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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0029440-05.2012.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
07/04/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00294400520124013800_aaba5.doc
EmentaTRF-1_AC_00294400520124013800_261b8.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR EFETIVO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EM VIGOR. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO PARA A MESMA VAGA. LIBERAÇÃO DOS CARGOS VAGOS. NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta de sentença, em ação ordinária, na qual o magistrado julgou improcedente o pedido postulado mediante o qual a parte autora pretende assegurar sua imediata nomeação e posse no cargo efetivo de Professor Adjunto, da carreira do magistério superior da Universidade Federal de Ouro Preto, na área de Ciência e Tecnologia de Alimento, com data retroativa à primeira contratação temporária após homologação do resultado final do certame, 1º.8.2011, com pagamento das diferenças a serem apuradas entre a remuneração de professor temporário e efetivo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento.
2. A jurisprudência, inclusive a formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que, aprovado o candidato dentro do número de vagas previstas no edital do certame, a Administração tem o dever de nomeá-lo, cabendo-lhe, apenas, dentro de sua discricionariedade, escolher o melhor momento no qual realizará a nomeação, não podendo, portanto, dispor sobre a própria nomeação, uma vez que, nessa situação, possui o candidato direito subjetivo ao ato (RE 598.099/MS, repercussão geral - mérito, Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011).
3. Na hipótese, as autoras participaram e foram aprovadas, em primeiro e segundo lugar, no concurso público para provimento de vagas para o cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior da Universidade Federal de Ouro Preto, na área de Ciência e Tecnologia de Alimento, regido pelo Edital 165/2010, entretanto, ao invés de serem nomeadas, foram contratadas temporariamente para lecionar a mesma disciplina objeto do concurso.
4. Nos casos em que o candidato figura aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, a jurisprudência tem entendido que, se durante a validade de concurso novo certame é aberto ou ocorre contratação de mão de obra temporária, denunciando a existência de vaga para o mesmo cargo, está caracterizada a necessidade e o interesse da Administração no provimento do cargo.
5. Observa-se que a discricionariedade do administrador público, consubstanciada no exame da conveniência e oportunidade em prover o cargo público, não afasta o controle judicial da legalidade desse juízo discricionário visando proclamar as nulidades e coibir o abuso de poder.
6. O caso, todavia, tem uma peculiaridade que é o fato da parte apelante ter ajuizado a presente ação em 18.6.2012, quando ainda em vigor o prazo de validade do concurso com previsão para expirar apenas em março de 2013, e terem sido nomeadas para o cargo na data de 21.9.2012 e efetivamente empossadas no cargo.
7. Constata-se que não houve preterição e que, embora a instituição tenha aberto procedimento para contratação de professores temporários este não se confunde com o cargo efetivo porque têm fundamentos e finalidades diversos, vez que, enquanto o cargo efetivo é previsto no art. 37, II, da CF/88 e gera o direito à estabilidade do servidor, o segundo tem amparo no art. 37, IX, da mesma Carta Magna, e é regulado pela Lei 8.745/1993, que tem por fim a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
8. A Administração em sua defesa diz que "as vagas efetivas (códigos SIAPE), necessárias para a nomeação efetiva das candidatas, NÃO foram disponibilizadas tempestivamente pelo Ministério da Educação, não obstante terem sido criadas pela Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012. Assim, mesmo estando garantida a disponibilização de tais vagas para a UFOP, isto ainda não havia ocorrido, razão pela qual as requerentes ficaram aguardando a nomeação, o que certamente ocorreria antes do término da validade do concurso".
9. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças a serem apuradas entre a remuneração de professor temporário e efetivo o Supremo Tribunal Federal, em julgado ocorrido em 26/02/2015, proferido no RE 724347, com repercussão geral, no qual a União questionava decisão da Justiça Federal que garantiu a indenização a um grupo de dez auditores-fiscais do Tesouro que participaram de concurso realizado em 1991, acolheu a tese proposta pelo Ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela redação do acórdão, no sentido de que o servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, sob o fundamento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante.
10. O fato é que as autoras já foram nomeadas no cargo para o qual foram aprovadas e a justificativa apresentada pela Administração, para não nomeação imediata após a divulgação do resultado final, é razoável. A prova é que tão logo que liberados os cargos a Administração procedeu a nomeação das candidatas.
11. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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