça com mesma orientação, como se vê do julgado a seguir transcrito por sua ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO. IBAMA. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir o alcance do impacto ambiental das obras do Porto de São Francisco do Sul e afastar a competência do Ibama para a fiscalização e o licenciamento do empreendimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1383281/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 20/10/2017) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2018. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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