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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

12/05/2017

Julgamento

17 de Abril de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00039825920124013905_7280c.doc
EmentaTRF-1_AC_00039825920124013905_9ba2e.doc
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Relatório e Voto

(3ðIê1H1W5)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003982-59.2012.4.01.3905/PA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003982-59.2012.4.01.3905/PA

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Jorge Rodrigues Coelho, insurgindo-se contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da FUNAI. (fls. 207/210).

Em suas razões recursais, alega o autor, em síntese, a legitimidade da FUNAI conforme dispõe o artigo 4º do Código Civil que determina que a capacidade dos índios será regulada por legislação especial, ou seja, pelos artigos 4º e 7º da Lei nº 6.001/73 e 1º nº 5.371/73, que se encontram em pleno vigor, em perfeita sintonia com o disposto no artigo 232 da Constituição. Requer ao final o benefício da justiça gratuita, bem como o acolhimento da legitimidade passiva da FUNAI, incumbida por lei para tutelar os silvícolas.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pelo reconhecimento da ausência de uma das condições da ação – legitimidade passiva “ad causam” da FUNAI e, em consequência, pela extinção do presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e caso não for esse entendimento, manifesta-se pela necessidade de realização de perícia antropológica para a definição do grau de aculturamento dos indígenas. (fls. 169/174)

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro.

Busca o autor indenização por danos morais e materiais em face da FUNAI, em virtude de atos e danos praticados por um grupo de indígenas Kayapós, liderados pelos caciques “Pangrá” e “Bewyka Kayapó”, que no dia 20/07/2009, o sequestraram e diversos outros indivíduos, por entender que estes estavam pescando dentro dos limites demarcados das terras indígenas, tendo retido ainda diversos bens do autor e dos que o acompanhavam.

O MM. Juiz de base extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, por entender que a FUNAI é parte ilegítima para a causa. (fls. 208/209).

Entendo que merece reforma a r. sentença.

O Código Civil de 1916, em vigor à época do evento, previa: “Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do país” (art. 6º, parágrafo único).

Dito codex atribuía responsabilidade pela reparação civil a tutor e a curador, “pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições” (art. 521, II).

No art. 7º, o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/1973) estabelece:

Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar estabelecido nesta lei.

§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta lei aplicam-se, no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.

§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas . (grifei)

Consoante regimento interno, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), instituída em conformidade com a Lei n. 5.371/1967, vinculada ao Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º do Anexo I do Decreto n. 564/1992, combinado com o artigo 2º, inciso V, do Anexo I do Decreto n. 761/1993, tem por finalidade precípua exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas (Portaria n. 542/1993, art. 1º, I).

A Constituição estipula que “os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo” (art. 232).

O atual Código Civil diz que “a capacidade dos índios será regulada por legislação especial” (art. 4º, parágrafo único), evidenciando a subsistência do Estatuto do Índio (lei especial).

Assim, conclui-se pela legitimidade passiva ad causam da FUNAI.

Neste sentido:

DANOS CAUSADOS POR INDÍGENAS A TERCEIROS QUE PESCAVAM EM RIO QUE SERVE DE DIVISA NATURAL ENTRE A RESERVA E OS TERRENOS PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FUNAI. DANO MATERIAL DECORRENTE DA APREENSÃO DE BENS MÓVEIS PELOS INDÍGENAS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. A FUNAI responde civilmente pelos danos causados por grupo de índios a terceiros, ainda que nenhum dos servidores dela participe do ato (Carta Magna, art. 37, § 6º), uma vez que compete a ela a tutela e a proteção das comunidades indígenas (Carta Magna, art. 231; Lei 5.371/67), sendo responsável pelos danos decorrentes de sua omissão na tutela respectiva, tendo, portanto, legitimidade passiva, no caso (C.P.C., art. 267, VI). Precedentes desta Corte.

2. Direito ao ressarcimento relativo ao valor dos bens apreendidos pelos indígenas e não devolvidos aos proprietários.

3. Inexistência de prova de que o derrame sofrido (31/07/1995) por um dos autores decorreu direta e imediatamente da abordagem dos indígenas (21/07/1995), ocorrida na selva.

4. Inocorrência de dano moral, uma vez que não restou comprovado que os autores foram submetidos ao constrangimento de terem ficado sob a mira de armas de fogo portadas pelos indígenas, bem como porque o fato de terem tido seus rostos pintados por uma índia com tinta de Urucum não caracteriza dano moral.

