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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
07/07/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00103817520054013800_c2dac.doc
EmentaTRF-1_APR_00103817520054013800_8728c.doc
EmentaTRF-1_APR_00103817520054013800_63499.doc
EmentaTRF-1_APR_00103817520054013800_00bb8.doc
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Ementa

(:VAÂ0Ä1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CRIMINAL 2005.38.00.010459-0/MG

Processo na Origem: 103817520054013800

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

APELANTE

:

GUILHERME CHRYSOSTOMO BOKEL

ADVOGADO

:

RJ00008579 - ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO E OUTROS(AS)

APELANTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

DANIELA BATISTA RIBEIRO

APELADO

:

OS MESMOS

VOTO REVISOR

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (REVISOR CONVOCADO): Nada a acrescentar ao relatório de fls. 555/556.

De início, adoto os mesmos fundamentos expendidos no voto do eminente Relator para rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em face do indeferimento da perícia local, visto que as documentações carreadas nos autos afiguram-se suficientemente hábeis a comprovar o que se pretendia com a perícia requerida, além do réu não demonstrar o efetivo prejuízo ao seu direito de defesa.

No mérito, acompanho integralmente os termos do voto do eminente Relator para acolher o pedido da defesa de desclassificação do ilícito para a modalidade culposa, condenando assim o acusado GUILHERME CHRYSOSTOMO BOKEL pela prática dos crimes previstos nos artigos 38, § único e 40, §3º ambos da Lei nº 9.605/98, pois o conjunto probatório é idôneo e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria dos ilícitos tendo o réu atuado de maneira negligente a deixar de requerer o necessário licenciamento ambiental, antes de dar início às obras de intervenção que resultaram nos danos ambientais relatados na denúncia.

Quanto à dosimetria refeita pelo Relator não merece reparos, porque se mostrou suficiente à repressão e à prevenção dos crimes, tendo sido devidamente analisadas as circunstâncias do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade determinados pela legislação penal.

Ante o exposto, ACOMPANHO o eminente Relator para NEGAR PROVIMENTO à apelação do MPF e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu para condená-lo pelas modalidades culposas previstas no art. 38, parágrafo único, e no art. 40, § 3º, todos da Lei nº 9.605/98.

É como voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\2017\Voto Revisor\AP 0010381-75-MG-M15-M09 – materialidade e autoria comprovadas.docx

Criado por tr25014es

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\2017\Voto Revisor\AP 0010381-75-MG-M15-M09 – materialidade e autoria comprovadas.docx

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896078656/apelacao-criminal-acr-apr-103817520054013800/ementa-896078767