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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR (EINACR) : EINACR 0007961-25.2003.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
19/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_EINACR_00079612520034013200_54ff8.doc
Relatório e VotoTRF-1_EINACR_00079612520034013200_b37c8.doc
EmentaTRF-1_EINACR_00079612520034013200_855f7.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXERCÍCIO DE GERÊNCIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90. ATOS ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO CONFIGURADO. MÁ-FÉ. RESTRIÇÃO À MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Os embargos infringentes devem se restringir à matéria objeto de divergência. No caso, o objeto da divergência que resultou na oposição dos embargos infringentes foi a absolvição amparada na ausência de dolo na conduta dos réus desenvolvida no voto vencido em contraste com a conclusão do voto vencedor.
2. A questão objeto dos presentes embargos cinge-se em saber se configura ato de improbidade administrativa, violador dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e da moralidade, o fato de os requeridos, servidores públicos da Universidade Federal do Amazonas, exercerem a gerência da Clínica Neurocirúrgica do Amazonas S.C Ltda. contratada para prestar serviços de atendimentos médicos de urgência e emergência em neurocirurgia junto ao Hospital Universitário da referida universidade.
3. Para fins de subsunção da suposta conduta ímproba à norma insculpida no art. 11 da Lei 8.429/92, é indispensável a presença do dolo na conduta praticada pelo agente público, consubstanciada na livre e espontânea vontade de praticar atos contrários aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade.
4. O caso dos autos nos revela uma situação peculiar, tendo em vista que um dos requeridos, além de sócio gerente na Clínica Neurocirúrgica do Amazonas S.C. Ltda, contratada para prestar serviços médicos em neurocirurgia no Hospital Universitário Getúlio Vargas - HUGV, exercia a função de Diretor neste hospital.
5. O fato de integrar, como sócio-gerente da empresa contratada para prestar serviços de emergência em neurocirurgia no HUGV e concomitantemente conduzir a diretoria do mencionado hospital afronta o princípio da legalidade, assim como o da moralidade administrativa.
6. Os demais requeridos, sócios da Clínica Neurocirúrgica, também são servidores públicos da Universidade Federal do Amazonas, lotados, exceto um deles, no Hospital Universitário Getúlio Vargas - HUGV (fl. 138). 7. Não há como afastar a condenação dos requeridos, tendo em vista terem incidido de modo doloso e desonesto, atentando contra os princípios da Administração Pública, em especial o da legalidade e moralidade, afrontando, ainda, os deveres de honestidade e lealdade à instituição pública que pertenciam. 8. Embargos infringentes não providos.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895650033/embargos-infringentes-e-de-nulidade-na-acr-einacr-einacr-79612520034013200