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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_HC_00232491920174010000_04f27.doc
Relatório e VotoTRF-1_HC_00232491920174010000_32f92.doc
EmentaTRF-1_HC_00232491920174010000_822ca.doc
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Ementa

(GHéê1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

HABEAS CORPUS N. XXXXX-19.2017.4.01.0000/MG

Processo Orig.: XXXXX-95.2013.4.01.3800

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

IMPETRANTE

:

RJ00130730 - MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA

IMPETRANTE

:

RJ00167980 - LIVIA DE FARIA DESOUZART

IMPETRADO

:

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG

PACIENTE

:

JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA JUNIOR

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. O habeas corpus é uma ação constitucional que tem por finalidade, diante de comprovada ilegalidade ou abuso de poder, evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção.

II. É inviável a análise na via estreita do habeas corpus acerca de eventual descumprimento pelo Juízo a quo de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, seja porque o instrumento próprio é a reclamação a ser conhecida e julgada diretamente pelo aludido Tribunal Superior, seja porque a verificação da eventual utilização pelo magistrado na origem das provas obtidas sem quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente e de todas as demais que lhe são derivadas, somente é possível em sede de recurso de apelação, após a sentença a ser proferida nos autos da respectiva ação penal.

III. Ordem não conhecida.

ACÓRDÃO

Decide a 4ª Turma do TRF-1ª Região, por unanimidade, não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), 27 de junho de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

(Relator)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896064912/habeas-corpus-hc-hc-232491920174010000/ementa-896064933