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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
07/07/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00001670220084013903_02e96.doc
EmentaTRF-1_APR_00001670220084013903_b3d45.doc
EmentaTRF-1_APR_00001670220084013903_fdba5.doc
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Certidão de Julgamento

(@ÔF0â1W3)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000167-02.2008.4.01.3903

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.39.03.000167-0/PA

PODER JUDICIÁRIO fls.8/8

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000167-02.2008.4.01.3903

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.39.03.000167-0/PA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Consta dos autos que o réu foi autuado administrativamente pelo IBAMA/PA, em 11/10/2005, por provocar dano direto na Estação Ecológica da Terra do Meio, localizada nos municípios de Altamira e São Félix do Xingu/PA, mediante a destruição de 1000 ha (mil hectares) de floresta amazônica nativa localizados na zona de amortecimento da referida unidade de conservação, sem autorização dos órgãos ambientais competentes.

Trata-se de conduta que se amolda ao tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98, complementado pelo disposto no art. 25 da Lei nº 9.985/2000 e no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 13/90 do CONAMA, que preceituam:

Lei nº 9.605/98 - Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

Lei nº 9.985/00 - Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

§ 1º O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.

§ 2º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1º poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente.

Res. 13/CONAMA - Art. 2º - Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo Único - O licenciamento a que se refere o caput deste artigo só será concedido mediante autorização do responsável pela administração da Unidade de Conservação.

Na sentença recorrida, o magistrado a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 37 (trinta e sete) dias-multa, à base de 3 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos.

Preliminarmente, não cabe falar em prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, uma vez que houve recurso da apelação com o objetivo específico de majorar a pena fixada em primeiro grau. Logo, não se aplica o disposto no art. 110 do CP, que requer o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

Nos termos do art. 109 do CP, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime. Como indicado acima, a pena do art. 40 da Lei nº 9.605/98 varia de um a cinco anos de reclusão, correspondendo ao prazo prescricional de doze anos, nos termos do inciso III, do art. 109, do CP.

A conduta criminosa imputada ao réu perdurou até, no mínimo, 11/10/2005, data da autuação do IBAMA (fl. 4). O recebimento da denúncia ocorreu em 11/03/2008 (fl. 27) e a sentença condenatória foi publicada em 09/11/2015 (fl. 178), tendo sido desafiada tempestivamente por recurso do Ministério Público Federal.

Portanto, uma vez que não transcorreu o lapso prescricional entre nenhum dos marcos interruptivos, rejeito a preliminar arguida pela defesa.

Entendo que a autoria e a materialidade do crime ambiental são incontroversas, conforme se extrai do Auto de Infração nº 413151 – D (fl. 13), do Termo de Embargo/Interdição nº 338632-C (fl. 14), bem como da confissão do próprio réu quando interrogado em juízo (fls. 34/35).

No caso em análise, ficou comprovado que o apelado desmatou uma extensão de 1000 ha (mil hectares), o equivalente a mais de mil campos de futebol, causando inequívocos impactos ao equilíbrio ambiental da Estação Ecológica da Terra do Meio, unidade de conservação federal criada pelo Decreto s/n de 17 de fevereiro de 2005.

As estações ecológicas são unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão-somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local.

Consoante disciplinado no art. 9º da Lei nº 9.985/2000, as Esec são áreas de proteção criadas com o objetivo de preservar a natureza e realizar pesquisas científicas, de posse e domínio públicos. Dentro de seus limites é proibida, inclusive, a visitação pública, exceto quando houver finalidade educacional, observadas as determinações do respectivo Plano de Manejo ou regulamento específico. A realização de qualquer alteração no ecossistema local é sujeita a hipóteses significativamente restritas, explicitadas no § 4º do referido artigo:

§ 4o Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;

II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;

IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

A defesa alega que o desmatamento promovido precedeu a criação da Esec Terra do Meio. Contudo, observo que o dano ambiental à unidade de conservação resultante da conduta do réu não se encerrou no ato de destruição da cobertura florestal. A sua permanência na área protegida, com a exploração da atividade de pecuária em caráter empresarial, implicou prejuízos contínuos ao ecossistema local, impedindo, também, a regeneração da área desmatada.

O Código Penal prevê duas situações que excluem a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa: a coação irresistível e a obediência hierárquica (art. 22).

Não há como falar que o desmatamento espontâneo e deliberado de mil hectares de floresta amazônica nativa, para manutenção de atividade de exploração pecuária em zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, em flagrante desacordo com o regime de preservação da área e sem autorização dos órgãos competentes, configura comportamento inevitável.

Admitir tal tese implicaria despir de qualquer efetividade a norma ambiental, em flagrante violação ao direito fundamental das presentes e futuras gerações a um meio ambiente sadio e equilibrado.

Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, não vislumbrando hipótese de erro de tipo ou de proibição, a condenação foi acertada.

Passo à análise da dosimetria da pena.

A partir da análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP e art. 6º da Lei nº 9.605/98), a pena-base foi fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa.

O Ministério Público Federal postula a reforma da sentença para aplicar a majorante prevista no art. 15, II, a, da Lei nº 9.605/98, reconhecendo-se que o crime ambiental foi cometido com o fim de obter vantagem pecuniária. A agravante foi afastada pelo magistrado a quo, sob o fundamento de que “a exploração econômica é desdobramento natural do crime não se confundindo com a obtenção de vantagem pecuniária descrita na lei”.

