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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00004153320164013823_d59a5.doc
EmentaTRF-1_AC_00004153320164013823_112d2.doc
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Relatório e Voto

(YÃP1Î1VG)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-33.2016.4.01.3823/MG

Processo na Origem: XXXXX20164013823

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

UNIÃO (PFN)

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

TECON ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO

:

MG00082289 - LEONARDO PEREIRA REZENDE E OUTROS(AS)

RELATÓRIO

Fls. 148-55: A União/ré apelou da sentença de procedência do pedido para desobrigar a autora de recolher a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (fls. 145-6).

Deferida a restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal e juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic.

Pediu a reforma do julgado, alegando a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a referida verba.

A autora respondeu, postulando o desprovimento do recurso (fls. 159-63).

FUNDAMENTOS DO VOTO

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias indenizadas/gozadas, considerando sua natureza indenizatória (REsp 1.230.957 - RS, “representativo da controvérsia”, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014).

Honorários recursais . Negado provimento à apelação da ré contra a sentença proferida na vigência do NCPC, além dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, são devidos os honorários recursais sobre o valor da condenação/restituição fixados nos termos do art. 85, § 11º, cujo percentual será definido na liquidação do julgado (§ 4º, item II).

Art. 85...

...

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

DISPOSITIVO

Nego provimento à apelação da União/ré. Além dos honorários sucumbenciais, a ré pagará honorários recursais sobre o valor da condenação/restituição fixados nos termos do art. 85, § 11º, cujo percentual será definido na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), observadas as faixas a que se referem os itens I a V do §3º do art. 85.

Brasília, 10.04.2017.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Des. Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2017\Contribuição previdenciária\VOTOS AP\AP XXXXX-33.2016.4.013823 MG SOR.Terçoconst.férias..doc

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2017\Contribuição previdenciária\VOTOS AP\AP XXXXX-33.2016.4.013823 MG SOR.Terçoconst.férias..doc

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