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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REVISÃO CRIMINAL (RvC): RVCR 002XXXX-55.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

01/08/2016

Julgamento

28 de Julho de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_RVCR_00273945520164010000_2e29a.doc
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Decisão

Cuida-se de agravo regimental, com pedido de reconsideração, interposto por Raul de Jesus Lustosa Filho, com fundamento no art. 1.021 do Novo Código de Processo Civil , e, por analogia, com o art. 297, caput do RITRF da 1ª. Região , contra decisão proferida pela Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza (convocada) que, analisando seu pedido de concessão de provimento liminar em sede de revisão criminal, indeferiu-a in totum. O requerente, ora agravante, em síntese, alega que discorda a interpretação jurídica acerca da matéria, ao fundamento que restou evidenciada a probabilidade do direito e o perigo da demora derivado do lapso temporal para julgamento deste ação de execução. Afirma que não houve qualquer proposta de reapreciação das teses previamente alegadas, e sim, apontamento expresso das contrariedades à Lei 9.605/98, que foram perpetradas pelo acórdão recorrido, pelo que se coaduna com o pressuposto de admissibilidade contido no art. 621 do Código de Processo Penal, que diz: "A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos fatos;"Destaca, ainda, que o Novo CPC possibilita a sustentação oral em caso de agravo regimental, pelo que pugna pela intimação dos patronos da defesa, a fim de que possam sustentar oralmente eventual julgamento colegiado deste recurso, prevalecendo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim, "requer a reconsideração da r. decisão agravada, de modo a deferir a liminar pleiteada para sustar o acórdão condenatório, com imediata comunicação ao D. Juízo 'a quo'. Caso assim não entenda Vossa Excelência, requer seja este Agravo Regimental submetido à Colenda Segunda Seção deste E. TRF1, para que seja provido e, via de consequência, deferida a liminar pleiteada" (fl. 1.091). Contraminuta ao agravo regimento apresentada pelo Ministério Público Federal às fls. 1.094/1.095v. É o breve relatório. Decido. Não obstante as alegações contidas no presente recurso, que se frise são absolutamente idênticas às contidas na inicial da ação de revisão criminal, verifico que o requerente, ora agravante, não apresentou qualquer fato novo hábil a propiciar o exercício de juízo de retratação, pois não houve nenhuma alteração na situação fática já delineada naquela prefacial. É dizer, não foi juntado qualquer documento hábil a demonstrar a existência de fato novo não apreciado quando da análise do pedido de concessão de liminar, que restou fundamentadamente indeferida, pelo que não merece acolhimento o quanto ora pleiteado. Inicialmente, reforço que a decisão que indeferiu a tutela de urgência o fez sob o fundamento de encontrar-se ausente de plausibilidade o direito invocado pelo requerente, requisito intrínseco para à sua concessão, qual seja, o fumus boni juris. Ademais frisou o caráter excepcional com que admitida a medida em ação revisional por esta Turma e jurisprudência em geral. Por fim, repise-se tratar de matéria já decidida e sem fatos novos posteriores, o que não autoriza juízo de reconsideração sobre a manifestação da então Juíza convocada e sede de antecipação de tutela requestada em ação de revisão criminal. Mesmo o HC 362.435 TO não tece qualquer juízo quanto à condenação criminal em si, mas suspende a execução da pena apenas ao raciocínio de que lhe caberia substituição da pena privativa de direito por multa ou uma pena restritiva de direito, não multa cumulada com prestação de serviço, tal como fez o acórdão. Ante o exposto, mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios fundamentos. Determino a inclusão do presente agravo regimental em ação de revisão criminal na primeira sessão em que se faça viável, observada a exigência de inclusão em pauta determinada no § 2º do art. 1021 do CPC e, consequentemente, a antecedência necessária de sua publicação determinada no mesmo Código, razão pela qual, após ciência da petição de fl.1127 não se fez viável a inclusão na sessão última passada. Intime-se. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2016. Juiz Federal IRAN ESMERALDO LEITE Relator Convocado
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895687650/revisao-criminal-rvc-rvcr-273945520164010000