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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
07/07/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00009849620134013804_80ad2.doc
EmentaTRF-1_APR_00009849620134013804_af57d.doc
EmentaTRF-1_APR_00009849620134013804_d32cd.doc
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Ementa

(ðaÌ1R1V4)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CRIMINAL 0000984-96.2013.4.01.3804/MG

Processo na Origem: 9849620134013804

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

APELANTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

GABRIELA SARAIVA VICENTE DE AZEVEDO

APELADO

:

NEHEMIAS ELEAZAR SUAZO GONZALEZ

ADVOGADO

:

MG00106269 - MURILO GONCALVES OLIVEIRA

VOTO REVISOR

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (REVISOR CONVOCADO): Nada a acrescentar ao relatório de fls. 329/330.

Acompanho integralmente os termos do voto do eminente Relator para reformar a sentença e condenar NEHMIAS ELEAZAR SUAZO GONZALES pela prática do delito insculpido no art. 40 c/c art. 53, I, da Lei n. 9.605/98, porque o conjunto probatório é idôneo e suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo exigido pelo tipo incriminador do delito ora examinado.

No que tange à dosimetria feita pelo Relator, não merece reparos, porque se mostrou suficiente à repressão e à prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade determinados pela legislação penal.

Ante o exposto, ACOMPANHO o eminente Relator para DAR PROVIMENTO à apelação.

É como voto

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\2017\Voto Revisor\AP 0000984-96-MG-M12-M09 - sentença reformada para condenar.docx

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\2017\Voto Revisor\AP 0000984-96-MG-M12-M09 - sentença reformada para condenar.docx

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