jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
07/07/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00103817520054013800_c2dac.doc
EmentaTRF-1_APR_00103817520054013800_8728c.doc
EmentaTRF-1_APR_00103817520054013800_63499.doc
EmentaTRF-1_APR_00103817520054013800_00bb8.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

(:VAÂ0Ä1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0010381-75.2005.4.01.3800

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2005.38.00.010459-0/MG

PODER JUDICIÁRIO fls.2/2

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0010381-75.2005.4.01.3800

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2005.38.00.010459-0/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Cuida-se de apelações interpostas por Guilherme Chrysostomo Bokel e pelo Ministério Público Federal contra sentença (fls. 466/474) proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o réu à pena de 1 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dias) de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos artigos 38 e 40, ambos da Lei nº 9.605/98.

Narra a denúncia (fls. 2A/4A) que o acusado foi notificado pelo IBAMA, em 26/07/2001, em razão da abertura de estrada sem licenciamento ambiental no entorno do Parque Nacional do Itatiaia e na Área de Proteção Ambiental da Mantiqueira, situadas no município de Bocaina de Minas/MG. Sobreveio a lavratura de Auto de Infração ambiental em 23/08/2001.

De acordo com a peça acusatória, análise técnica do órgão ambiental constatou que a construção da referida estrada ocasionou danos à flora nativa da região, bem como à vegetação em regime de preservação permanente. Foram identificados também danos aos taludes, bem como riscos de assoreamento das coleções hídricas ocasionados pela ausência de sistema de drenagem.

Em suas razões de apelação, a acusação (fls. 476/479) postula a reforma da sentença para majorar a pena aplicada, mediante a valoração negativa da motivação do crime e a majoração do concurso formal além da fração mínima de 1/6 (um sexto). Requer, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, ou por uma restritiva de direitos cumulada com multa.

A defesa, por sua vez, apela (fl. 482 e 505/513) alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia “in loco”. Aduz que o réu firmou e cumpriu Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF acerca dos mesmos fatos, promovendo a recomposição do dano ambiental. Afirma que os depoimentos testemunhais comprovam a preexistência da estrada e da casa quando o réu adquiriu a propriedade. Por fim, alega ausência de dolo, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a condenação na forma culposa.

Contrarrazões do MPF às fls. 517/524 e do réu às fls. 484/489.

Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República/1ª Região (Parecer de fls. 527/535) opinou pelo desprovimento do recurso do réu e pelo parcial provimento do recurso do MPF, para majoração da pena-base em razão da motivação do crime e cominação de duas penas restritivas de direito ou de uma restritiva e multa.

É o relatório.

Encaminhe-se à eminente Revisora.

Brasília, 5 de maio de 2017.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896078656/apelacao-criminal-acr-apr-103817520054013800/ementa-896078774