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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000984-96.2013.4.01.3804

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
07/07/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00009849620134013804_80ad2.doc
EmentaTRF-1_APR_00009849620134013804_af57d.doc
EmentaTRF-1_APR_00009849620134013804_d32cd.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 LEI 9.605/98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA. COMPROVADAS. PROCESSO EROSIVO. AUMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., E ART. 9 DA LEI 9.605/98. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF.

1. Os parques nacionais são unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão-somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local.
2. O dano ambiental implicou a destruição da cobertura florestal de 3,7768 ha da cobertura vegetal nativa do Parque Nacional da Serra da Canastra/MG, para o plantio de eucalipto, causando dano direto à unidade de conservação, inclusive com o desencadeamento de processos erosivos. Materialidade e autoria dolosa comprovadas.
3. O Parque Nacional da Serra da Canastra, criado pelo Decreto nº 70.335/72, com uma área total correspondente a 200.000 ha, sendo 72.000 ha já regularizados. A pendência da expropriação das propriedades privadas situadas na área remanescente não exime a responsabilidade dos proprietários de observarem as limitações impostas pela criação desta área de preservação. A regularização fundiária e a consolidação dominial da unidade de conservação não retira o caráter de proteção especial. Precedentes.
4. A configuração do tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 independe da regularização fundiária (expropriação e indenização) da área de abrangência da unidade de conservação afetada pela conduta delitiva.
5. Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. 7º da Lei nº 9.605/98, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Necessidade de observância do art. 9º da Lei nº 9.605/98. Pena de prestação de serviços consistente na realização de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, se possível, na restauração do dano causado ao Parna da Serra da Canastra. Prestação pecuniária a ser destinada, preferencialmente, à reparação do dano causado à referida unidade de conservação.
6. Apelação provida para condenar o réu.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal.
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