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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-91.1995.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00026029119954014100_633a9.doc
EmentaTRF-1_AC_00026029119954014100_d33cb.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE RONDÔNIA. VEDAÇÃO DE ABERTURA DA BR 421 PELA ÁREA DO PARQUE DE GUAJARÁ-MIRIM E ÁREAS CIRCUNVIZINHAS COM VESTÍGIOS DE POPULAÇÃO INDÍGENA. ÁREA INDÍGENA KARIPUNAS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA RODOVIA BR 421. LAUDO DE CONSTATAÇÃO EMITIDO PELO IBAMA. CONTINUIDADE DA OBRA. VEDAÇÃO. LEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS VINCULADAS À PRESERVAÇÃO DA ÁREA. POSSIBILIDADE.

1. Cuidam os autos da Ação Civil Pública XXXXX-91.1995.4.01.4100/RO, manejada por Ecoporé - Ação Ecológica Vale do Guaporé, associação civil sem fins lucrativos, com a finalidade de impedir alegada reabertura da BR 421 pelo interior do Parque Guajará-Mirim, reserva ecológica situada em Rondônia, e assim proteger de apontado dano ambiental essa área e a Área de Reserva Indígena Karipunas.
2. Demonstrado em Auto de Constatação Técnico realizado pelo IBAMA, entre outros elementos de prova, a ocorrência de danos ambientes causados pelas obras de abertura de um trecho da mencionada rodovia BR 421, o mesmo trecho que justificou a provimento da liminar (posteriormente confirmada pela sentença), que determinou a imediata paralisação dessa obra, configura-se legítima a adoção de medida restritiva empregada pela sentença.
3. Não se evidencia legal subtrair dos órgãos técnicos públicos e especializados - notadamente o IBAMA - o juízo de conveniência e oportunidade relativo à eventual e futuro projeto de obras de construção de rodovia, no mesmo trecho originalmente destinado à BR 421, ou em outro, que atenda aos pressupostos de preservação ambiental, bem como a direitos sociais vinculados às políticas públicas essenciais, em harmonia, desse modo, com valores constitucionais e legais igualmente relevantes.
4. Recurso de apelação da FUNAI conhecido e desprovido, e recurso de apelação do IBAMA conhecido, e, em parte, provido, para reformar a sentença, também parcialmente, e determinar que a vedação de construção da BR 421 limita-se ao contexto e aos argumentos articulados na ação civil pública constante dos autos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da FUNAI, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação do IBAMA.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895709659/apelacao-civel-ac-ac-26029119954014100

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