jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
07/07/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00009849620134013804_80ad2.doc
EmentaTRF-1_APR_00009849620134013804_af57d.doc
EmentaTRF-1_APR_00009849620134013804_d32cd.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Certidão de Julgamento

(ðaÌ1R1V4)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000984-96.2013.4.01.3804/MG

PODER JUDICIÁRIO fls.10/10

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000984-96.2013.4.01.3804/MG

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Como se extrai do relatório, o apelado foi denunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 40 c/c art. 53, I, ambos da Lei nº 9.605/98 e no art. 330 do CP, em concurso material (art. 69 do CP).

A denúncia foi parcialmente rejeitada (fl. 63/77), sob o fundamento de que a área em que foram cometidos os atos atribuídos ao réu não configuraria unidade de conservação, não estando sujeita ao regime diferenciado de preservação, visto que não houve a desapropriação dos imóveis particulares abrangidos pelos seus limites.

Contra esta decisão, o MPF interpôs Recurso em Sentido Estrito, o qual foi parcialmente provido por este Tribunal Regional Federal, em acórdão assim ementado:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 40 E 53, I, DA LEI Nº 9.605/98. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 02 anos se o máximo da pena é inferior a 01 ano, antes da Lei nº 12.234/2010. Tendo sido ultrapassado o prazo prescricional previsto para a pena em abstrato, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do delito do art. 330 do Código Penal.

2. O art. 40 da Lei n° 9.605/98, consistente em "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação", trata de crime material, que depende da ocorrência de resultado naturalístico para se caracterizar, ou seja, da efetiva causação de dano, direto ou indireto, à unidade de conservação. É delito de perigo abstrato, pois o prejuízo ao meio ambiente é presumido caso a conduta seja praticada.

3. O art. 15, § 1º, da Lei 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. O Parque Nacional da Serra da Canastra, unidade de conservação de proteção integral, foi criado pelo Decreto 70.335/72 e tem área de 200.000ha. O Decreto nº 99.274/90, por sua vez, dispõe, em seu art. 27, que "nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama".

4. O fato de o Poder Público ainda não ter efetivado a regularização fundiária de toda a área de 200.000ha do Parque Nacional da Serra da Canastra não significa que as propriedades privadas abrangidas nele, ou na respectiva zona de amortecimento, possam fazer uso incompatível do espaço, pois estão sujeitas a limitações ambientais e sociais. A questão ambiental não pode ser interpretada de modo meramente patrimonialista.

5. Evidenciada, pelo laudo pericial realizado, a existência de impacto ambiental negativo, causador de dano efetivo atual ou de repercussão futura à fauna, flora ou cursos de água da região na qual ocorreu o desmatamento, verifica-se não ser atípica a conduta do réu.

(RSE 0000186-72.2012.4.01.3804 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.715 de 16/11/2012)

Com o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu quanto ao crime do art. 330 do CP, os autos retornaram à origem para análise e julgamento das imputações relativas ao art. 40 da Lei nº 9.605/98.

Noto, contudo, que as razões que motivaram a prolação da sentença absolutória ora recorrida correspondem aos mesmos fundamentos utilizados na decisão que havia rejeitado parcialmente a denúncia, os quais foram devidamente rechaçados por esta Corte no Acórdão supracitado, cujo entendimento partilho.

A controvérsia dos autos cinge-se à definição do momento em que a criação de uma unidade de conservação – especificamente um parque nacional –, considera-se perfectibilizada, para os fins de incidência da proteção diferenciada, prevista na Lei nº 9.985/2000, no Código Florestal (Lei nº 12.651/2015) e, em sentido mais amplo, no art. 225 da Constituição.

Os parques nacionais são unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão-somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local.

Em que pesem as ponderações do magistrado de primeiro grau, verifico que a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a carência de regularização fundiária e a consolidação dominial da unidade de conservação não retira o caráter de proteção especial. Trata-se de entendimento firmado, inclusive, em casos análogos ao presente, que versavam sobre crimes praticados no interior do Parque Nacional da Serra da Canastra.

