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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
07/07/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00103817520054013800_c2dac.doc
EmentaTRF-1_APR_00103817520054013800_8728c.doc
EmentaTRF-1_APR_00103817520054013800_63499.doc
EmentaTRF-1_APR_00103817520054013800_00bb8.doc
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Certidão de Julgamento

(:VAÂ0Ä1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0010381-75.2005.4.01.3800

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2005.38.00.010459-0/MG

PODER JUDICIÁRIO fls.9/9

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0010381-75.2005.4.01.3800

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2005.38.00.010459-0/MG

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Consta dos autos que o réu foi autuado administrativamente pelo IBAMA/MG, em 23/08/2001, por provocar dano indireto na unidade de conservação federal Parque Nacional do Itatiaia e na Área de Proteção Ambiental da Mantiqueira, mediante a construção de uma estrada sem o devido licenciamento ambiental e sistema de escoamento hídrico.

Na sentença recorrida, a magistrada a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu à pena de 1 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dias) de reclusão, em regime inicial aberto.

A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pecuniária, relativa ao pagamento de 20 (vinte) salários-mínimos a instituição beneficente definida pelo juízo da execução, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.605/98.

Inicio a análise a partir do recurso da defesa.

Não assiste razão ao réu quando alega que o indeferimento do pedido de realização de perícia in loco para aferição dos danos acarretou cerceamento de defesa. Trata-se de preliminar já analisada e devidamente rechaçada na sentença recorrida, nos seguintes termos:

Preliminarmente, verifico que a defesa arguiu nulidade por cerceamento de defesa em face do indeferimento da perícia no local.

A meu ver, descabe a alegação de nulidade, uma vez que a defesa poderia ter manejado o recurso cabível da decisão de indeferimento da perícia e manteve-se inerte. Ademais, entendo que a realização de perícia restaria prejudicada para fins de aferição do dano ambiental em face do decurso de prazo, visto que os fatos apontados na denúncia teriam ocorrido em 2001 e a perícia somente foi requerida em juízo em meados de 2007 (fls. 194/195). (fl. 468)

Da análise dos autos, verifico que a documentação carreada aos autos – notadamente o Laudo Técnico do IBAMA nº 113/03 de fls. 35/39 acrescido do Laudo de Degradação Ambiental (exame indireto) nº 2459/2003-SR/MG de fls. 48/50 –, afiguram-se suficientemente hábeis a comprovar o que se pretendia com a perícia requerida. Além disso, o ora apelante não demonstrou ser imprescindível a produção de nova prova pericial.

Não constitui ilegalidade o indeferimento da realização de perícia, oitiva de testemunha ou qualquer outro tipo de prova se os diversos documentos juntados aos autos, somados à perícia técnica realizada pelo órgão ambiental – que goza de presunção de veracidade não afastada no presente caso –, forem suficientes para o esclarecimento e análise da demanda.

A jurisprudência dos tribunais pátrios se orienta no sentido de que compete ao magistrado decidir, fundamentadamente, sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, sendo-lhe possível indeferir provas procrastinatórias ou desnecessárias à formação de seu livre convencimento.

Demais disso, o réu não logrou demonstrar o efetivo prejuízo ao seu direito de defesa, o que também impede o reconhecimento da alegada nulidade, pelo princípio pas de nullité sans grief.

Nesse sentido, transcrevo:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERROS MATERIAIS NÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 79 DO CPP. DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA NESTE STJ. INOCORRÊNCIA. FEITO JULGADO PREJUDICADO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITOS EM FASES DIVERSAS. CONEXÃO DESACONSELHÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 231 E 234, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARESTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MALFERIMENTO AO ART. 198, § 1º, DO CTN. DISPOSITIVO NÃO ANALISADO. AFRONTA AO ART. 157 E 402, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. TESES JURÍDICAS NÃO APRECIADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 327, § 1º, E 312, AMBOS DO CP. INEXISTÊNCIA. DIRIGENTES DO INSTITUTO CANDANGO DA SOLIDARIEDADE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA OS FINS PENAIS. CARACTERIZAÇÃO. VILIPENDIO AOS ARTS. 312 DO CP, E 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. DESATENDIMENTO AOS ARTS. 49 E 60, AMBOS DO CP. PENA DE MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98 E 386, III, DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PARCIAL OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXACERBADO AOS COFRES PÚBLICOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 71 DO CP. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO JUSTIFICADO PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(...)

7. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias.

8. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal.

(...)

12. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a adequada pena de multa a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

13. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF.

(...)

17. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1519662/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015) (grifei)

No Parecer ofertado perante este Juízo, o Parquet também consignou com propriedade:

Ademais, o exame de corpo de delito, embora legalmente previsto para os crimes que deixam vestígios (CPP, art. 158), não é considerado indispensável pela jurisprudência nas hipóteses em que a materialidade estive, inequivocamente, demonstrada por outros elementos de provas constantes dos autos.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da desnecessidade da prova pericial até mesmo quanto ao crime de homicídio (de natureza mais grave), quando o fato criminoso encontrar-se suficientemente comprovado por outras provas, inclusive de natureza testemunhal (CPP, art. 167, in fine), verbis: “(...) I. – Ausência do exame necroscópico da vítima: irrelevância, dado que a sua morte resultou demonstrada mediante outras provas. (...).” – HC STF nº 70.118 – original sem negritos.

Desse entendimento também não destoa o egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu quando do julgamento do Recurso Especial nº 62.366: “(...) 2. A nulidade insanável decorrente da falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígio constitui, sem dúvida, resquício do ultrapassado sistema da prova legal. No processo moderno, orientado pela busca da verdade real, todas as provas devem ser igualmente consideradas, não existindo, entre elas, hierarquia. Em havendo outras provas lícitas e idôneas a esclarecer a verdade dos fatos e formar o convencimento do juiz, a exigência indeclinável da prova pericial, evidentemente, desvirtuaria os fins do processo penal. 3. Recurso não conhecido.” – original sem negritos. (fl. 532/533)

Superada essa preliminar, entendo que a autoria e a materialidade dos crimes ambientais ficaram incontroversas, conforme se extrai da Notificação Extrajudicial de fl. 08, do Termo de Embargo/Interdição e Auto de Infração de fls. 10/11, do Laudo Técnico do IBAMA nº 113/03 de fls. 35/39, do Laudo de Degradação Ambiental (exame indireto) nº 2459/2003-SR/MG de fls. 48/50 e dos depoimentos testemunhais (fl. 188; 189, e 193).

Não procede a tese defensiva de que a condenação penal incorreu em indevido bis in idem, em razão da prévia celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelos mesmos fatos. Isso porque, em matéria de responsabilização por dano ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal, sendo possível a responsabilização concomitante em cada seara, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTA APONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA.

1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado na esfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e o suposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da ação penal, diante da independência das instâncias, devendo ser considerado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins de redução do quantum das penas a serem impostas.

2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revela ausência de justa causa para a ação penal e, por ausência de previsão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção da ilicitude da conduta potencialmente configuradora de crime ambiental.

3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constitui medida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dos fatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de uma das condições de procedibilidade do feito.

4. Recurso especial provido.

(STJ - REsp 1294980/MG, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012)

Trata-se de entendimento também acolhido neste Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

PENAL. HABEAS CORPUS. LAVRA CLANDESTINA (ART. 2º DA LEI 8.176/91). CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605/98). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob pena de haver absolvição sumária por via imprópria, impedindo a persecução penal do Estado. Precedentes. 2. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta não implica extinção da punibilidade ou ausência de justa causa para a ação penal, em atenção à independência das esferas civil, penal e administrativa, bem como em obediência aos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade. 3. Existindo comprovação da materialidade e indícios razoáveis de autoria que serão apurados na competente ação penal, não há que se falar em seu trancamento, nem em ocorrência de constrangimento ilegal. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

(TRF1 - HC 0013607-95.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.303 de 20/04/2012)

Por outro lado, enquanto manifestação mais contundente do poder punitivo do Estado, a responsabilidade criminal por dano ao meio ambiente se submete aos princípios gerais do Direito Penal, notadamente a subsidiariedade, devendo incidir, de forma geral, como ultima ratio.

Não vislumbro nos autos a comprovação cabal de que o acusado tenha agido com dolo de causar, deliberadamente, dano à Unidade de Conservação Parque Nacional do Itatiaia ou à Área de Proteção Ambiental da Mantiqueira. Ao contrário, os depoimentos prestados indicam a plausibilidade da desclassificação para a forma culposa prevista nos artigos 38 e 40 da Lei nº 9.605/98, cumprindo destacar o que afirmou a testemunha Paulo Manoel dos Santos em juízo:

QUE trabalha no IBAMA como fiscal e dos fatos narrados na denúncia foi o depoente quem constatou a irregularidade e embargou a atividade; que já havia uma trilha antiga no local e quando o acusado comprou ele fez uma remoção de terra e tombo de várias árvores para abrir uma estrada para entrar com carros; que a estrada seguiu o trajeto da trilha que já existia, mas abriu com trator; que não tem ideia de quantas árvores foram derrubadas, mas passou por um riacho e na frente tinha uma outra nascente que passou por cima; que houve uma regeneração e foi recuperado este dano; que segundo consta, o acusado não sabia que precisava de licenciamento do IBAMA para fazer aquela atividade; que houve o auto de infração e o termo de embargo, mas o acusado era uma pessoa bem consciente com isso, pediu desculpas ao depoente e pelo que sabe fez obras para recuperar o dano, colocou uma rede e fez plantações de árvores no terreno; que voltou na área com o Engenheiro Sr. Mario Pitombeira para verificar como estava a situação da área, e constatou que houve realmente plantio de várias mudas no local e a rede colocada para que a chuva não levasse a terra para dentro do riacho; que o acusado se mostrou preocupado com o dano causado e se prontificou a fazer a recuperação do que fosse necessário; que na área de propriedade do acusado existe grande área de mata nativa intocada, e acredita que o acusado tenha consciência ecológica para manter a área. (fl. 189)

Tais afirmações são corroboradas pelo documento juntado às fls. 200/205, além da própria celebração do supracitado TAC, que dão conta de que o réu efetivamente buscou adotar providências para reparar o dano ambiental causado.