Ocorre que a obtenção de vantagem pecuniária não é circunstância que constitui ou qualifica o crime tipificado no art. 40 da Lei nº 9.985/2000, uma vez que é perfeitamente possível a conduta de causar dano direto ou indireto a unidade de conservação com outra finalidade, que não a de obtenção de lucro.

Consoante bem asseverado nas razões de apelação do MPF:

A análise do tipo, ao contrário de que foi prolatado pelo Excelentíssimo Juiz da Subseção Judiciária de Altamira, não indica que a exploração econômica seja um desdobramento natural do crime.

Nessa senda, José Paulo Baltazar Junior, ao analisar o delito em tela, indica que o tipo subjetivo do delito, na forma básica, é o dolo, consubstanciado na vontade e consciente de causar dano, direto ou indireto, às Unidades de Conservação. Não cita o autor a necessidade de dolo específico, voltado a finalidade de obter vantagem pecuniária, o que daria suporte a tese levantada pelo juízo ad quo em sua sentença.

Ademais, o próprio tipo penal, em seu parágrafo terceiro, prevê a modalidade culposa do delito, indicando que a exploração econômica não é desdobramento natural do crime em tela. (fl. 192)

Nesse sentido, entendo que, além da atenuante da confissão espontânea já reconhecida na origem, incide a circunstância agravante do art. 15, II, a, da Lei nº 9.605/98. Ficou claro que o réu provocou o dano para explorar a atividade de agropecuária no local, tendo confessado possuir 2.000 (duas mil) cabeças de gado, em parceria (fl. 34).

Considerando-se o disposto no art. 67, do CP, e ausentes outras causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Observo que o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98, em grave omissão legislativa, não contém a previsão cumulativa de pena de multa, como se dá em grande parte dos delitos da Lei de Crimes Ambientais. Portanto, é indevida a condenação realizada na sentença ao pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, à base de 3 (três) salários-mínimos, vigentes à época do fato (2005).

Tratando-se de pena sem previsão, afasto-a em observância ao princípio da reserva legal, corolário do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 5º, XXXIX, da Constituição e no art. 1º do CP.

Presentes as condições objetivas e subjetivas (art. 44 do CP e art. 7º da Lei nº 9.605/98), a pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com especificação pelo Juízo da Execução Penal, e na prestação pecuniária, no valor de 200 (duzentos) salários-mínimos atuais a instituição beneficente da Comarca de Altamira/PA e São Felix do Xingu, a ser definida na fase de execução.

O valor da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade não se afigura desproporcional à gravidade do delito e à situação econômica do réu, evidenciada nos autos pelo seu depoimento de fl. 33/35, pelos demonstrativos da Receita Federal do Brasil de fls. 52/54 e pelo custo estimado para proceder ao desmatamento nessa extensão (cf. apontado pelo MPF nas contrarrazões à apelação do réu à fl. 204).

Assim, rejeito o pedido de redução da pena pecuniária alternativa.

Por fim, também rejeito o pedido de concessão de suspensão condicional da pena, uma vez que sua aplicação é subsidiária, cabendo apenas quando não for possível ou preferível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 77, III, do CP.

Nesse sentido se firmou a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, consoante se verifica dos seguintes precedentes:

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, § 1o, "C", DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Presentes, no caso em comento, a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi condenado o ora apelante. 2. O art. 77, III, do Código Penal estabelece que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos. Verifica-se, assim, o caráter subsidiário do sursis, que somente poderá ser concedido quando, preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos da suspensão, não se afigurar "(...) indicada ou cabível (...)" a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, como não é a hipótese dos presentes autos, conforme se percebe da v. sentença apelada . Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal . 3. Apelação desprovida.

(ACR 0007281-33.2010.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 de 05/09/2016) (grifei)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SURSIS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A execução da pena privativa de liberdade poderá ser suspensa, desde que não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos. Caráter subsidiário do sursis. Incidência do art. 77, III, do Código Penal. Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos apresentou-se como medida recomendável e suficiente para a reprimenda do réu, afastando, assim, a incidência do sursis. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, in casu, configura medida mais benéfica ao réu do que a suspensão condicional da pena. 4. Habeas corpus denegado.

(HC 0010256-32.2003.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I´TALO FIORAVANTI SABO MENDES, QUARTA TURMA, DJ p.140 de 29/08/2003) (grifei)

Trata-se de entendimento consolidado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386 E INCISOS DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA). PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do CPP, o que não logrou fazer o embargante. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

2. Na hipótese, o acórdão embargado esclareceu que a pretensão absolutória era incompatível com a via eleita, ante a indisfarçável necessidade de revisão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

3. Nos termos do artigo 77, III, do CP, o benefício da suspensão condicional do processo somente é possível quando não seja indicada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. No caso, substituída a sanção por uma pena de prestação pecuniária e multa, inviável o pedido de sursis.

4. Embargos declaratórios rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 626.548/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

2. Nos termos do art. 77, III, do Código Penal, o benefício da suspensão condicional da pena somente é possível, se não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, uma vez que foi substituída a reprimenda do agravante por restritiva de direitos, não se mostra possível a suspensão condicional da pena.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 596.644/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) (grifei)

Ante o exposto, dou provimento à apelação do Ministério Público Federal e dou parcial provimento à apelação do réu, para afastar a pena de multa aplicada.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896082582/apelacao-criminal-acr-apr-1670220084013903/certidao-de-julgamento-896082603