Nesse sentido, relaciono os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. ELEMENTO OBJETIVO-DESCRITIVO DO TIPO PENAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. AGRAVANTE DO ARTIGO 15, II, ALÍNEA 'l', DA LEI Nº 9.605/98. BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Parque Nacional da Serra da Canastra, no Estado de Minas Gerais, foi criado pelo Decreto nº 70.335/72, que previu uma área total correspondente a 200.000 ha (duzentos mil hectares), tendo sido regularizada área equivalente a 72.000 ha (setenta e dois mil hectares). E, embora não tenha sido promovida a expropriação daquelas propriedades privadas localizadas na área remanescente, esse fato, por si só, não exime a responsabilidade dos proprietários de observarem as limitações impostas pelo novo contexto ambiental e social surgido com a criação desta área de preservação. Precedentes. 2. O elemento objetivo-descritivo do tipo penal em questão, referente à "unidade de conservação", configura-se independentemente da regularização fundiária (mediante expropriação e indenização) da respectiva área de abrangência, motivo pelo qual é forçoso o reconhecimento da tipificação da conduta do apelado na espécie, porquanto se subsume ao art. 40 da Lei n.º 9.605/1.998. 3. Na hipótese dos autos, a autoria e materialidade do delito são comprovadas por meio das declarações prestadas por parte das testemunhas, pelo próprio Auto de Infração (fl. 12), Comunicação de Crime (fl. 14), pelo Relatório de Fiscalização (fl. 16), pelas fotografias de fls. 18/19 e 25, bem como pela própria confissão parcial do acusado. 4. Consoante entendimento firmado por esta Corte "A conduta imputada ao apelado, prevista no art. 40 da Lei n. 9.605/1998, é 'Causar dando direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização'. Ou seja, a circunstância agravante prevista no art. 15, II, "l", da mesma Lei constitui o crime em tela, dessarte, a majoração da pena pela incidência da agravante em tela configuraria bis in idem" (ACR 0001160-17.2009.4.01.3804 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.450 de 29/09/2014). 5. Apelação provida em parte.

(ACR 0002817-96.2006.4.01.3804 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017) (grifei)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DANO DIRETO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998. DIREITO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225). DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP: ART. 397, III). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em decorrência do princípio da prevenção contido no art. 225 da Constituição Federal, é necessária a ação estatal para impedir a consumação do dano ambiental mesmo diante do direito de propriedade e das limitações referentes à burocracia administrativa. Não se trata de dificultar o exercício do direito de propriedade, mas tão somente compatibilizá-lo com a sua função socioambiental, com vistas a atender ao disposto no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal. 2. Não seria razoável aguardar a conclusão de um processo de desapropriação ou de disputa em relação aos limites da propriedade para só então agir em defesa da preservação da mata nativa. 3. Hipótese na qual o acusado causou dano direto à biota de área que pertence a unidade de conservação, situada no Parque Nacional da Serra da Canastra, tendo em vista que as construções ali realizadas impossibilitam a recuperação natural da vegetação . 4. Apelo do Ministério Público Federal provido, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

(ACR 0002340-34.2010.4.01.3804 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.251 de 27/10/2015) (grifei)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO EVIDENCIADO. 1. O art. 40 da Lei n° 9.605/98, consistente em "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação", trata de crime material, que depende da ocorrência de resultado naturalístico para se caracterizar, ou seja, da efetiva causação de dano, direto ou indireto, à unidade de conservação. É delito de perigo abstrato, pois o prejuízo ao meio ambiente é presumido caso a conduta seja praticada. 2. O art. 15, § 1º, da Lei 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. O Parque Nacional da Serra da Canastra, unidade de conservação de proteção integral, foi criado pelo Decreto 70.335/72 e tem área de 200.000ha. O Decreto nº 99.274/90, por sua vez, dispõe, em seu art. 27, que "nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama". 3. O fato de o Poder Público ainda não ter efetivado a regularização fundiária de toda a área de 200.000ha do Parque Nacional da Serra da Canastra não significa que as propriedades privadas abrangidas nele, ou na respectiva zona de amortecimento, possam fazer uso incompatível do espaço, pois estão sujeitas a limitações ambientais e sociais. A questão ambiental não pode ser interpretada de modo meramente patrimonialista . 4. Evidenciada, pelo laudo pericial realizado, a existência de impacto ambiental negativo, causador de dano efetivo atual ou de repercussão futura à fauna, flora ou cursos de água da região na qual ocorreu o desmatamento, verifica-se não ser atípica a conduta do réu. 5. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas nos autos pelos documentos acostados e declarações testemunhais.

