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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00052107320064013810_eee44.doc
EmentaTRF-1_AC_00052107320064013810_77c74.doc
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Ementa

(5E7P0Î1V:)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-73.2006.4.01.3810

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.10.005220-1/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-73.2006.4.01.3810

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.10.005220-1/MG

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

APELANTE

:

LOURDES MARIA DA SILVA

ADVOGADO

:

MG00095180 - DANIELA CRISTINA PINHEIRO

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. PROVA DOCUMENTAL E PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

1. Conforme relatório, trata-se de apelação da agora parte autora (fls. 143/155) em face de sentença de (fls. 143/145) do Juízo da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que, em ação de 20/11/2006, sobre aposentadoria por idade de segurado especial/rural (data de nascimento em 06/01/1941), julgou improcedente o pedido, contra o que se opõe a recorrente aduzindo, em síntese, que a condição de rurícola do falecido está comprovada documentalmente e pelos depoimentos testemunhais, dado que ele sempre exerceu atividade na função de boia-fria, que é considerado segurado especial.

2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios).

3. Conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34)

4. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TRF1 no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp XXXXX/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

5. Registre-se que, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. (...).” (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014).

6. NO PRESENTE CASO: Data do ajuizamento: 20/11/2006; data de nascimento 06/01/1941, 60 anos em 2001, portanto carência de 120 meses (10 anos) em 2001; DER 08/10/2001. Verifica-se que, com efeito, há registro de vínculos urbanos do autor, que, todavia, além de estarem, alguns distantes, outros bem distantes do período da carência, 10 anos até a data do requerimento administrativo, de 2001, pois que relativos aos anos de 1969, 1978/1979 e 1981, tem-se certeza de que um deles é de apenas 3 meses (1969), outro não tem data de saída (1981) e o outro é de 6 meses (1978/1979).

7. Entretanto, após esses períodos há início de prova material consistente no atestado de conduta e antecedentes do falecido, do ano de 1985, no qual está registrado como lavrador (fls. 22), o que se conecta com a conclusão constante da entrevista rural, na qual consta “o requerente tem características de trabalhador rural” (fls. 55).

8. A corroborar essa documentação está a prova testemunhal. As testemunhas (fls. 139/140) disseram que o falecido sempre trabalhou na lavoura, como boia-fria para diversos produtores, em lavouras de milho, batata e feijão, inclusive para os depoentes. Portanto, restaram atendidos os termos das Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF1.

9. Observe-se que a referência a atividade urbana do falecido diz respeito somente a um dia, mais precisamente 4/04/1994, o que, portanto, não retira a qualidade de segurado especial do falecido, além do que, apesar de constar o vínculo pela CLT, pode ser que tenha sido na condição de boia-fria.

10. Ademais, “7. É cediço que o trabalhador volante ou bóia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, como se vê na espécie, devendo ser adotada solução "pro misero”. (AC XXXXX-14.2014.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/02/2017).

11. “3. O trabalhador rural diarista, volante ou "boia-fria" é segurado especial da Previdência Social, pela natureza de sua atividade, considerada "assemelhada" à exercida pelo produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991) (Cf. AC 2005.01.99.057944-2/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, TRF da 1ª Região - Segunda Turma, DJ p.21 de 28/06/2007).” (AC XXXXX-13.2014.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 28/10/2016).

12. Na linha de tudo exposto, dou provimento à apelação, condenado o INSS a pagar à ora autora o retroativo da aposentadoria por idade/segurado especial a partir do requerimento administrativo (08/10/2001), tudo devidamente corrigido e com juros de mora.

13. No que concerne à correção monetária dos valores retroativos, convém deixar claro que, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para o cálculo da correção monetária, bem como do provimento de sucessivas reclamações mantendo a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos, determino que a atualização seja calculada com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE (alteração de índice, modulação de efeitos, etc.).

14. Os juros de mora são fixados no percentual de 1% ao mês, a contar da citação/notificação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deverão ser observados os termos da referia lei e suas alterações.

15. Apelação da autora provida, nos termos acima. Honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula 111 do STJ. O INSS é isento de custas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, por unanimidade, DAR provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região,Brasília, 15 de maio de 2017.

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

RELATOR CONVOCADO

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