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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0036414-89.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
17/05/2017
Julgamento
10 de Fevereiro de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00364148920144019199_3d43a.doc
EmentaTRF-1_AC_00364148920144019199_665b6.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO INEXISTENTE. PENSÃO POR MORTE. RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica.
3. No caso em análise, o conjunto probatório dos autos não se mostrou suficiente para demonstrar o direito alegado. Unicamente se encontra presente nos autos certidões de casamento em que o próprio autor aparece com a ocupação de agricultor e a falecida esposa como "doméstica" e contrato de arrendamento de imóvel rural com data muito próxima ao óbito da esposa do autor. Além disto, o INSS acostou extrato do CNIS (fls. 38) que revela que o autor além de ter diversos vínculos urbanos em toda a sua vida laborativa, o vínculo rural no período contemporâneo ao óbito de sua esposa era na condição de empregado rural e não de campesino. Assim, descaracterizada a condição de segurado especial, há de se concluir não ostentar a esposa falecida também essa condição. Ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.
4. Apelação do INSS provida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação.
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