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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC 0023249-19.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

06/07/2017

Julgamento

27 de Junho de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_HC_00232491920174010000_04f27.doc
Relatório e VotoTRF-1_HC_00232491920174010000_32f92.doc
EmentaTRF-1_HC_00232491920174010000_822ca.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. O habeas corpus é uma ação constitucional que tem por finalidade, diante de comprovada ilegalidade ou abuso de poder, evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção.
II. É inviável a análise na via estreita do habeas corpus acerca de eventual descumprimento pelo Juízo a quo de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, seja porque o instrumento próprio é a reclamação a ser conhecida e julgada diretamente pelo aludido Tribunal Superior, seja porque a verificação da eventual utilização pelo magistrado na origem das provas obtidas sem quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente e de todas as demais que lhe são derivadas, somente é possível em sede de recurso de apelação, após a sentença a ser proferida nos autos da respectiva ação penal.
III. Ordem não conhecida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896064912/habeas-corpus-hc-hc-232491920174010000