jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0037960-63.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
09/06/2017
Julgamento
15 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00379606320164010000_75deb.doc
EmentaTRF-1_AI_00379606320164010000_fc3ba.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS (LEI 9.964/2000). AMORTIZAÇÕES MENSAIS. VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. "A tese da possibilidade de exclusão por parcela irrisória firmada nos precedentes relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n. 10.684/2003, 'tese da parcela ínfima', é perfeitamente aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, posto que compatíveis os fundamentos decisórios. Caso em que o valor do débito originalmente parcelado era de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e após dez anos de parcelamento aumentou para valor superior a R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), já que o valor irrisório da parcela, que variava entre R$ 30,00 (trinta reais) e 57,00 (cinquenta e sete reais), sequer era suficiente para quitar os encargos mensais do débito (TJLP) que chegavam a aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que o valor devido, acaso seja mantido o parcelamento, tenderá a aumentar com o tempo, não havendo previsão para sua quitação, contrariando a teleologia dos programas de parcelamento" (RESP 1.447.131/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014).
2. Na hipótese dos autos, sendo o débito consolidado superior a R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), mostra-se razoável a recusa da agravada em manter a agravante vinculada ao REFIS, notadamente por ser de quantia inferior a R$ 90,00 (noventa reais) o valor da parcela mensal, circunstância que determinaria a suspensão da exigibilidade do crédito discutido pelo prazo de 740.000 (setecentos e quarenta mil) meses ou 61.000 (sessenta e um mil) anos. 3. O valor da parcela deve estar em consonância com critérios legalmente estabelecidos, entre eles o prazo máximo de duração do acordo para parcelamento. Logo, somente o parcelamento eficaz seria o instrumento apto a possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da controvérsia. 4. Sem razão a agravante ao alegar que "o recolhimento em dia de parcelas consideradas pelo Fisco como irrisórias ou de valor reduzido, quando comparado ao montante do débito, não pode ser caracterizado como inadimplência, a ensejar a exclusão do contribuinte do REFIS". 5. Agravo de instrumento não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895835993/agravo-de-instrumento-ag-ai-379606320164010000