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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 1005033-46.2015.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

20/07/2017

Julgamento

5 de Julho de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Ementa

PJe - PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO. DECRETO 6.657/2008. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DOS CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. No caso presente, o impetrante objetiva a imediata suspensão da notificação de nº 616/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que determinou a redução de sua remuneração. O impetrante afirma, em síntese, que era servidor do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo ? BNCC e foi anistiado, retornando aos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo sua remuneração estabelecida de acordo com o art. 310 da MP nº 441/2008, convertida no PGPE pela Lei nº 11.907/2009.
2. Tendo havido erro, reconhecido na própria impetração (fls. 07), no cálculo da remuneração do impetrante por ocasião de sua reintegração e tendo a Administração Pública posteriormente ajustado a remuneração aos preceitos legais, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há falar-se em violação a direito líquido e certo.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896250361/apelacao-civel-ac-ac-10050334620154013400