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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (Ap): APR XXXXX-25.2012.4.01.3505

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_APR_00015942520124013505_7b450.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_APR_00015942520124013505_dc40b.doc
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto por DAVINA RODRIGUES TARÃO, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que manteve a sentença de primeiro grau, que o condenou pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto 201/67 c/c art. 71, do Código Penal. Em seu recurso, o recorrente alega violação ao art. 580 do Código de Processo Penal. Aduz que "no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros" (fl. 934). Concluiu afirmando que "a recorrente é primária, possui todos os requisitos a fim de ter sua situação igualada ao corréu, o que não gera reexame de provas, e revolvimento dos fatos, sendo somente aplicado o Princípio da Isonomia, pois é patente a afronta ao artigo 580 do Código de Processo Penal" (fl. 936). Decido: Não se admite o recurso especial, por falta do necessário prequestionamento, se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento processual oportuno, inclusive pela via dos embargos declaratórios, aplicando-se, por analogia, da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Assim, a alegação de violação ao art. 580 do Código de Processo Penal carece do necessário prequestionamento, uma vez que não foi apreciada pelo Colegiado, e a parte não opôs embargos. Com efeito, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento (Cf. STJ, REsp 789.062/MG, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 11/12/2006; AgRg no AREsp 430.927/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 06/02/2014). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 7 de novembro de 2016. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
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