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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
07/04/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00294400520124013800_aaba5.doc
EmentaTRF-1_AC_00294400520124013800_261b8.doc
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Relatório e Voto

(M\0Â1H1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/4

APELAÇÃO CÍVEL N. 0029440-05.2012.4.01.3800/MG

APELAÇÃO CÍVEL N. 0029440-05.2012.4.01.3800/MG

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por Érica Granato Faria Neves e Luciana Rodrigues da Cunha de sentença, em ação ordinária, na qual o magistrado, confirmando a liminar, julgou improcedente o pedido postulado mediante o qual a parte autora pretende assegurar sua imediata nomeação e posse no cargo efetivo de Professor Adjunto, nível 1, da carreira do magistério superior da Universidade Federal de Ouro Preto, na área de Ciência e Tecnologia de Alimento, com data retroativa à primeira contratação temporária após homologação do resultado final do certame, 1º.8.2011, com pagamento das diferenças a serem apuradas entre a remuneração de professor temporário e efetivo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento.

Em suas razões, alega a parte apelante que a instauração de concurso público para provimento de cargos, com divulgação de vagas, acarreta a necessária presunção acerca da existência delas. Defende que a necessidade de contratação temporária comprova a inequívoca necessidade e intenção de provimento de cargo efetivo, por parte da Administração, o que gera direito subjetivo à nomeação.

Ao final, requer que seja reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

V O T O

A autoras participaram e foram aprovadas, em primeiro e segundo lugar, no concurso público para provimento de vagas para o cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior da Universidade Federal de Ouro Preto, na área de Ciência e Tecnologia de Alimento, regido pelo Edital 165/2010, entretanto, ao invés de serem nomeadas, foram contratadas temporariamente para lecionar a mesma disciplina objeto do concurso.

Esta Corte, nos casos em que o candidato é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, tem entendido que, se durante a validade de concurso novo certame é aberto ou ocorre contratação de mão de obra temporária, denunciando a existência de vaga para o mesmo cargo, está caracterizada a necessidade e o interesse da Administração em prover o cargo.

Assim, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.

Nesse sentido, já se pronunciou o c. STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011.

2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). III- A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V- A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanente, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI- Segurança concedida.”

3. Agravo regimental não provido.

(STF, ARE 649046 AgR/MA, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 12/09/2012)

Observa-se que a discricionariedade do administrador público, consubstanciada no exame da conveniência e oportunidade em prover o cargo público, não afasta o controle judicial da legalidade desse juízo discricionário visando proclamar as nulidades e coibir o abuso de poder.

A Administração em sua defesa afirma que “as vagas efetivas (códigos SIAPE), necessárias para a nomeação efetiva das candidatas, NÃO foram disponibilizadas tempestivamente pelo Ministério da Educação, não obstante terem sido criadas pela Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012. Assim, mesmo estando garantida a disponibilização de tais vagas para a UFOP, isto ainda não havia ocorrido, razão pela qual as requerentes ficaram aguardando a nomeação, o que certamente ocorreria antes do término da validade do concurso” (fl. 142).

O caso, todavia, tem uma peculiaridade que é o fato da parte apelante ter ajuizado a presente ação em 18.6.2012, quando ainda em vigor o prazo de validade do concurso, com previsão para expirar apenas em março de 2013, e terem sido nomeadas para o cargo efetivo na data de 21.9.2012 e efetivamente empossadas no cargo.

Observa-se, portanto, que as autoras foram aprovadas em primeiro e segundo lugar no concurso público para provimento do cargo de Professor Adjunto da Universidade Federal de Ouro Preto, regido pelo Edital 165/2010, cujo resultado foi homologado em 3.3.2011 e, ao invés de nomear as candidatas aprovadas, a UFOP, em 1º.8.2011, optou por firmar contrato temporário com as candidatas para professor substituto na área para a qual lograram aprovação.

Mas, o fato é que as autoras já foram nomeadas no cargo para o qual foram aprovadas e a justificativa apresentada pela Administração para não nomeação imediata após a divulgação do resultado final é razoável, não se configurando a preterição. A prova é que tão logo foram liberados os cargos a Administração procedeu à nomeação das apelantes.

Sabe-se que a contratação temporária não se confunde com o cargo efetivo porque tem fundamentos e finalidades diversos, vez que, enquanto o cargo efetivo é previsto no art. 37, II, da CF/88 e gera o direito à estabilidade do servidor, o segundo tem amparo no art. 37, IX, da mesma Carta Magna, e é regulado pela Lei 8.745/1993, que tem por fim a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Em relação ao pedido de pagamento das diferenças a serem apuradas entre a remuneração de professor temporário e efetivo o Supremo Tribunal Federal, em julgado ocorrido em 26/02/2015, proferido no RE 724347, com repercussão geral, no qual a União questionava decisão da Justiça Federal que garantiu a indenização a um grupo de dez auditores-fiscais do Tesouro que participaram de concurso realizado em 1991, acolheu a tese proposta pelo Ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela redação do acórdão, no sentido de que o servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, sob o fundamento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante.

Tal posicionamento também tem sido adotado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO DURANTE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO PELOS VENCIMENTOS NÃO RECEBIDOS.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II – O Acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo o qual os candidatos nomeados tardiamente em virtude de decisão judicial não fazem jus à indenização, nem à retroação de vantagens funcionais inerentes ao cargo.

III – O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV – Agravo Regimental improvido.(AgRg no Recurso Especial nº 1.339.134/RS – Rel. Ministra Regina Helena Costa – Dje 11/05/2016)

Portanto, correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.

Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha

Relator Convocado

W:\Neuza 2017\3ª SEÇÃO\Dr. Henrique\Pauta 22.03.17\0029440-05-2012-MG-ap.ao.ufop.posse.aprovado dentro das vagas.contratação temporária.nomeação e posse efetivadas.docx

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895783615/apelacao-civel-ac-ac-294400520124013800/relatorio-e-voto-895783639