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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0038306-48.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
06/06/2017
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00383064820154010000_10e20.doc
EmentaTRF-1_AI_00383064820154010000_9ba18.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O FNDE. PNATE. INGRESSO DO FNDE NA LIDE COMO ASSISTENTE. LEGITIMIDADE.

1. Em ação de improbidade contra ex-prefeito por irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), repassados ao município pelo FNDE, é legítima a pretensão do órgão em participar da relação processual como assistente simples, dado o seu evidente interesse processual como eventual beneficiário do ressarcimento.
2. Agravo de instrumento provido. Deferimento do pedido de assistência. Competência da Justiça Federal.

Acórdão

A Turma deu provimento ao agravo de instrumento, à unanimidade.
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