jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE 0001460-42.2015.4.01.4103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
02/06/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_RSE_00014604220154014103_42f27.doc
EmentaTRF-1_RSE_00014604220154014103_db870.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VALOR DA FIANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO. PERDA DE OBJETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO.

1. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu liberdade provisória aos recorridos mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos para cada acusado, nos termos autorizados pelo art. 325, II, e seu § 1º, II, do Código de Processo Penal, e impôs, também, as medidas cautelares consistentes em comparecimento mensal na sede do juízo federal da sua residência para informar e justificar suas atividades; e a proibição de se ausentar da sede do juízo federal da sua residência sem prévia autorização judicial.
2. Concedida liminar em habeas corpus (0048287-04.2015.4.01.4100) em 02/09/2015 foi reduzida a fiança para treze salários mínimos e o recorrente Carlos Vieira Telles Júnior recolheu a fiança arbitrada e obteve a liberdade provisória em 05/09/2015. O recorrente Valdeno Brito de Souza foi posto em liberdade provisória, em 20/01/2016, com a medida cautelar de monitoramento eletrônico.
3. Considerando que os recorrentes já se encontram em liberdade provisória, a apreciação do presente recurso em sentido estrito fica prejudicada em razão da perda de seu objeto, que é o valor da fiança arbitrada pelo Juízo a quo, condição imposta para que os recorrentes obtivessem a liberdade provisória.
4. Recurso em sentido estrito prejudicado em razão da perda de seu objeto.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso em sentido estrito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895794633/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-14604220154014103