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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) : ES 0026657-52.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
26/07/2016
Julgamento
11 de Julho de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_ES_00266575220164010000_d562e.doc
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Decisão

A AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI busca a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto à sentença denegatória da segurança, proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança 40205-03.2014.4.01.3400, em que discute a cobrança do valor da diferença da taxa de 3,5%, referente ao período de abril de 2009 a julho de 2013, destinada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, tendo em vista a revogação de dispositivo legal que autorizou a redução desse percentual para 1,5%, com espeque na Nota RFB/Divar 66, de 3/4/2014 e Parecer PGFN/CAT 190/2014, que entendem ser devida a cobrança do percentual de 3,5%, em virtude da edição da Lei 11.501, de 11/7/2007, que revogou o art. 16 da Lei 11.080, de 30/12/2004. O pedido da requerente baseia-se no disposto no art. 1.012, § 3º, I, do CPC, uma vez que a sentença foi proferida em 1º/2/2016 e o recurso de apelação, interposto em 20/4/2016, ainda não foi distribuído nesta Corte. Indeferida a liminar pelo Juízo de origem, a requerente interpôs o Agravo de Instrumento 40901-54.2014.4.01.0000, em que deferi o pedido de efeito suspensivo, conforme decisão de fls. 89-95. As razões apresentadas na ocasião em que proferi a decisão persistem, como também o perigo de dano grave à requerente, motivo pelo qual adoto os mesmos fundamentos para, na forma do art. 1.012, § 4º, do CPC, determinar que a Receita Federal do Brasil se abstenha de cobrar da agravante os valores supostamente devidos a título de aumento da taxa de administração pela arrecadação da CIDE, até ulterior manifestação deste Tribunal. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se a distribuição dos autos principais, junte-se cópia desta decisão e arquive-se. Brasília, 11 de julho de 2016. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895648612/pedido-de-concessao-de-efeito-suspensivo-a-apelacao-pedconesus-es-266575220164010000