5. Apelação da FUNAI e remessa obrigatória, providas em parte. Apelação dos autores não provida.

(AC 0018766-92.1998.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, Sexta Turma, DJ de 26/06/2006).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE.

1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por danos morais e materiais em decorrência de ferimento a bala causado por indígena da Reserva São José, dos Índios Krikati, próxima ao Município de Montes Altos/MA.

2. Sendo a FUNAI entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, possuindo recursos financeiros para arcar com eventual condenação indenizatória, não há razão para manter a União na causa.

3. O ato é admitido pelo indígena - o qual está respondendo criminalmente pelo evento -, que diz ter ido ao encontro da vítima e, a encontrando, efetuou contra ela, de imediato, um disparo de rifle calibre 38, atingindo-a no tórax. O exame de corpo de delito atesta que o projétil transfixou o tórax do apelado, entrando pela região axilar esquerda e alojando-se próximo à bacia. O projétil atingiu a coluna vertebral do apelado, "tornando-o paraplégico da cintura para baixo em caráter irreversível", o que evidencia nexo entre o dano e a conduta do índio tutelado da FUNAI. 4. Na esteira da jurisprudência do STJ, "o art. 950 do Código Civil (CC/1916, art. 1.539) admite ressarcir não apenas a quem, na ocasião da lesão, exerça atividade profissional, mas também aquele que, muito embora não a exercitando, veja restringida sua capacidade de futuro trabalho. Havendo redução parcial da capacidade laborativa em vítima que, à época do ato ilícito, não desempenhava atividade remunerada, a base de cálculo da pensão deve se restringir a 1 (um) salário mínimo. Precedentes" (REsp 1281742/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 05/12/2012). Confiram-se também: REsp 711720/SP, REsp 703194/SC, REsp 519258/RJ e REsp 899869/MG.

5. Tomando em consideração as circunstâncias do ato que causou a perda dos movimentos dos membros inferiores do apelado, com significativa redução de sua capacidade laboral, afigura-se razoável o valor fixado na sentença, a título de indenização de danos morais (R$ 120.000,00). 6. "A base de cálculo da pensão deferida em razão da redução da capacidade laborativa de vítima que não exerce atividade remunerada deve se restringir a 1 (um) salário mínimo" (STJ, REsp 519.258/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 19/05/2008). Confiram-se também: REsp 899.869/MG e REsp 703.194/SC. 7. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para excluí-la da causa. 8. Deverá a autora pagar honorários advocatícios à União, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 9. Desprovimento da apelação da FUNAI.

(AC 0000238-67.2004.4.01.3701 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.676 de 24/05/2013)RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CÔNJUGE E GENITOR. PRESUNÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE DA FUNAI POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR ÍNDIO QUE CAUSOU MORTE DA VÍTIMA.

1. A FUNAI é responsável pela reparação do dano causado por ato ilícito praticado por índio, seu tutelado, salvo se provar que não houve de sua parte culpa in vigilando.

2. A presunção de culpa da FUNAI inverte o ônus da prova. Tratando-se de ato de tutelado "Em matéria de responsabilidade civil, o princípio actori incumbit probatio, sem ser derrogado, sofre atenuação progressiva em atenção à norma reus in excipiendo fit actor. Assim, todas as vezes que as peculiaridades do fato, por sua normalidade e verossimilhança, façam presumir a culpa do réu, invertem-se os papéis e a este compete provar a inocência de culpa de sua parte, para ilidir a presunção em favor da vítima" (RJ TJSP, LEX XI/65).

3. Apelação da FUNAI improvida.

4. Remessa prejudicada.

(AC 0041180-65.1999.4.01.0000/RR, Rel. Juíza Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/09/2001).

Assim, cabe à FUNAI responder pelos danos causados pelos tutelados (CC/1916, art. 1.521, II).

Registre-se, ainda, que, na espécie, afigura-se inaplicável a regra do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC vigente, tendo em vista que, para a resolução da controvérsia aqui instaurada, necessário a produção de provas, impondo-se, assim, o retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de regular instrução processual.

Em relação ao pedido quanto transferência desta ação para o Juizado Especial, não merece guarida eis que o grau de complexidade da prova técnica impede o julgamento da causa no Juizado Especial Federal.

O entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte leva em consideração que foi outorgado ao juizado, a um só tempo, competência para processar e julgar as questões de pequeno valor econômico e as causas de pouca complexidade.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de prosseguimento do feito e posterior exame do mérito da pretensão deduzida na inicial.

É como voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895923671/apelacao-civel-ac-ac-39825920124013905/relatorio-e-voto-895923719

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