Na sentença ora recorrida, o dolo do acusado foi fundamentado nos seguintes termos: “O réu é advogado e sempre se declarou portador de ferrenha consciência ecológica. Adquiriu propriedade localizada no entorno do parque nacional mais antigo do Brasil, criado pelos idos de 1930. Sendo assim, não se lhe aproveita a alegação de ter agido com culpa e, menos ainda, a de desconhecimento da lei” (fl. 471).

Entendo ser equivocado utilizar-se justamente da suposta consciência ecológica do réu como fundamento para sancioná-lo da forma mais gravosa prevista no ordenamento jurídico, sobretudo quando (i) não desponta indene de dúvidas a intenção deliberada de causar dano ambiental, (ii) os tipos penais imputados ao réu preveem a modalidade culposa e, ainda, (iii) houve responsabilização na seara administrativa. Conforme asseveramos anteriormente:

O pequeno agressor do meio ambiente tem sua conduta criminosa resolvida mais facilmente por uma política de educação ambiental consequente, por uma fiscalização administrativa que reconheça a importância da preservação de bens jurídicos ambientais e por uma política socioeconômica que retire o homem do ambiente de necessidade de cometimento de crimes ecológicos.

(...)

O sentido político-criminal do direito penal ambiental é coibir a devastação dos ecossistemas e a poluição da Terra em larga escala, e essa espécie de criminalidade é cometida, em regra, pela pessoa jurídica e não pela pessoa física .

Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes ambientais, considero que o réu foi negligente ao deixar de requerer o devido licenciamento ambiental para a intervenção realizada na estrada e adotar as precauções para a inocorrência dos danos constatados. Assim, acolho o pedido da defesa de desclassificação para as modalidades culposas tipificadas no parágrafo único do art. 38 e no § 3º, do art. 40, todos da Lei nº 9.605/98.

Passo à análise da dosimetria da pena.

Os tipos penais em questão preceituam o seguinte:

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Diversamente do consignado na sentença apelada, entendo que o grau de culpabilidade foi normal à espécie. As provas dos autos, em especial o depoimento à fl. 255, atestam que o réu possui boa conduta social, inclusive apresentando consciência ecológica. Não há elementos aptos a valorar a personalidade do réu. Não há que se falar em comportamento da vítima no caso. Entendo que a gravidade do fato é inerente à tipificação do crime em tela.

Também não vislumbro razões para valorar negativamente a motivação e as circunstâncias do crime, conforme aventado pelo MPF em suas razões de apelação. A realização de intervenções em trilha preexistente e construção de uma estrada com a finalidade de dar acesso à sua casa não configura motivo reprovável a ponto de justificar a exasperação da pena base. Ressalto que não houve intuito de lucro ou exploração predatória dos recursos naturais, bem assim que as provas carreadas aos autos indicam que o réu assumiu postura colaborativa e buscou reparar o dano.

Desta forma, fixo as penas-bases nos respectivos patamares mínimos legais, sendo 6 (seis) meses de detenção, para o delito do art. 38, parágrafo único, e 6 (seis) meses de reclusão, para o delito do art. 40, § 3º, todos da Lei nº 9.605/98.

Ausentes circunstâncias agravantes e incabível a aplicação de atenuante para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça.

Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas na terceira fase da dosimetria.

Nos termos do art. 70 do CP, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, sendo as penas cabíveis iguais, aplica-se-lhe somente uma delas, aumentada de um sexto até a metade. Assim, em razão do concurso formal, aumento a pena fixada em 1/6 (um sexto), resultando em uma pena definitiva de 7 (sete) meses de reclusão, em regime aberto.

As condições objetivas e subjetivas (art. 44 do CP e art. 7º da Lei nº 9.605/98) para a substituição da pena privativa de liberdade estão presentes, ao que mantenho a decisão de primeiro grau no sentido de determinar ao réu ao pagamento de 20 (vinte) salários-mínimos a instituição beneficente definida pelo juízo da execução, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.605/98, observando-se, ainda, o disposto no art. 9º da mesma lei.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do MPF e dou parcial provimento à apelação do réu, para condená-lo pelas modalidades culposas previstas no art. 38, parágrafo único, e no art. 40, § 3º, todos da Lei nº 9.605/98.

É o voto.

� COSTA NETO, Nicolao Dino; BELLO FILHO; Ney; DINO, Flavio. Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. 3ª Ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2011. (p. 24)

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