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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0008419-04.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
12/05/2017
Julgamento
10 de Fevereiro de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00084190420144019199_30788.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00084190420144019199_a17e9.doc
EmentaTRF-1_AC_00084190420144019199_92203.doc
EmentaTRF-1_AC_00084190420144019199_971c9.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO INEXISTENTE. PENSÃO POR MORTE. RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica.
3. No caso em análise, o conjunto probatório dos autos não se mostrou suficiente para demonstrar o direito alegado. Unicamente se encontra presente nos autos certidão de óbito ocorrido em 17/02/1970, onde consta a profissão do companheiro falecido da autora como lavrador (fls.07), não se cuidando de trazer outro documento que pudesse demonstrar o labor campesino. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos (fls. 31/34) afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. Portanto, não tendo a parte autora apresentado outro documento válido que comprove a atividade de rurícola, restou desatendido o disposto nos artigos 55, § 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de pensão por óbito de segurado especial.
4. Apelação do INSS provida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895997407/apelacao-civel-ac-ac-84190420144019199