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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0005210-73.2006.4.01.3810

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

11/07/2017

Julgamento

15 de Maio de 2017

Relator

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00052107320064013810_eee44.doc
EmentaTRF-1_AC_00052107320064013810_77c74.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. PROVA DOCUMENTAL E PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

1. Conforme relatório, trata-se de apelação da agora parte autora (fls. 143/155) em face de sentença de (fls. 143/145) do Juízo da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que, em ação de 20/11/2006, sobre aposentadoria por idade de segurado especial/rural (data de nascimento em 06/01/1941), julgou improcedente o pedido, contra o que se opõe a recorrente aduzindo, em síntese, que a condição de rurícola do falecido está comprovada documentalmente e pelos depoimentos testemunhais, dado que ele sempre exerceu atividade na função de boia-fria, que é considerado segurado especial.
2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios).
3. Conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34) 4. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TRF1 no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 5. Registre-se que, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, b, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. (...)."(Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 6. NO PRESENTE CASO: Data do ajuizamento: 20/11/2006; data de nascimento 06/01/1941, 60 anos em 2001, portanto carência de 120 meses (10 anos) em 2001; DER 08/10/2001. Verifica-se que, com efeito, há registro de vínculos urbanos do autor, que, todavia, além de estarem, alguns distantes, outros bem distantes do período da carência, 10 anos até a data do requerimento administrativo, de 2001, pois que relativos aos anos de 1969, 1978/1979 e 1981, tem-se certeza de que um deles é de apenas 3 meses (1969), outro não tem data de saída (1981) e o outro é de 6 meses (1978/1979). 7. Entretanto, após esses períodos há início de prova material consistente no atestado de conduta e antecedentes do falecido, do ano de 1985, no qual está registrado como lavrador (fls. 22), o que se conecta com a conclusão constante da entrevista rural, na qual consta" o requerente tem características de trabalhador rural "(fls. 55). 8. A corroborar essa documentação está a prova testemunhal. As testemunhas (fls. 139/140) disseram que o falecido sempre trabalhou na lavoura, como boia-fria para diversos produtores, em lavouras de milho, batata e feijão, inclusive para os depoentes. Portanto, restaram atendidos os termos das Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF1. 9. Observe-se que a referência a atividade urbana do falecido diz respeito somente a um dia, mais precisamente 4/04/1994, o que, portanto, não retira a qualidade de segurado especial do falecido, além do que, apesar de constar o vínculo pela CLT, pode ser que tenha sido na condição de boia-fria. 10. Ademais,"7. É cediço que o trabalhador volante ou bóia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, como se vê na espécie, devendo ser adotada solução "pro misero". ( AC 0070466-14.2014.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/02/2017). 11. "3. O trabalhador rural diarista, volante ou" boia-fria "é segurado especial da Previdência Social, pela natureza de sua atividade, considerada" assemelhada "à exercida pelo produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991) (Cf. AC 2005.01.99.057944-2/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, TRF da 1ª Região - Segunda Turma, DJ p.21 de 28/06/2007)." ( AC 0034395-13.2014.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 28/10/2016). 12. Na linha de tudo exposto, dou provimento à apelação, condenado o INSS a pagar à ora autora o retroativo da aposentadoria por idade/segurado especial a partir do requerimento administrativo (08/10/2001), tudo devidamente corrigido e com juros de mora. 13. No que concerne à correção monetária dos valores retroativos, convém deixar claro que, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para o cálculo da correção monetária, bem como do provimento de sucessivas reclamações mantendo a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos, determino que a atualização seja calculada com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE (alteração de índice, modulação de efeitos, etc.). 14. Os juros de mora são fixados no percentual de 1% ao mês, a contar da citação/notificação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deverão ser observados os termos da referia lei e suas alterações. 15. Apelação da autora provida, nos termos acima. Honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula 111 do STJ. O INSS é isento de custas.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, DEU provimento à apelação da parte autora.
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