(ACR 0001681-59.2009.4.01.3804 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.1202 de 12/04/2013) (grifei)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE DE FORMA EXCEPCIONAL. 1. O art. 40 da Lei n° 9.605/98, consistente em "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação", trata de crime material, que depende da ocorrência de resultado naturalístico para se caracterizar, ou seja, da efetiva causação de dano, direto ou indireto, à unidade de conservação. É delito de perigo abstrato, pois o prejuízo ao meio ambiente é presumido caso a conduta seja praticada. 2. O art. 15, § 1º, da Lei 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. O Parque Nacional da Serra da Canastra, unidade de conservação de proteção integral, foi criado pelo Decreto 70.335/72 e tem área de 200.000ha. O Decreto nº 99.274/90, por sua vez, dispõe, em seu art. 27, que "nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama". 3. O fato de o Poder Público ainda não ter efetivado a regularização fundiária de toda a área de 200.000ha do Parque Nacional da Serra da Canastra não significa que as propriedades privadas nele abrangidas, ou na respectiva zona de amortecimento, possam fazer uso incompatível do espaço, pois estão sujeitas a limitações ambientais e sociais. A questão ambiental não pode ser interpretada de modo meramente patrimonialista. 4. O princípio da insignificância está fundamentado no princípio da intervenção mínima, consubstanciado na interferência da ciência penal somente naqueles campos em que os demais ramos do direito não possam solucionar as questões postas, e no princípio da fragmentariedade, que determina a repressão apenas das condutas mais graves, passíveis de causar distúrbios de monta à segurança pública e à liberdade individual, pois o restante deve ser resolvido pelos demais ramos do direito. 5. Segundo o STF, a aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige a ocorrência da presença de certos vetores, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 104117/MT). 6. Incidência do princípio da insignificância no delito ambiental em questão de forma excepcional.

(ACR 0000212-46.2007.4.01.3804 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.283 de 05/04/2013)

Assim, mesmo na pendência da indenização dos particulares pela desapropriação das áreas afetadas pelo Parque Nacional da Serra da Canastra, este já se encontra sujeito ao regime de preservação permanente, configurando unidade de conservação, da categoria de proteção integral, desde a edição do ato que o instituiu (Dec nº 70.355 de 03 de abril de 1972).

Em síntese, a configuração do tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 independe da regularização fundiária (expropriação e indenização) da área de abrangência da unidade de conservação afetada pela conduta delitiva. Sobre o tema, assim nos manifestamos anteriormente:

O tipo objetivo evidencia-se pela expressão causar dano direto ou indireto a uma unidade de conservação ou às áreas circundantes, num raio de dez quilômetros. Causar dano, ou seja, danificar, deteriorar, alterar negativamente, provocar prejuízos, por meio de múltiplas formas, inclusive por omissão. Trata-se de norma penal em branco, vez que podem ser criadas outras unidades de conservação pelo Poder Público (federal, estadual ou municipal), havendo alterações, pois, quanto às áreas circundantes de que trata o art. 27 do Decreto 99.274/90.

Não é necessária a ocorrência de destruição total e efetiva do bem. Basta, para a caracterização do delito, que sejam diminuídas a qualidade ou as características que originariamente determinaram a criação da unidade de conservação. Calha, aqui, a observação de Sebastian Soler, relativamente às cosas compuestas, em que “el daño puede no afectar a la sustância y forma de los elementos simples que componem el todo, sino que puede existir daño por la simple alteración de la estructura, colocación y funcionamento de lãs distintas piezas”.

De fato, uma unidade de conservação é determinada em função de um conjunto de aspectos interrelacionados, de reconhecida relevância para a proteção do patrimônio natural. Esse conjunto pode sofrer alterações passíveis de comprometimento do equilíbrio do ecossistema, configurando-se, assim, o tipo penal.

Registre-se, ainda, que não se considera, para fins de caracterização do crime, o aspecto puramente patrimonial da unidade de conservação. Como sabido, quase nunca é possível estabelecer-se um conteúdo econômico imediato para o bem jurídico meio ambiente. Dessa forma, irrelevante se torna qualquer discussão acerca do aspecto econômico do prejuízo causado, devendo-se levar em conta o valor do bem a partir de critérios outros relacionados com a relevância natural da unidade, em face da diversidade biológica existente, dos recursos genéticos a serem protegidos, das espécies ameaçadas de extinção, da beleza cênica da área, dentre outros fatores.

Consoante asseverado pelo Parquet no parecer ofertado perante este Juízo:

As áreas não indenizadas pela União e que pertençam à unidade de proteção integral continuam sendo áreas protegidas. O mesmo ocorre com as propriedades particulares que estão dentro dos limites da área de proteção ambiental do Parque Nacional da Serra da Canastra e de suas áreas contíguas (zona de amortecimento).

O local onde foi constatada a supressão da vegetação nativa está localizado no Parque Nacional da Serra da Canastra, que é área de proteção ambiental permanente, conforme o disposto no art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal e conforme o disposto na Lei nº 9985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Ambos os dispositivos legais afirmam que os parques nacionais são unidades de proteção ambiental e a falta de regularização fundiária do total da área do Parque Nacional da Serra da Canastra não permite que as propriedades privadas abrangidas pela respectiva zona de amortecimento possam fazer uso incompatível do espaço, pois estão sujeitas a limitações ambientais e sociais.

