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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001518-21.2010.4.01.3812

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
02/06/2017
Julgamento
22 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00015182120104013812_8adb5.doc
EmentaTRF-1_AC_00015182120104013812_0552a.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. POVO INDÍGENA KAXIXÓ DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDÍGENAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65DA LEI Nº 6.001/1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO) E NO DECRETO 1.775/96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

I - Conforme art. 231, da Constituição Federal "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens".
II - Com o intuito de proteger os direitos pertencentes aos povos indígenas previstos na Constituição Federal/88, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73, art. 65) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação.
III - Na hipótese dos autos, restou caracterizada a manifesta inércia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pois embora constituído Grupo de Trabalho para fins de demarcação das terras ocupadas pelo Povo Indígena Kaxixó de Minas Gerais, os trabalhos encontram-se parados desde 2009, quando entregue relatório circunstanciado em que se concluiu pela necessidade de maiores estudos para apontar os aspectos territoriais da população reconhecida em 2001.
IV - Assim, após o lapso temporal de mais de 16 (dezesseis) anos desde o reconhecimento do povo indígena sem que se tenha finalizado o processo de demarcação das respectivas terras, afigura-se manifesta a violação aos dispositivos legais e constitucionais em referência, bem assim, aos princípios da moralidade, da eficiência e da razoável duração do processo (CF, arts. , LXXVIII e 37, caput).
V - Rejeita-se o argumento de ausência de verba para realização de estudos e levantamentos mais abrangentes, por se tratar do princípio da reserva do possível afastada sua invocação em casos tais pelo egrégio STF, ARE 639337 AgR, in verbis: "a cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. A noção de"mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. , III, e art. , III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança." VI - Apelação da FUNAI a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895958502/apelacao-civel-ac-ac-15182120104013812