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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO): REO 0060281-48.2013.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
05/05/2017
Julgamento
13 de Março de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REO_00602814820134019199_2adad.doc
EmentaTRF-1_REO_00602814820134019199_a9122.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. - Restaram devidamente caracterizadas na sentença a condição de segurada e a carência, além do que a incapacidade foi constatada como sendo permanente.
2. - Os consectários estão conforme os termos do art. 1º-F da Lei 9.94/97 e a condenação em honorários consubstanciam entendimento exposto na Súmula 111 do STJ.
3. - Reexame necessário desprovido.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, NEGOU provimento reexame necessário.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895590584/remessa-ex-officio-reo-reo-602814820134019199

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