Nesse sentido, foi editada a Lei nº 9.985/00, criando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) que, dentre suas categorias, inclui os parques nacionais como unidade de proteção integral, cuja criação imediatamente impõe sobre as propriedades envolvidas restrições quanto ao exercício do domínio patrimonial.

Da análise de todo o sistema protetivo enfeixado por essa lei é possível inferir que o legislador não condicionou a criação das unidades de conservação à prévia desapropriação ou aquisição das áreas, daí ressaindo ser nítida a diferença a criação do espaço especialmente protegido e sua consolidação dominial.

No caso dos Parques Nacionais, portanto, sua criação depende apenas da edição do ato apropriado pelo Poder Público, não sendo requisito para sua instituição e, consequentemente, sua proteção a expedição de decreto desapropriatório com a consequente indenização em dinheiro. (fl. 325)

No caso em análise, ficou comprovado nos autos que o apelado causou dano ambiental ao Parque Nacional da Serra da Canastra, livremente e com consciência da ilicitude, mediante a destruição da vegetação nativa para o plantio de eucalipto numa área total de 3,7768 (três hectares, setenta e sete ares e sessenta e oito centiares).

De acordo com o Laudo Técnico Ambiental nº 15/2010, elaborado pelo ICMBio:

O dano ambiental consistiu em introduzir espécies exóticas invasoras, eucalipto, na área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, sem autorização do ICMBio. Também ocorreu a supressão de vegetação nativa e o gradeamento do solo sem respeitar suas curvas de nível. Devido à declividade do terreno, a exposição do solo e gradeamento morro abaixo, já é possível observar processos erosivos, com formação de sulcos e carreamento de sólidos para a parte mais baixa do terreno, com risco de provocar assoreamento do curso d’água a jusante.

(...)

O dano ambiental ocorreu dentro da área do Parque, pendente de regularização fundiária, e não em sua zona de amortecimento.

(...)

A atividade causou dano direto à unidade de conservação. A introdução de espécies exóticas invasoras, como o eucalipto, prejudica a vegetação e fauna nativas do Parque, competindo com as espécies nativas e prejudicando sua regeneração natural. Também ocorreu supressão de vegetação nativa e indução de processos erosivos, com risco de assoreamento dos cursos d’água. (fls. 26/27)

Tal conduta se amolda ao art. 40 da Lei nº 9.605/98, que preceitua:

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

A materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas pelo Auto de Infração (fls. 09/10), pelo Relatório de Fiscalização (Fls. 12/13), pelo Laudo Técnico Ambiental (fls. 26/28), pelo depoimento das testemunhas (fls. 244 e 251) e pela confissão do próprio réu, em sede policial e em juízo (fls. 42/43 e 231/232).

Comprovadas a materialidade e a autoria dolosa, não vislumbrando hipótese de erro de tipo ou de proibição, a condenação se faz necessária.

Passo à dosimetria da pena.

A culpabilidade é normal à espécie. Cuida-se de réu sem registros de antecedentes criminais (fls. 258/260; 263; 266). Não há elementos aptos a valorar a conduta social ou sua personalidade. Os motivos e as circunstâncias são inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima, no caso.

As consequências do crime também não devem ser valoradas negativamente, uma vez que os danos identificados na área protegida correspondem ao próprio enquadramento típico, o próprio laudo técnico ambiental indicou que são passíveis de reparação (fl. 27) e a constatação de processos erosivos implica causa específica de aumento da pena a ser analisada na terceira fase da dosimetria.

Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão.

Embora presente a atenuante da confissão espontânea, deixo de considerá-la na dosimetria em razão do óbice imposto pelo Enunciado nº 231 da Súmula do STJ, uma vez que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Em face da constatação da perícia ambiental de que a conduta do réu desencadeou processos erosivos, aumento a pena em 1/6 (um sexto), por força do disposto no art. 53, I, da Lei nº 9.605/98:

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

Inexistindo outras causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. 7º da Lei nº 9.605/98, substituo a pena privativa de liberdade por (i) uma restritiva de direito, consistente na realização de tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos ou unidades de conservação, pelo prazo de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, se possível na restauração do dano causado ao Parna Serra da Canastra nos termos a serem especificados pelo juízo da execução; e (ii) prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários-mínimos, a serem destinados preferencialmente a entidade com atuação na preservação ambiental na região, especificada pelo juízo da execução.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do MPF para condenar Nehmias Eleazar Suazo Gonzalez pelo crime previsto no art. 40 c/c art. 53, I, da Lei nº 9.605/98.

É o voto.

� COSTA NETO, Nicolao Dino; BELLO FILHO; Ney; DINO, Flavio. Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. 3ª Ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2011. (p. 261-262)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896078661/apelacao-criminal-acr-apr-9849620134013804/certidao-de-julgamento-896078800