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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0029075-60.2007.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
09/06/2017
Julgamento
11 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00290756020074013400_3d9d7.doc
EmentaTRF-1_AC_00290756020074013400_21cb2.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECURSOS. COMÉRCIO EXTERIOR. PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.488/2002. MULTA. APLICABILIDADE.

1. "(...) tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do STJ se orientam no sentido de que a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, do DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. (...) Não se justifica a imposição da pena de suspensão ou inaptidão do CNPJ (art. 33 e art. 34 da IN SRF nº 748/2007), em desfavor de empresa regularmente constituída e em plena atividade comercial já há certo tempo, realizando operações, até onde consta, perfeitamente lícitas e regulares, que não pode ser 'equiparada' - e assim tratada - a empresa 'inexistente de fato', em razão, unicamente, de uma suposta omissão de rendimentos. (AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013). Após a entrada em vigor da Lei 11.488/2007, que, em seu art. 33, tipificou a conduta de cessão de nome a terceiro, a penalidade de suspensão e/ou inaptidão do CNPJ somente se aplica a empresas 'de fachada', 'fantasmas' ou, ainda, irregulares ('meramente de fato'). (AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013)" (MCI 0039758-30.2014.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.795 de 16/01/2015).
2. Por derradeiro, em interpretação sistemática, há que se considerar o conteúdo normativo prescrito no artigo 106, inciso II, alínea a do CTN, que encontra integral subsunção ao caso concreto.
3. O mesmo entendimento foi adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "Assim, a análise da legislação que rege a matéria leva à conclusão de que a interposição fraudulenta, ainda que continue configurando hipótese de dano ao erário, não mais enseja a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, por expressa vedação do parágrafo único do art. 33 da Lei nº 11.488/07" (APELREEX 1530924, rel. Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, e-DJF3 Judicial 1 de 18/10/2010, pág. 279). 4. Apelação provida. ?

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895846333/apelacao-civel-ac-ac-290756020074013400