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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_HC_00232491920174010000_04f27.doc
Relatório e VotoTRF-1_HC_00232491920174010000_32f92.doc
EmentaTRF-1_HC_00232491920174010000_822ca.doc
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Relatório e Voto

(GHéê1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

HABEAS CORPUS N. XXXXX-19.2017.4.01.0000/MG

Processo Orig.: XXXXX-95.2013.4.01.3800

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

HABEAS CORPUS N. XXXXX-19.2017.4.01.0000/MG

Processo Orig.: XXXXX-95.2013.4.01.3800

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de José Antônio Soares Pereira Júnior contra ato do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de suspensão ou cancelamento de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16/05/2017, nos autos da Ação Penal XXXXX-95.2013.4.01.3800 a que o referido paciente responde pela prática de crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90, art. 1°, I, e art. 2°, II).

Sustentam os impetrantes, em apertada síntese, que o Juízo a quo “realizou audiência de instrução e julgamento com provas reconhecidamente ilícitas, em flagrante desrespeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu ordem de habeas corpus (RHC 72.074/MG), para determinar o desentranhamento de provas oriundas de quebra de sigilo sem autorização judicial; e, ainda, decretou a revelia do réu, ora paciente, sem que ele tivesse sido intimado para o ato” (fl. 02).

Requerem a anulação de todos os atos praticados nos autos da Ação Penal XXXXX-95.2013.4.01.3800, desde a audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 22/11/2016, inclusive.

O pedido formulado em sede de cognição sumária, para suspender o curso do aludido processo criminal, foi indeferido, diante da inexistência de ameaça ou violação à liberdade ambulatorial do paciente (fls. 172/173).

As informações requisitadas foram prestadas pela autoridade impetrada, dando conta de que: 1º) foi realizada audiência de instrução e julgamento em 28/11/2016 com a oitiva de duas testemunhas de defesa. Nessa ocasião foi decretada a revelia do paciente porque não foi localizado em seu endereço, que havia sido alterado sem prévia comunicação ao Juízo; 2º) designadas novas audiências em 16/05/2017 e em 04/07/2017, a testemunha de defesa não foi localizada, sendo oportunizada nova oitiva desde que seja trazida à audiência independentemente de intimação (fls. 178/179).

Nada foi informado pelo Juízo a quo acerca de eventual desrespeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça no RHC 72.074/MG.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 183/186).

É o relatório.

27.06.2017

4ª Turma

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (RELATOR): Como visto do relatório, por meio do presente habeas corpus, o impetrante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão ou cancelamento de audiência de instrução e julgamento nos autos da Ação Penal XXXXX-95.2013.4.01.3800 a que o paciente responde pela prática de crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90, art. 1°, I, e art. 2°, II), sob a alegação de que o Juízo a quo descumpriu acórdão do Superior Tribunal de Justiça no RHC 72.074, que determinou o desentranhamento de todas as provas consideradas ilícitas, decorrentes de representação fiscal para fins penais, com quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.

Assiste razão à PRR/1ª Região na sua manifestação pelo não conhecimento da impetração.

Com efeito, o habeas corpus é uma ação constitucional que tem por finalidade, diante de comprovada ilegalidade ou abuso de poder, evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção.

No caso, é inviável a análise na via estreita do habeas corpus acerca de eventual descumprimento pelo Juízo a quo da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 72.074, seja porque o instrumento próprio é a reclamação a ser conhecida e julgada diretamente pelo aludido Tribunal Superior, seja porque a verificação da eventual utilização pelo magistrado na origem das provas obtidas sem quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente e de todas as demais que lhe são derivadas, somente é possível em sede de recurso de apelação, após a sentença a ser proferida nos autos da Ação Penal XXXXX-95.2013.4.01.3800 a que o paciente responde pela prática de crime contra a ordem tributária, por suposta violação artigos 1°, inciso I, e 2°, inciso II, da Lei 8.137/90.

Pelo exposto, não conheço do presente habeas corpus, seja porque a impetração não é substitutiva da reclamação, seja porque não há constrangimento ilegal, atual ou iminente, à liberdade de locomoção do paciente.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896064912/habeas-corpus-hc-hc-232491920174010000/relatorio-e-voto-896064934