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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0029810-40.2014.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
03/07/2017
Julgamento
19 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00298104020144013500_6ddc7.doc
EmentaTRF-1_AMS_00298104020144013500_89afd.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CLASSIFICAÇÃO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO LETIVO. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NA UNIVERSIDADE. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. FALTA DE RAZOABILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Consoante entendimento assente na jurisprudência deste Tribunal já pacificado, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade.
2. Assim, comprovado nos autos que a perda do prazo fixado pela instituição de ensino para a realização da matrícula deu-se por motivo alheio à vontade da impetrante, uma vez que a divulgação da convocação para antecipação da matrícula ocorreu exclusivamente pela internet, não há dúvida de que a conduta da Administração viola os princípios da publicidade e da razoabilidade.
3. Ademais, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, no caso.
4. Sentença confirmada.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896080573/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-298104020144013500