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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) : REO 0017541-07.2016.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
13/06/2017
Julgamento
29 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REO_00175410720164013400_39003.doc
EmentaTRF-1_REO_00175410720164013400_303cb.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO E POSSE. EX-PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ART. 485, INC. VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de ação popular movida por Lucas Diniz Barros Braga em face da União, pleiteando a decretação de "... a sustação dos efeitos do decreto de nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro da Casa Civil, decretado nesta data (16/03/2016) em edição extra do Diário Oficial da União, de modo que seja decretado nulo o ato e impedida seu exercício no cargo e a manifestação de todas as prerrogativas que provém deste, como o estabelecimento de foro específico no Supremo Tribunal Federal".
2. "A ação popular, regulada pela Lei 4.717, de 29.06.1965, visa a teor da Constituição de 1988 (art. 5º, LXXIII), anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que, em nome próprio, defende interesses da comunidade, consagrando assim não apenas um importante predicado de cidadania, mas também uma inédita forma de tutela de interesses transindividuais por iniciativa particular." (Teori Albino Zavascki, Reforma do Processo Coletivo: Indispensabilidade de disciplina diferenciada para direitos individuais homogêneos e para direitos transindividuais, in Direito Processual Coletivo, coordenado por Ada Pellegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Kazuo Watanabe, Editora RT: São Paulo, 2007, pp. 35-37).
3. Verifica-se que o ato ora atacado sequer chegou a gerar efeitos práticos, em razão de diversas decisões judiciais prolatadas à época e divulgadas à saciedade pela imprensa nacional e internacional. Ausente, in casu, o binômio necessidade-utilidade, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895769521/remessa-ex-officio-reo-reo-175410720164013400