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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00052107320064013810_eee44.doc
EmentaTRF-1_AC_00052107320064013810_77c74.doc
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Relatório e Voto

(5E7P0Î1V:)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-73.2006.4.01.3810

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.10.005220-1/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-73.2006.4.01.3810

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.10.005220-1/MG

R E L A T Ó R I O

O Exmº Sr. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Relator Convocado):

Trata-se de apelação da agora parte autora (fls. 143/155) em face de sentença de (fls. 143/145) do Juízo da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que, em ação de 20/11/2006, sobre aposentadoria por idade de segurado especial/rural (data de nascimento em 06/01/1941), julgou improcedente o pedido, contra o que se opõe a recorrente aduzindo, em síntese, que a condição de rurícola do falecido está comprovada documentalmente e pelos depoimentos testemunhais, dado que ele sempre exerceu atividade na função de boia-fria, que é considerado segurado especial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

O Exmº Sr. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Relator Convocado):

Conforme relatório, trata-se de apelação da agora parte autora (fls. 143/155) em face de sentença de (fls. 143/145) do Juízo da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que, em ação de 20/11/2006, sobre aposentadoria por idade de segurado especial/rural (data de nascimento em 06/01/1941), julgou improcedente o pedido, contra o que se opõe a recorrente aduzindo, em síntese, que a condição de rurícola do falecido está comprovada documentalmente e pelos depoimentos testemunhais, dado que ele sempre exerceu atividade na função de boia-fria, que é considerado segurado especial.

Bem.

MÉRITO

A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios).

Se a filiação ao RGPS é de antes de 24 de julho de 1991, considera-se a tabela constante do art. 142 e a data da implementação das condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, isto é, idade mínima, variante conforme o gênero, e tempo de trabalho rural. Se posterior àquela data, a carência é de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91.

A tabela é a seguinte (considerando a relação ano da data da implementação das condições/meses de contribuição (carência) exigidos): 1991/60; 1992/60; 1993/66; 1994/72; 1995/78; 1996/90; 1997/96; 1998/102;1999/108; 2000/114; 2001/120; 2002/126; 2003/132; 2004/138; 2005/144; 2006/150; 2007/156; 2008/162; 2009/168; 2010/174; 2011/180.

Conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34)

É pacífica a jurisprudência do STJ e do TRF1 no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp XXXXX/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

De acordo com o caso concreto, são idôneos, portanto, entre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp XXXXX/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS.

Também podem servir início de prova material documentos com certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural.

A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC XXXXX-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011).

Registre-se que, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. (...).” (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014).

NO PRESENTE CASO: Data do ajuizamento: 20/11/2006; data de nascimento 06/01/1941, 60 anos em 2001, portanto carência de 120 meses (10 anos) em 2001; DER 08/10/2001.

Verifica-se que, com efeito, há registro de vínculos urbanos do autor, que, todavia, além de estarem, alguns distantes, outros bem distantes do período da carência, 10 anos até a data do requerimento administrativo, de 2001, pois que relativos aos anos de 1969, 1978/1979 e 1981, tem-se certeza de que um deles é de apenas 3 meses (1969), outro não tem data de saída (1981) e o outro é de 6 meses (1978/1979).

Entretanto, após esses períodos há início de prova material consistente no atestado de conduta e antecedentes do falecido, do ano de 1985, no qual está registrado como lavrador (fls. 22), o que se conecta com a conclusão constante da entrevista rural, na qual consta “o requerente tem características de trabalhador rural” (fls. 55).

A corroborar essa documentação está a prova testemunhal. As testemunhas (fls. 139/140) disseram que o falecido sempre trabalhou na lavoura, como boia-fria para diversos produtores, em lavouras de milho, batata e feijão, inclusive para os depoentes.

Portanto, restaram atendidos os termos das Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF1.

Observe-se que a referência a atividade urbana do falecido diz respeito somente a um dia, mais precisamente 4/04/1994, o que, portanto, não retira a qualidade de segurado especial do falecido, além do que, apesar de constar o vínculo pela CLT, pode ser que tenha sido na condição de boia-fria.

Ademais, “7. É cediço que o trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, como se vê na espécie, devendo ser adotada solução "pro misero”. (AC XXXXX-14.2014.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/02/2017).

“3. O trabalhador rural diarista, volante ou "boia-fria" é segurado especial da Previdência Social, pela natureza de sua atividade, considerada "assemelhada" à exercida pelo produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991) (Cf. AC 2005.01.99.057944-2/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, TRF da 1ª Região - Segunda Turma, DJ p.21 de 28/06/2007).” (AC XXXXX-13.2014.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 28/10/2016).

Na linha de tudo exposto, dou provimento à apelação, condeno o INSS a pagar à ora autora o retroativo da aposentadoria por idade/segurado especial a partir do requerimento administrativo (08/10/2001), tudo devidamente corrigido e com juros de mora.

No que concerne à correção monetária dos valores retroativos, convém deixar claro que, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para o cálculo da correção monetária, bem como do provimento de sucessivas reclamações mantendo a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos, determino que a atualização seja calculada com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE (alteração de índice, modulação de efeitos, etc.).

Os juros de mora são fixados no percentual de 1% ao mês, a contar da citação/notificação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deverão ser observados os termos da referia lei e suas alterações.

Em conclusão final, apelação da autora provida, nos termos acima.

Honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula 111 do STJ. O INSS é isento de custas.

É o voto.

Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896093713/apelacao-civel-ac-ac-52107320064013810/relatorio-e-voto-896093763

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