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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO): REO 0060281-48.2013.4.01.9199
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
05/05/2017
Julgamento
13 de Março de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
1. - Restaram devidamente caracterizadas na sentença a condição de segurada e a carência, além do que a incapacidade foi constatada como sendo permanente.
2. - Os consectários estão conforme os termos do art. 1º-F da Lei 9.94/97 e a condenação em honorários consubstanciam entendimento exposto na Súmula 111 do STJ.
3. - Reexame necessário desprovido.
Acórdão
A Turma, à unanimidade, NEGOU provimento reexame necessário.
