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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0001872-36.2011.4.01.3804

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
09/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00018723620114013804_4e5f1.doc
EmentaTRF-1_APR_00018723620114013804_3cbcd.doc
EmentaTRF-1_APR_00018723620114013804_b70d4.doc
EmentaTRF-1_APR_00018723620114013804_9ac81.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. ART. DA LEI 8.176/91. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 40LEI 9.605/98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA. COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44DO CPC/C ART. 7, P.U., E ART. 9DA LEI 9.605/98. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MPF E DE UM DOS RÉUS.

1. Não cabe falar em prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, uma vez que houve recurso com o objetivo específico de majorar a pena fixada em primeiro grau. A aplicação do art. 110 do CP requer o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Não transcorreram os lapsos prescricionais aplicáveis entre os marcos interruptivos. Preliminar rejeitada.
2. O juiz pode, justificadamente, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que haja qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos exatos termos do § 1º do art. 400 do CPP. Ademais, não está obrigado a realizar todas as provas destinadas a consubstanciar a tese defensiva do réu, inserindo-se a necessidade de realização de diligências no poder discricionário do julgador. Pedido de diligência indeferido de forma fundamentada.
3. Não é imprescindível rebater, uma a uma, todos os argumentos defensivos na sentença, desde que as razões sejam suficientes para refutá-los e embasar a decisão. Precedentes. A sentença condenatória fundamentou de forma adequada e suficiente a materialidade a autoria, mediante valoração da prova produzida na seara administrativa em cotejo com a produzida em contraditório judicial, atentamente aos ditames do art. 155 do Código de Processo Penal.
4. A atividade de extração mineral (areia), sem autorização dos órgãos competentes, implicou degradação ambiental e exploração predatória dos recursos naturais, ocasionando dano ao Parque Nacional da Serra da Canastra, afetando área de preservação permanente situada à margem do rio São Francisco e, ainda, caracterizando usurpação de patrimônio público da União. O conjunto probatório indica que os réus detinham potencial consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo indícios de falsa representação da realidade que configure erro de tipo no caso.
5. Os parques nacionais são unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão-somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local.
6. O Parque Nacional da Serra da Canastra, criado pelo Decreto nº 70.335/72, com uma área total correspondente a 200.000 ha, sendo 72.000 ha já regularizados. A pendência da expropriação das propriedades privadas situadas na área remanescente não exime a responsabilidade dos proprietários de observarem as limitações impostas pela criação desta área de preservação. A regularização fundiária e a consolidação dominial da unidade de conservação não retira o caráter de proteção especial. Precedentes.
7. A configuração do tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 independe da regularização fundiária (expropriação e indenização) da área de abrangência da unidade de conservação afetada pela conduta delitiva. Conduta dos réus implicou ofensa ao art. 40 da Lei nº 9.605/98 e ao art. da Lei nº 8.176/91, em concurso formal de crimes.
8. A confissão, ainda que parcial, atenua a pena, desde que seja usada como fundamento para embasar a condenação, como foi o caso (Súmula nº 545/STJ). Aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) ao réu Romilton Donizete da Silva.
9. Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. da Lei nº 9.605/98, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
10. As penas restritivas de direito arbitradas em substituição à privativa de liberdade não atendem à necessidade de prevenção e reprovação do crime ambiental praticado. A imposição de "prestação pecuniária" e "multa" configura redundância, possuindo o mesmo efeito imediato e assemelhando-se a uma única sanção pecuniária. Alteração da pena substitutiva de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade, a serem especificados pelo Juízo da Execução, observado o disposto no art. da Lei nº 9.605/988.
11. Apelações do MPF e do réu Romilton Donizete da Silva parcialmente providas e do réu Osmar Francisco da Silva desprovida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento às apelações do Ministério Público Federal e de Romilton Donizete da Silva e negou provimento à apelação de Osmar Francisco da Silva.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895813603/apelacao-criminal-acr-apr-18723620114013804